Câmara dos Deputados do Brasil

Câmara dos Deputados
57.ª legislatura (lista de membros)
Tipo
Tipo	Câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil
História
Fundação	6 de maio de 1826
Início de nova sessão	5 de fevereiro de 2024
Liderança
Presidente	Arthur Lira, PP - AL desde 1.º de fevereiro de 2021
Líder do Governo	José Guimarães, PT - CE desde 6 de janeiro de 2023
Líder da Maioria	Aguinaldo Ribeiro, PP - PB desde 1⁰ de fevereiro de 2023
Líder da Minoria	Bia Kicis, PL - DF desde 21 de fevereiro de 2024
Líder da Oposição	Filipe Barros, PL - PR desde 1º de fevereiro de 2023
Estrutura
Assentos	513 deputados
Grupos políticos	Partidos[5] Governo (228)      FE Brasil (80)      PSD (45)      MDB (44)      PDT (18)      PSB (14)      PSOL-REDE (14)      Avante (7)      Solidariedade (5)      Sem partido (1)[1] Oposição (182)      PL (92)      PP (50)[2]      PSDB-Cidadania (17)[3]      PODE (14)[4]      PRD (5)      NOVO (4) Independentes (103)      UNIÃO (59)      Republicanos (44)
Eleições
Sistema de votação	Sistema proporcional de lista aberta.
Última eleição	2 de outubro de 2022
Próxima eleição	4 de outubro de 2026
Local de reunião
Plenário Ulysses Guimarães Palácio do Congresso Nacional Brasília, Distrito Federal
Website
www.camara.leg.br
Constituição
Constituição brasileira de 1988
Notas de rodapé
Política do Brasil Congresso Nacional do Brasil

Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União em âmbito federal. A Câmara está localizada na praça dos Três Poderes, na capital federal,^[6] e é composta pela Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil, pelo Colégio de Líderes e pelas Comissões, que podem ser permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito.

São 513 deputados que, através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos.^[7] Atualmente seu presidente é o deputado federal Arthur Lira, filiado ao Progressistas (PP) do estado de Alagoas.

O número de deputados federais eleitos por estado é baseado na sua população, com um limite mínimo de 8 deputados e um limite máximo de 70 deputados por estado, que também é o número de deputados do estado mais populoso.^[8] Como o Brasil tem vários estados com população pequena, a Constituição Federal acabou por dar-lhes força política desproporcional, o que colabora para o desequilíbrio político do país. Enquanto em São Paulo cada deputado representava, em 2018, 650 mil habitantes, em Roraima cada deputado representava apenas 72 mil habitantes.^[9][10][11]

História

Foi criada em 25 de março de 1824^[12] pela Constituição brasileira de 1824^[13] e no dia 6 de maio de 1826 foi realizada a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa, em reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.^[14]

Estrutura organizacional

• Mesa Diretora
• Centro de Estudos e Debates Estratégicos
• Ouvidoria Parlamentar
• Procuradoria Parlamentar
• Corregedoria Parlamentar
• Comissões
• Colégio de Líderes
• Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
• Deputados (Gabinetes)
• Secretaria da Mulher
• Secretaria de Relações Internacionais
• Secretaria de Comunicação Social (Secom)
• Secretaria de Controle Interno (Secin)
• Secretaria-Geral da Mesa (SGM)
  • Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa
• Diretoria-Geral (DG)
  • Advocacia da Câmara dos Deputados (AdvCD)
  • Assessoria de Projetos e Gestão (Aproge)
  • Departamento de Polícia Legislativa Federal (Depol)
  • Departamento de Apoio Parlamentar (Deapa)
  • Diretoria Administrativa (Dirad)
  • Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec)
  • Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin)
  • Departamento de Material e Patrimônio (Demap)
  • Departamento Técnico (Detec)
  • Centro de Documentação e Informação (Cedi)
  • Departamento de Comissões (Decom)
  • Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação (Detaq)
  • Diretoria de Recursos Humanos (DRH)
  • Departamento de Pessoal (Depes)
  • Secretaria Executiva da Comissão do Pecúlio
  • Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor)
  • Departamento de Atenção a Saúde (DAS)
  • Secretaria Executiva do Pró-Saúde
  • Consultoria-Geral (Conge)
    • Consultoria Legislativa (Conle)
    • Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof)

• Fonte:^[15]

Funcionamento

Primeira sede da Câmara dos Deputados Gerais no Rio de Janeiro, durante o Brasil Imperial. Este edifício, conhecido como Casa da Câmara e Cadeia,^[16] foi demolido para dar lugar ao Palácio Tiradentes.

Pintura de Robert Walsh mostrando o plenário da Câmara no período imperial, 1830.

Muitos gabinetes de deputados ficam no Anexo IV da Câmara dos Deputados.

O plenário em 12 de julho de 2006.

O plenário em 2012.

O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios, e "legislatura" é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal. Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro.^[17]

• Regimento Interno - Constitui importantíssimo instrumento no processo de elaboração das leis do País. O Regimento, em sentido geral, é uma lei com regras e procedimentos destinados a determinar a estrutura, organização e funcionamento da Câmara dos Deputados, e, na condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição.
• Mesa Diretora - Tem por atribuição dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado, integrado por sete deputados eleitos entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.
• Presidente - É o representante da Câmara dos Deputados quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem. O cargo é privativo de brasileiro nato. Sua principal competência é definir a pauta de proposições a serem deliberadas pelo Plenário. Entre outras atribuições, o Presidente da Câmara dos Deputados substitui o Presidente da República e integra o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
• Secretaria-Geral da Mesa - Assessora a Mesa nos trabalhos legislativos e a Presidência no desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais, dirige, coordena e orienta as atividades legislativas da Câmara dos Deputados, bem como acompanha e assessora as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas.
• Plenário - É o órgão máximo de deliberação da Casa. Nele, os representantes do povo, reunidos em sua totalidade, discutem e votam soberanamente as proposições em tramitação, no cumprimento da função constitucional conferida ao Poder Legislativo de elaboração do ordenamento jurídico e de fiscalização financeira e orçamentária.
• Comissões - As propostas são analisadas por grupos menores de Parlamentares. É o local onde se busca aprofundar o debate das matérias antes de elas serem submetidas à análise do Plenário. As Comissões podem ser permanentes, temporárias ou mistas. Vale ressaltar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa. Por seu intermédio, a Câmara dos Deputados abre à sociedade civil a possibilidade de acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico do País. Assim sendo, organizações civis e empresas podem levar diretamente ao Parlamento sua percepção sobre os problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana brasileira.
• Maioria - É o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos Deputados. Como o total de membros da Casa é 513, a Maioria deve possuir 257 Deputados. No entanto, como o sistema de Governo adotado no País é o presidencialista, torna-se muito difícil a um partido ou bloco parlamentar obter a maioria absoluta na Casa. Por isso, o Regimento Interno fixa que, não havendo agremiação partidária com tal composição, será considerado Maioria o partido ou bloco que possuir o maior número de Deputados.
• Minoria - É o maior partido ou bloco parlamentar em oposição ao pensamento da Maioria sobre o Governo Federal (Poder Executivo). Assim, se a Maioria é favorável ao Governo, a Minoria será o maior partido entre aqueles contrários ao entendimento do Governo.
• Lideranças - Os Deputados, agrupados em representações partidárias ou blocos parlamentares, elegem seus líderes, que, entre outras atribuições, encaminham as votações nas Comissões e no Plenário, onde podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sessão, para tratar de assunto de relevância nacional ou defender determinada linha política. Os Líderes também indicam os deputados para compor as Comissões Técnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora. O Presidente da República poderá indicar deputado para exercer a Liderança do Governo, composta de um Líder e dez Vice-Líderes.
• Colégio de Líderes - Órgão de discussão e de negociação política é fundamental para o processo legislativo, pois viabiliza a conciliação entre os diferentes interesses das categorias representadas na Casa. O Colégio e Líderes é composto pelos Líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo.
• Procuradoria Parlamentar - Responsável pela defesa da Câmara, de seus órgãos e membros perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou atribuições institucionais, a Procuradoria Parlamentar providencia a defesa judicial e extrajudicial da Casa, por meio de advogado, do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União, e também promove a ampla publicidade reparadora, com direito de resposta, direito à indenização por dano moral ou material, no caso de algum órgão de comunicação veicular matéria ofensiva à Casa ou a seus membros. Ela é composta por onze membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de dois anos e trabalha em colaboração com a Mesa.
• Corregedor - Após eleita, a Mesa designa quatro de seus membros efetivos para se responsabilizarem, no exercício do cargo de Corregedor e de Corregedores Substitutos, pela manutenção do decoro, da ordem e disciplina no âmbito da Casa. O Corregedor preside inquérito que envolva deputado.
• Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - É o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar são regidos por regulamento próprio, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Conselho, nos casos de processo disciplinar, atua mediante provocação da Mesa. Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar; instaurar o processo disciplinar e proceder aos os atos necessários à sua instrução; responder a consultas da Mesa, de comissões e de Deputados sobre matéria de sua competência.
• Ouvidoria Parlamentar - Recebe, examina e encaminha denúncias de pessoas físicas ou jurídicas sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas na Administração Pública. Tem o dever de responder aos cidadãos ou entidades questões sobre as providências tomadas pela Câmara dos Deputados, além de encaminhar as reclamações ou representações ao Ministério Público, Tribunal de Contas da União ou outros órgãos competentes. A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor-Geral e dois Ouvidores Substitutos, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de dois anos, vedada a recondução. As ações da Ouvidoria Parlamentar são amplamente divulgadas pelos órgãos de comunicação da Casa.
• Diretoria-Geral - Com o objetivo de dar suporte aos trabalhos legislativos, a estrutura funcional da Câmara dos Deputados conta com esse cargo, que cuida do planejamento, da coordenação e do controle das atividades administrativas da Casa. É auxiliada por outras três Diretorias: Administrativa, de Recursos Humanos e Legislativa. Também integram a estrutura administrativa da Instituição nove departamentos, três centros, três assessorias, duas secretarias e duas consultorias.
• Departamento de Polícia Legislativa Federal - É a instituição policial brasileira subordinada à Câmara dos Deputados, que, de acordo com a Constituição de 1988 e a Resolução n. 18, de 2003, exerce as funções de polícia judiciária e de polícia ostensiva da Câmara baixa do Poder Legislativo da União a fim de promover a manutenção da ordem pública, a incolumidade das pessoas e a proteção dos bens, serviços e interesses da Câmara dos Deputados.^[18]

Funções

Parte da série sobre
Política do Brasil
Constituição Constituição vigente (1988) História constitucional Estado brasileiro Direito do Brasil
Executivo Presidente (lista) Vice-presidente (lista) Governo Federal Ministérios Forças Armadas
Legislativo Congresso Nacional Senado Federal Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União
Judiciário Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho Superior Tribunal Militar Conselho Nacional de Justiça
Eleições Sistema eleitoral Partidos políticos (em atividade • extintos) Fundações partidárias Federações partidárias Cláusula de barreira
Divisões administrativas Unidades federativas (propostas) Municípios (lista) Territórios federais Distritos
Tópicos relacionados Relações exteriores Administração pública Ministério Público Hierarquia política
Portal do Brasil
v d e

À Câmara dos Deputados compete privativamente: eleger os membros do Conselho da República e autorizar a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República e seus ministros. Juntamente com o Senado Federal forma o Congresso Nacional do Brasil, cabendo a esta instituição: a aprovação, alteração e revogação de Leis; autorização ao presidente para a declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988.^[19]

Sendo uma câmara baixa, a Câmara dos Deputados é geralmente considerada uma câmara mais popular e próxima da opinião popular comparado ao Senado Federal. O Senado e seus membros geralmente possuem maior prestígio do que a Câmara dos Deputados e seus membros. Por exemplo o mandato dos senadores é maior com um mandato de 8 anos, e o número de senadores é menor (81) em relação ao de deputados federais.^[20]

Porém, segundo o artigo 80 da Constituição brasileira é o presidente da Câmara dos Deputados que é o segundo na linha de sucessão do presidente da República, logo após o vice-presidente, sendo chamado em caso de cassação de mandato (impeachment) ou vacância de ambos os cargos.^[21] Isso ocorre para dar a maior legitimidade possível a decisão, pois os deputados federais são considerados representantes do povo e os senadores representantes dos estados e do Distrito Federal. Após esse assumem o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).^[21]

Segundo o artigo 51 da Constituição Federal cabe privativamente (redação dada pelo art. 51 da CF/88) à Câmara do Deputados do Brasil:

• Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado;
• Proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
• Elaborar seu regimento interno;
• Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
• Eleger membros do Conselho da República.

Representação

Composição da Câmara dos Deputados do Brasil, após a Lei Complementar 78/1993

A lei complementar que prevê o número de deputados federais, prevê que a distribuição de cadeiras deve ser feita conforme a população dos estados fornecida no ano anterior à eleição, com esta estatística sendo fornecida pelo IBGE.^[8] Essa proporcionalidade é limitada a um mínimo de oito deputados e a um máximo de setenta deputados por estado.^[8] Essa semiproporcionalidade faz com que Roraima seja representado por um deputado para cada 51 mil habitantes e, no outro extremo, São Paulo, seja representado por um deputado para cada 585 mil habitantes.^[22]

A atualização da distribuição das vagas não é feita desde 1993, uma vez que a lei complementar não definiu quem faria os cálculos de atualização. Em 2013, o TSE tentou atualizar a distribuição conforme o censo demográfico mais recente à época.^[22] À época, Paraíba e Piauí teriam as maiores reduções, enquanto o Pará ganharia mais vagas.^[22] Porém, no ano seguinte o STF proclamou a inconstitucionalidade do intento após recursos de assembleias legislativas e governos estaduais dos estados que perderiam vagas.^[23] A composição da bancada federal dos estados determina diretamente a composição dos legislativos estaduais.

Distribuição representativa

Por região

Região	População (prévia 2022[24])	%	Assentos[25]	%
Sudeste	87 348 223	42,04%	0000000000000179 179 / 513	34,89%
Nordeste	55 389 382	26,66%	0000000000000151 151 / 513	29,43%
Sul	30 685 598	14,77%	0000000000000077 77 / 513	15,01%
Norte	17 834 762	8,58%	0000000000000065 65 / 513	12,67%
Centro-Oeste	16 492 326	7,94%	0000000000000041 41 / 513	7,99%

Por estado

Estado	População (prévia 2022[24])	%	Assentos[25]	%
São Paulo	46 024 937	22,15%	0000000000000070 70 / 513	13,65%
Minas Gerais	20 732 660	9,98%	0000000000000053 53 / 513	10,33%
Rio de Janeiro	16 615 526	8,00%	0000000000000046 46 / 513	8,97%
Bahia	14 659 023	7,06%	0000000000000039 39 / 513	7,60%
Paraná	11 835 379	5,70%	0000000000000030 30 / 513	5,84%
Rio Grande do Sul	11 088 065	5,34%	0000000000000031 31 / 513	6,04%
Pernambuco	9 051 113	4,36%	0000000000000025 25 / 513	4,87%
Ceará	8 936 431	4,30%	0000000000000022 22 / 513	4,29%
Pará	8 442 962	4,06%	0000000000000017 17 / 513	3,31%
Santa Catarina	7 762 154	3,74%	0000000000000016 16 / 513	3,12%
Goiás	6 950 976	3,35%	0000000000000017 17 / 513	3,31%
Maranhão	6 800 605	3,35%	0000000000000018 18 / 513	3,51%
Paraíba	4 030 961	1,94%	0000000000000012 12 / 513	2,34%
Espírito Santo	3 975 100	1,91%	0000000000000010 10 / 513	1,94%
Amazonas	3 952 262	1,90%	0000000000000008 8 / 513	1,56%
Mato Grosso	3 784 239	1,82%	0000000000000008 8 / 513	1,56%
Rio Grande do Norte	3 303 953	1,59%	0000000000000008 8 / 513	1,56%
Piauí	3 270 174	1,57%	0000000000000010 10 / 513	1,95%
Alagoas	3 125 254	1,50%	0000000000000009 9 / 513	1,75%
Distrito Federal	2 923 369	1,41%	0000000000000008 8 / 513	1,56%
Mato Grosso do Sul	2 833 742	1,36%	0000000000000008 8 / 513	1,56%
Sergipe	2 211 868	1,06%	0000000000000008 8 / 513	1,56%
Rondônia	1 616 379	0,78%	0000000000000008 8 / 513	1,56%
Tocantins	1 584 306	0,76%	0000000000000008 8 / 513	1,56%
Acre	829 780	0,40%	0000000000000008 8 / 513	1,56%
Amapá	774 268	0,37%	0000000000000008 8 / 513	1,56%
Roraima	634 805	0,31%	0000000000000008 8 / 513	1,56%

Legislaturas

Império do Brasil Legislaturas do Império do Brasil[26] Ordem Legislatura Duração Início Fim 1 1.ª Legislatura 1826 1829 2 2.ª Legislatura 1830 1833 3 3.ª Legislatura 1834 1837 4 4.ª Legislatura 1838 1841 5 5.ª Legislatura 1842 1844 6 6.ª Legislatura 1845 1847 7 7.ª Legislatura 1848 — 8 8.ª Legislatura 1849 1852 9 9.ª Legislatura 1853 1856 10 10.ª Legislatura 1857 1860 11 11.ª Legislatura 1861 1863 12 12.ª Legislatura 1864 1866 13 13.ª Legislatura 1867 1868 14 14.ª Legislatura 1869 1872 15 15.ª Legislatura 1872 1875 16 16.ª Legislatura 1876 1877 17 17.ª Legislatura 1878 1881 18 18.ª Legislatura 1882 1884 19 19.ª Legislatura 1885 — 20 20.ª Legislatura 1886 1889 República Federativa 1.ª República Legislaturas da Primeira República[27] Ordem Legislatura Duração Início Fim 1 21.ª Legislatura 1890 1891 2 22.ª Legislatura 1891 1893 3 23.ª Legislatura 1894 1896 4 24.ª Legislatura 1897 1899 5 25.ª Legislatura 1900 1902 6 26.ª Legislatura 1903 1905 7 27.ª Legislatura 1906 1908 8 28.ª Legislatura 1909 1911 9 29.ª Legislatura 1912 1914 10 30.ª Legislatura 1915 1917 11 31.ª Legislatura 1918 1920 12 32.ª Legislatura 1921 1923 13 33.ª Legislatura 1924 1926 14 34.ª Legislatura 1927 1929 15 35.ª Legislatura 1930 —

2.ª República Legislaturas da Segunda República[28] Ordem Legislatura Duração Início Fim 1 36.ª Legislatura 1934 1935 2 37.ª Legislatura 1935 1937 4.ª República Legislaturas da Quarta República[29] Ordem Legislatura Duração Início Fim 1 38.ª Legislatura 1946 1950 2 39.ª Legislatura 1951 1954 3 40.ª Legislatura 1955 1958 4 41.ª Legislatura 1959 1962 5 42.ª Legislatura 1963 1966 6 43.ª Legislatura 1967 1970 5.ª República Legislaturas da Quinta República[30] Ordem Legislatura Duração Início Fim 1 44.ª Legislatura 1971 1975 2 45.ª Legislatura 1975 1979 3 46.ª Legislatura 1979 1983 4 47.ª Legislatura 1983 1987 6.ª República Legislaturas da Sexta República[31] Ordem Legislatura Duração Início Fim 1 48.ª Legislatura 1987 1991 2 49.ª Legislatura 1991 1995 3 50.ª Legislatura 1995 1999 4 51.ª Legislatura 1999 2003 5 52.ª Legislatura 2003 2007 6 53.ª Legislatura 2007 2011 7 54.ª Legislatura 2011 2015 8 55.ª Legislatura 2015 2019 9 56.ª Legislatura 2019 2023 10 57.ª Legislatura 2023 2027

Histórico de distribuição partidária

Distribuição partidaria na Câmara dos Deputados na 6.ª República^[32]

  PCB

  PSOL

  PCdoB

  PT

  PDT

  PSB

  REDE

  PV

  PST (1996)

  PROS

  AGIR

  Solidariedade

  MDB

  Cidadania

  Avante

  PSD

  PSDB

  PHS

  PODE

  NOVO

  PRS

  PTB

  PSD (1987)

  PAN

  DC

  PMN

  PP

  PTR

  PDC

  PPR

  PDS

  Republicanos

  DEM

  PSL

  UNIÃO

  PSC

  PL

  PL (1985)

  PRONA

  PRP

  Patriota

  PRTB

Em itálico: partidos sem representação atual

Tachado: partidos extintos

Composição atual

Bancadas na posse

Os partidos políticos elegeram as seguintes bancadas nas quatro últimas eleições gerais:^[33]

Partidos	Cadeiras (2011)	Cadeiras (2015)[34]	Cadeiras (2019)[35]	Cadeiras (2023)
PT	88	69	54	68
UNIÃO [nota 1]	44	22	81	59
PP	44	38	38	47
PSD	—	36	35	42
MDB	78	65	34	42
PL	40	34	33	98
PSB	34	34	32	14
Republicanos	8	21	30	41
PSDB	53	54	29	13
PDT	26	20	28	17
Solidariedade [nota 2]	—	26	21	7
Podemos [nota 3]	19	22	25	18
PSOL	3	5	10	12
PRD[nota 4]	24	30	19	5
PCdoB	15	10	9	6
Cidadania	12	10	8	5
Avante	4	1	7	7
PV	14	8	4	6
NOVO	—	—	8	3
Outros partidos	7	8	8	3
Total	513	513	513	513

Composição e lideranças

A atual composição da Casa 57.ª legislatura é a seguinte:^[36]

Partido	Deputados	Líder / representante	Posição
PL	92	Altineu Côrtes	Oposição
FE Brasil	80	Odair Cunha	Governo
União	59	Elmar Nascimento	Independente
PP	50	Doutor Luizinho	Oposição
PSD	45	Antonio Brito	Governo
MDB	44	Isnaldo Bulhões Jr.	Governo
Republicanos	44	Hugo Motta	Independente
PDT	18	André Figueiredo	Governo
Federação PSDB Cidadania	17	Adolfo Viana	Oposição
PODE	14	Fábio Macedo	Oposição
PSB	14	Felipe Carreras	Governo
Federação PSOL Rede	14	Erika Hilton	Governo
Avante	7	Luís Tibé	Governo
PRD	5	Fred Costa	Oposição
Solidariedade	5	Aureo Ribeiro	Governo
NOVO	4	Adriana Ventura	Oposição
Sem partido	1	Chiquinho Brazão	Governo[1]

g. ^{^} Bancadas com maioria governista, mas que possuem deputados independentes e de oposição.

Composição dos blocos partidários

A atual composição dos blocos partidários, da liderança do governo, da oposição, da maioria e da minoria é a seguinte:^[36]

Bloco	Bancada	Líder
Governo	-	José Guimarães (PT-CE)
Maioria	-	Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Oposição	-	Carlos Jordy (PL-RJ)
Minoria	-	Bia Kicis (PL-DF)

Mesa Diretora

A atual composição da Mesa da Câmara dos Deputados é a seguinte:^[37]

Cargo	Nome	Partido	Unidade Federativa
Presidente	Arthur Lira	PP	Alagoas
1º Vice-presidente	Marcos Pereira	Republicanos	São Paulo
2° Vice-presidente	Sóstenes Cavalcante	PL	Rio de Janeiro
1° Secretário	Luciano Bivar	UNIÃO	Pernambuco
2° Secretária	Maria do Rosário	PT	Rio Grande do Sul
3° Secretário	Júlio César	PSD	Piauí
4° Secretário	Lúcio Mosquini	MDB	Rondônia
1° Suplente	Gilberto Nascimento	PSD	São Paulo
2º Suplente	Pompeo de Mattos	PDT	Rio Grande do Sul
3° Suplente	Beto Pereira	PSDB	Mato Grosso do Sul
4° Suplente	André Ferreira	PL	Pernambuco

Comissões permanentes

A atual composição das presidências das comissões permanentes é a seguinte:^[38]

Comissão	Presidente (partido)	Unidade Federativa	Site
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural	Vicentinho Júnior (PP)	Tocantins	Link
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática	Luisa Canziani (PSD)	Paraná	Link
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Caroline de Toni (PL)	Santa Catarina	Link
Comissão de Cultura	Aliel Machado (PV)	Paraná	Link
Comissão de Defesa do Consumidor	Fabio Schiochet (UNIÃO)	Santa Catarina	Link
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher	Lêda Borges (PSDB)	Goiás	Link
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa	Pedro Aihara (PRD)	Minas Gerais	Link
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência	Weliton Prado (Solidariedade)	Minas Gerais	Link
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços	Danilo Forte (UNIÃO)	Ceará	Link
Comissão de Desenvolvimento Urbano	Acácio Favacho (MDB)	Amapá	Link
Comissão de Direitos Humanos e Minorias	Daiana Santos (PCdoB)	Rio Grande do Sul	Link
Comissão de Educação	Nikolas Ferreira (PL)	Minas Gerais	Link
Comissão de Esporte	Antonio Carlos Rodrigues (PL)	São Paulo	Link
Comissão de Finanças e Tributação	Mário Negromonte Júnior (PP)	Bahia	Link
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle	Bia Kicis (PL)	Distrito Federal	Link
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia	Fabio Garcia (UNIÃO)	Mato Grosso	Link
Comissão de Legislação Participativa	Glauber Braga (PSOL)	Rio de Janeiro	Link
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	José Priante (MDB)	Pará	Link
Comissão de Minas e Energia	Rodrigo de Castro (UNIÃO)	Minas Gerais	Link
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional	Lucas Redecker (PSDB)	Rio Grande do Sul	Link
Comissão de Saúde	Dr. Francisco (PT)	Piauí	Link
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Alberto Fraga (PL)	Distrito Federal	Link
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família	Pastor Eurico (PL)	Pernambuco	Link
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público	Lucas Ramos (PSB)	Pernambuco	Link
Comissão de Turismo	Romero Rodrigues (PSC)	Paraíba	Link
Comissão de Viação e Transportes	Gilberto Abramo (REP)	Minas Gerais	Link

Gabinetes

Cada Deputado Federal possui um Gabinete, integrado por entre 5 e 25 secretários parlamentares, nomeados por escolha do parlamentar. Cada parlamentar possui uma verba mensal de cerca de 125 mil reais, para utilizar com o salário dos secretários que lhe prestarão assessoria.^[39][40]

Além dos assessores, os deputados recebem uma Cota Parlamentar, cujo valor varia entre 36 e 50 mil reais mensais, de acordo com a Unidade Federativa que representam, para uso em diversas despesas relacionadas à atividade parlamentar, como passagens aéreas, telefone, selos, combustível, alimentação, hospedagem, consultoria, dentre outras. Os gastos do parlamentar são reembolsados até o limite da Cota, sem exame do mérito sobre a necessidade, oportunidade e conveniência da despesa, sendo analisados apenas no aspecto formal.^[41]

Ver também

• Impeachment
• Impeachment de Collor
• Impeachment de Dilma Rousseff
• Lista de presidentes da Câmara dos Deputados do Brasil
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil
• Congresso Nacional
• Senado Federal
• Processo legislativo brasileiro
• e-Democracia
• Sistemas de votação
• Voto proporcional
• Voto distrital
• Lista fechada
• Lista de legislaturas por país

Notas

1. Somada as bancadas de seus partidos antecessores: Partido Social Liberal e Democratas.
2. Somada a bancada do partido incorporado Partido Republicano da Ordem Social
3. Somada as bancadas dos partidos incorporados: Partido Humanista da Solidariedade e Partido Social Cristão.
4. Somada a bancada dos seus partidos antecessores: Partido Trabalhista Brasileiro, Patriota, e através deste último, o Partido Republicano Progressista, incorporado ao Patriota

Referências

1. «Radar do Congresso». radar.congressoemfoco.com.br. Consultado em 23 de outubro de 2024 
2. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/06/parece-que-tem-um-membro-da-oposicao-no-planalto-diz-ciro-nogueira-sobre-articulacao.shtml
3. https://www.osul.com.br/psdb-sera-oposicao-a-lula-diz-o-presidente-do-partido-e-governador-gaucho/
4. https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/uniao-brasil-encolhe-com-saida-de-soraya-thronicke-e-podemos-ganha-forca-na-oposicao/
5. «Câmara dos Deputados, Bancadas atuais na Câmara». Consultado em 1 de Abril de 2022 
6. «Faça um tour virtual pela Câmara dos Deputados». Câmara dos Deputados 
7. «Perguntas sobre deputados federais: mandato, presença, formas de contato e participação em comissões, frentes parlamentares e blocos parlamentares». Câmara dos Deputados 
8. «Lei Complementar 78/1993». www2.camara.leg.br. Consultado em 10 de janeiro de 2022 
9. «Proporção de deputados eleitos por estado tem distorções já previstas na Constituição - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 29 de dezembro de 2022 
10. «A falsa proporcionalidade representativa na Câmara dos Deputados». Migalhas. 5 de dezembro de 2018. Consultado em 29 de dezembro de 2022 
11. Oliveira, Arlindo (abril de 2004). «Sobre a representação dos Estados na Câmara dos Deputados». Consultado em 28 de dezembro de 2022 
12. BRASIL. Cláudio Pacheco. Tratado das Constituições Brasileiras. Rio de Janeiro; Freitas Bastos, 1957/1965.
13. A criação se deu nos artigos 13 e 35 da Constituição Política do Império do Brasil. Palácio do Planalto. Acesso feito em 30 de outubro de 2016]
14. BRIGADÃO, Clóvis; SILVA, Raul Mendes (org). História do Poder Legislativo no Brasil. Brasília: Multimídia, 2003. ISBN 85-86999-21-0
15. Câmara dos Deputados do Brasil (ed.). «Estrutura organizacional». Consultado em 29 de setembro de 2021 
16. «Sedes históricas do Congresso Nacional no Rio de Janeiro». www.multirio.rj.gov.br. Consultado em 30 de novembro de 2018 
17. [1]
18. «Resolução n. 18, de 2003». Camara.leg.br 
19. «CF - Art. 51 - Competência da Câmara dos Deputados». Conteúdo Jurídico 
20. «Saiba por que cada estado possui três representantes no Senado». www12.senado.leg.br. Consultado em 16 de abril de 2021 
21. «Constituição é clara sobre sucessão presidencial». Estadão. 3 de novembro de 2016. Consultado em 23 de outubro de 2018 
22. Oliveira, Mariana (9 de abril de 2013). «TSE altera número de deputados federais de 13 estados». G1. Consultado em 28 de outubro de 2022 
23. «Supremo derruba regra que mudou número de deputados de 13 estados». Eleições 2014. Consultado em 18 de abril de 2016 
24. «Prévia do Censo de 2022» (PDF). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Consultado em 30 de dezembro de 2022 
25. «NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO». Câmara dos Deputados do Brasil. Consultado em 28 de outubro de 2022 
26. «O Império do Brasil». Câmara dos Deputados. Junho de 2007. Consultado em 29 de dezembro de 2022 
27. «A 1.ª República». Câmara dos Deputados. Fevereiro de 2009. Consultado em 29 de dezembro de 2022 
28. «A 2.ª República». Câmara dos Deputados. Agosto de 2008. Consultado em 29 de dezembro de 2022 
29. «A 4.ª República». Câmara dos Deputados. Agosto de 2008. Consultado em 29 de dezembro de 2022 
30. «A 5.ª República». Câmara dos Deputados. Agosto de 2008. Consultado em 29 de dezembro de 2022 
31. «A 6.ª República». Câmara dos Deputados. Agosto de 2008. Consultado em 29 de dezembro de 2022 
32. «Quem são os deputados». Câmara dos Deputados. Consultado em 13 de julho de 2022 
33. «Bancadas na posse - Câmara dos Deputados». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 26 de março de 2021 
34. [2]
35. [3]
36. «Bancadas atuais da Câmara dos Deputados». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 18 de abril de 2022 
37. «Mesa Diretora». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 26 de março de 2021 
38. «Comissões Permanentes - Presidentes e Vice-Presidentes em Exercício». Câmara dos Deputados. 12 de março de 2021. Consultado em 25 de março de 2021 
39. «Verba de gabinete e secretário parlamentar». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 11 de setembro de 2024 
40. «Gabinete para deputados». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 11 de setembro de 2024 
41. «Cota Parlamentar». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 11 de setembro de 2024 

Bibliografia

• CAGGIANO, Monica Herman (2003). O parlamento no cenário político do século XXI. São Paulo: AASP, Revista do Advogado, 73, ano XXIII. 204 páginas. ISSN 0101-7497 

Ligações externas

• Página oficial da Câmara dos Deputados
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados
• Poder Legislativo - Portal Brasil

• Portal do Brasil
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