Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou simplesmente Correios, é uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil, mas que não se limita a apenas essa atividade: executa a distribuição de encomendas em todo o território nacional, bem com presta outros serviços de apoio ao Governo - em todas as esferas - e de apoio à população, como distribuição de vacinas e remédios, livros didáticos para escolas, serviços bancários, entrega das provas do ENEM, dentre outros serviços sociais,[5] como a Carta Social para beneficiários do Bolsa Família.[6][7][8][9]
A legislação brasileira prevê o monopólio de carta, cartão postal, correspondência agrupada e telegrama[10] para a União e a ECT foi criada para desempenhar esse papel pelo Estado.
A ECT tem origem com a criação do cargo de Correio-mor das cartas do mar em 1663. Em 1980, a empresa criou em Brasília o Museu Postal e Telegráfico da ECT. Atualmente denomina-se Museu Nacional dos Correios[11] e de acordo com a página oficial[12] tem mais de um milhão de peças da história postal, telegráfica e filatélica brasileira. Em 25 de janeiro de 2013, o serviço postal oficial brasileiro fez 350 anos e, para celebrar a data, lançou selos e logomarca alusivas ao evento.[13]
Histórico
Os Correios tiveram sua origem no Brasil em 25 de janeiro de 1663, com a criação do "Correio-Mor" no Rio de Janeiro, embora a capital do Estado do Brasil fosse então Salvador. Em 1931 o decreto 20 859, de 26 de dezembro de 1931[14] funde a "Diretoria Geral dos Correios" com a "Repartição Geral dos Telégrafos" e cria o "Departamento dos Correios e Telégrafos".[15] A ECT foi criada a 20 de março de 1969, como empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações mediante a transformação da autarquia federal que era, então, Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).
Nos anos que se seguiram, vários serviços foram sendo incorporados ao portfólio da empresa. Além dos tradicionais serviços de cartas, malotes, selos e telegramas, entre os novos serviços podem ser destacados os pertencentes à família SEDEX, serviço de encomendas[16] expressas. Ao todo são mais de cem produtos e serviços oferecidos pela maior empregadora do Brasil (no início de 2008 com mais de 109 mil empregados próprios, além dos terceirizados), sendo a única empresa a estar presente em todos os municípios do país, com uma vasta rede de unidades próprias e franqueadas.[17] Diversos dos produtos e serviços da ECT podem ainda ser adquiridos pela internet.
Modernização
Durante a década de 1990, discutiu-se a possibilidade de uma modernização da empresa. A proposta do novo sistema postal estava baseada no aumento da oferta de serviços, na modernização tecnológica e na consolidação e ampliação do papel social dos Correios como agente prestador de serviços públicos. Para isso, o Ministério das Comunicações do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso desenvolveu um projeto para o setor postal brasileiro que foi implantado a partir de 1997, denominado Reforma Estrutural do Setor Postal Brasileiro (RESP). As diretrizes acionadas na elaboração da reestruturação postal abarcavam os seguintes aspectosː[18]
Reforma Regulamentar do Setor Postal: definição de um novo modelo de exploração dos serviços postais no Brasil, envolvendo questões fundamentais como serviços universais, monopólio, controle da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, órgão regulador, etc.;
Reforma comercial e organizacional da ECT: modernização da empresa, (...) preparando-a para atuar em um novo contexto regulamentar a ser implantado no setor;
Serviços Financeiros Postais: a utilização da infraestrutura de atendimento da ECT para que, em parceria com o Sistema Financeiro Nacional, sejam prestados serviços financeiros básicos à parcela da sociedade atualmente não atendida pela rede bancária, isto é, a população rural e a população urbana de baixa renda.
As propostas foram apresentadas na Nova Lei Postal, que tramitou, sem ser aprovada, até o início de 2003, quando foi arquivada. Durante os anos 2000, novamente os Correios foram alvo de propostas de mudanças e modernização, retomando, em alguns aspectos, o que fora planejado na década de 1990. A empresa, ao longo dos anos 2000, esteve no epicentro do escândalo do "Mensalão" e apresentou problemas operacionais que foram divulgados como a "crise dos Correios". Apesar disso, a estatal foi palco de diversas inovações em seus processos gerenciais e comerciais.[19]
A empresa fechou quatro anos com prejuízo: 2013, 2014, 2015, e 2016; o que levou a privatização a ser cogitada.[20] Entretanto, o lucro obtido em 2017, após medidas de contenção de despesas, fez com que a ideia fosse abandonada temporariamente.[20] Em seis anos (2010 a 2016), o total de perdas de encomendas aumentou mais de 1 000%, revelando queda na qualidade do serviço devido à falta de materiais e de infraestrutura adequados, tendo por causa anos de má-gestão, corrupção, e uso político da companhia.[21]
Em maio de 2019, foi lançado um Plano de Desligamento Voluntário (PDV), visando reduzir o quadro de funcionários em mais de 7 mil servidores.[22] Esses PDVs têm acontecido desde 2013, sem abertura de novos concursos.[22] Também, quase 300 agências foram fechadas no país entre 2017 e 2018.[22] Isso deve-se ao prejuízo de R$4 bilhões acumulado entre 2016 e 2017.[22] Em abril de 2019, Jair Bolsonaro anunciou que tem a intenção de privatizar a empresa.[23][24]
Em outubro de 2019, foi publicado um Decreto incluindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa de Parcerias de Investimento (PPI), permitindo a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada.[28]
Em março de 2021, a ECT foi incluída no Programa Nacional de Privatizações (PND), cuja inclusão foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI).[29] Durante os primeiros estudos, o conselho optou pela venda total da empresa.[30] Estudos aprofundados foram conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, de acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) irá regulamentar o setor, mudando seu nome para "Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais" (Anatel).[31] A proposta ainda tem que ser aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo Presidente antes de ser avaliada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).[32]
Em junho de 2022, o presidente Floriano Peixoto, falou sobre as mudanças implementadas nos últimos anos durante o programa de rádio A Voz do Brasil. Segundo o presidente, foram tomadas ações radicais para acelerar a investigação de irregularidades e fortalecer a governança, além de procurar racionalizar seus recursos, livrando-se de bens inutilizados e inservíveis. A alienação de 50 edifícios rendeu R$ 41 milhões e outros R$ 80 milhões por veículos. As mudanças no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) geraram uma economia anual de R$ 500 milhões. A empresa está presente em todos os 5 570 municípios com 11 000 unidades de serviço.[1][33]
Em janeiro de 2023, os Correios foram retirados do PND.[34][35][36][37] A privatização dos Correios poderia elevar a arrecadação em mais de R$ 4.4 bilhões por ano,[38] além de tornar o serviço mais eficiente e liberar recursos para segurança, educação e saúde, segundo especialista.[39] Entre os argumentos contrários, estão a incerteza quanto à garantia de que as regiões mais distantes dos grandes centros permaneceriam assistidas por uma companhia privada, com eventuais aumentos de custos de frete. Além disso, o fato estar presente em todos os municípios brasileiros, oferecendo diversos produtos e serviços de apoio ao governo como operador logístico, tornariam a empresa estratégica na prestação de serviços públicos.[40]
As agências dos Correios também realizaram cadastramento do Auxílio Emergencial para a população sem acesso aos meios digitais durante a pandemia.[42]
Logotipos
Correio do Império
Anos iniciais do Brasil república até 1932.
Departamento dos Correios e Telégrafos (D.C.T.) 1932-1969.
1969-1990
1990-2014
2014-atualmente
Postalis
O Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) é um fundo de pensão que gerencia a previdência complementar dos funcionários dos Correios. É o maior fundo de pensão do país, em número de participantes.[43]
O Postalis é um fundo de pensão que gerencia a previdência complementar dos funcionários dos Correios.[43] Foi criado em 26 de fevereiro de 1981, para garantir aos empregados dos Correios benefícios previdenciários complementares aos da Previdência oficial.[44] Na ocasião, o fundo só oferecia um único plano – o Plano BD. A adesão ao plano era compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano.[45] Em 2014, era é o maior fundo de pensão em número de participantes do país - 196 mil.[46]
Investigações de corrupção
Desde 2013, o Postalis tem sido alvo de investigações por denúncia de má aplicação de recursos das contribuições dos empregados.[47] Segundo a Polícia Federal, a má gestão dos recursos e os desvios investigados geraram déficit de aproximadamente 6 bilhões de reais.[48] O esquema acontecia assim: O Postalis, de praxe, contrata gestores para decidir como investir os recursos dos contribuintes. Porém, no entender da Polícia Federal e do Ministério Público, ex-dirigentes do Postalis autorizavam investimentos fracassados com base em relatórios técnicos falhos, com avaliações irreais para viabilizar as operações. Conforme as investigações, as empresas que recebiam recursos do Postalis repassavam parte dos recursos para os suspeitos de envolvimento no esquema.[49]
Por conta dos prejuízos milionários causados por estas fraudes, funcionários aposentados pelos Correios passaram a ter desconto de até 25% em seus benefícios como forma de tapar o rombo do fundo de pensão.[50] Também devido a estes escândalos, em abril de 2018 fundos de pensão ganharam novas regras de fiscalização. Desde então, gestores passam a ser obrigados a contratar auditoria com profissional certificado e registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).[51] A legislação também obriga que diretor contábil, auditor ou o comitê de auditoria devem comunicar problemas como fraudes à Previc em até 10 dias.[51]
↑Decreto-Lei nº 509/69, ratificado pela Lei nº 6.538/78
↑PEREIRA, Margareth da Silva. Os Correios e Telégrafos no Brasil - um patrimônio histórico e arquitetônico: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 1999.
↑Correios (ed.). «Sobre o Museu». Consultado em 5 de novembro de 2017
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