A NAV Brasil atua de modo integrado ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), desenvolvendo atividades associadas à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro, de responsabilidade do Comando da Aeronáutica (Ministério da Defesa), e, portanto, de interesse estratégico para a segurança nacional.[2]
A navegação aérea é competência da União, conforme definido pela Constituição de 1988, em seu artigo 21. A Lei Complementar nº 97/1999 atribui a segurança da navegação aérea ao Comando da Aeronáutica (COMAER).[2]
A empresa foi constituída a partir de uma cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária[3] - Infraero, com a versão para a NAV Brasil de todos os elementos ativos e passivos relacionados com a prestação de Serviços de Navegação Aérea, incluídos os empregados, o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental.
A decisão pela criação da empresa decorre da concessão dos aeroportos administrados pela Infraero e a consequente perda de receita desta empresa, e da importância da preservação da qualidade e da segurança deste importante serviço público à sociedade. O conceito se desenvolveu no governo Dilma, foi encaminhado pelo Presidente Temer, na forma de Medida Provisória[4], ao Congresso Nacional, onde foi aprovada e, na sequência, sancionada pelo na época Presidente Bolsonaro, na forma da Lei 13.903, de 2019[5], e, por fim, criada, através do Decreto nº 10.589, de 2020[6], tramitando, portanto, por três governos, em um claro exemplo de uma decisão de Estado.
A NAV Brasil foi constituída pela Assembleia Geral Extraordinária convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 30 de junho de 2021, conforme Ata da Assembleia Geral de Constituição[7], publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 9 de julho de 2021, Seção 1, página 57.
Características
A NAV Brasil é uma empresa pública sob a forma de Sociedade Anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica. Estima-se que tem aproximadamente 1.700 empregados públicos.[8]
A empresa é custeada pelos recursos provenientes da arrecadação das tarifas de navegação aérea, pagos pelos usuários destes serviços, não sendo dependente do Tesouro.[2]
De acordo com a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, a NAV Brasil tem por objetivo implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea que lhe for atribuída pelo Comando da Aeronáutica.[2]
A área operacional é constituída pelas Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA), que foram transferidas pela Infraero para a NAV Brasil.[2]
Serviços
A NAV Brasil atua nas seguintes áreas:
Navegação Aérea: serviços de tráfego aéreo (ATS), meteorologia aeronáutica (MET), informações aeronáuticas (AIS), telecomunicações aeronáuticas (COM), gerenciamento de fluxo de tráfego aéreo e outros;[9]
Consultoria e Assessoramento: relacionados às atividades-fim e à segurança operacional;[9]
Formação e Treinamento de Pessoal: formação de profissionais para a área de navegação aérea e treinamentos para elevação e manutenção das capacidades técnica-operacionais.[9]
Referências
↑«Visão Panoramica». Panorama das Estatais. Consultado em 29 de julho de 2023
