Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte

Transportes do Brasil
Tipos
Aéreo Ferroviário Hidroviário Rodoviário Urbano
Ministério
Ministério dos Transportes
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Órgãos colegiados
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Infra S.A. Infraero NAV Brasil
Sociedades de economia mista
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Listas
Aeroportos Ferrovias Hidrovias Portos Rodovias
v d e

O CONIT ou Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte é um órgão da Administração direta do Brasil, vinculado à Presidência da República, cuja atribuição consiste, basicamente, em propor políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, conforme o artigo 5º da Lei 10.233/01,^[1] que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Composição

Segundo o Decreto de estruturação do Conselho

De acordo com o artigo 3º do Decreto 6.550/08, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências, o CONIT tem a seguinte composição^[2]:

1. Seis conselheiros, representantes da sociedade civil;
2. Ministro de Estado dos Transportes, na qualidade de presidente do Conselho;
3. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
4. Ministro de Estado da Fazenda;
5. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
6. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
7. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
8. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República; e
9. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
   

• Observação: De acordo com o §2º do mesmo artigo, a escolha dos representantes da sociedade civil se dá por designação do Presidente da República, entre representantes de usuários, de prestadores de serviços e de empresas dos setores de infraestrutura e indústria de transportes, para um período de dois anos, permitida a recondução.

Segundo a Lei de criação

De acordo com o artigo 7º-A da Lei 10.233/01, porém, a composição do CONIT seria a seguinte:

1. Ministro de Estado dos Transportes, como presidente;
2. Ministro de Estado da Justiça;
3. Ministro de Estado da Defesa;
4. Ministro de Estado da Fazenda;
5. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
6. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
7. Ministro de Estado das Cidades; e
8. Secretário Especial de Portos da Presidência da República.

Competências

Parte da série sobre
Transportes
Categorias
Aéreo Animal Espacial Ferroviário Hidroviário Humano Marítimo Rodoviário Terrestre Teleférico Tubular
Tópicos
História linha do tempo
Vias
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O Decreto 6.550/08, em seu artigo 2º, estabelece como competências do CONIT:

1. propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;
2. definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes aéreo, terrestre e aquaviário, pelo Ministério dos Transportes e pelas Secretarias de Portos e de Aviação Civil da Presidência da República*;
3. harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;
4. aprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as medidas específicas que implicarem a criação de subsídios; e
5. aprovar as revisões periódicas das redes de transportes que contemplam as diversas regiões do País, propondo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação que atendam ao interesse nacional.

• Observação: O artigo 6º, inciso II da Lei 10.233/01 traz um texto distinto a competência elencada no item 2: "definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes terrestre e aquaviário vinculados ao Ministério dos Transportes, conforme estabelece esta Lei, pela Secretaria Especial de Portos e pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". Porém, considerando a criação da Secretaria de Aviação Civil, a redação do Decreto parece a mais adequada

Princípios e Diretrizes

A atuação do CONIT está condicionada à observação de alguns princípios e diretrizes, segundo o artigo 1º do Decreto 6.550/08:

1. as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, (o artigo 5º, inciso I da Lei 10.233/01 acresce aqui as políticas de defesa nacional), de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo;
2. as diretrizes para a integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
3. a promoção da competitividade, para redução de custos, tarifas e fretes, e da descentralização, para melhoria da qualidade dos serviços prestados;
4. as políticas de apoio à expansão e ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos e veículos de transporte; e
5. a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente à Casa Civil da Presidência da República, aos Ministérios dos Transportes, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e às Secretarias de Portos e de Aviação Civil da Presidência da República*.

• Observação: O artigo 5º, inciso V da Lei 10.233/01 traz um texto distinto para o princípio/diretriz elencado no item 5: "a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República."

Comitês Técnicos

O CONIT possui ainda alguns Comitês Técnicos, previstos pelo artigo 6º do Decreto 6.550/08, cuja finalidade geral consiste em analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil. Foram criados, pela Resolução CONIT 2/11^[3] os seguintes Comitês Técnicos:

1. Logística para a Agricultura e Agronegócio (CTLAG, instalado pela Resolução CONIT 3/11^[4]);
2. Indústria, Comércio e Serviços (CTICS, instalado pela Resolução CONIT 5/11^[5]);
3. Operadores e Usuários;
4. Relações Institucionais e Assuntos Intersetoriais;
5. Integração e Assuntos Internacionais;
6. Transporte Intermodal.

Referências

1. BRASIL. Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 06/06/2001.
2. BRASIL. Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 28/08/2008.
3. CONIT. Resolução nº 2, de 22 de novembro de 2011. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 24/11/2011.
4. CONIT. Resolução nº 3, de 22 de novembro de 2011. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 24/11/2011.
5. CONIT. Resolução nº 5, de 22 de novembro de 2011. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 24/11/2011.

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