Sua criação foi autorizada pelo Decreto-Lei nº 39 de 24 de março de 1975[1], e constituída em 1º de agosto daquele ano, logo após a fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara[2], o que resultou na unificação das três empresas que atuavam, em seus Estados de origem, na prestação de serviços de saneamento: a Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ), a Companhia Estadual de Águas da Guanabara (CEDAG) e a Empresa de Saneamento do Estado da Guanabara (ESAG). Pelo Decreto 168, de 18 de junho de 1975, firmado pelo Governador do novo Estado, o almirante Floriano Peixoto Faria Lima e pelos Secretários Hugo de Mattos Santos e Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite,[3] determinada a unificação dos patrimônios das empresas fusionadas mediante a incorporação pela CEDAG, da SANERJ e da ESAG. Esse mesmo Decreto determinou a extinção dessas duas últimas empresas dos antigos Estados.
É uma empresa de economia mista de capital fechado,[4] com 99,9996% das ações detidas pelo Estado do Rio de Janeiro e 0,0004% por terceiros.[5]
Tão logo se deu a sua implantação, ficou patente o desafio que se apresentava diante da nova empresa, já que fora a cidade do Rio, que se encontrava em situação confortável com relação a sua estrutura de abastecimento e saneamento, o interior fluminense e a nova região metropolitana por sua vez tinham uma estrutura bastante deficitária nesse sentido.
Optou-se então por aproveitar parte da estrutura existente, principalmente a montada no Rio Guandu, a Estação de Tratamento de Água, e que na época da fusão já atendia à cidade do Rio de Janeiro, para que esta fornecesse água para a Baixada Fluminense, em situação emergencial, mas que mostrou-se mais viável ao longo dos anos, pois veio a melhorar as condições de vida da população daquela região.
Nos demais municípios, foram implantadas redes de coleta de esgoto sanitário e abastecimento de água a medida da demanda e disponibilidade de recursos.
Em setembro de 1999 CEDAE encerrou os serviços de abastecimento de água em Campos dos Goytacazes[6] e novembro do mesmo ano, transferiu os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Cidade de Niterói.[7]
Estações de Tratamento
A Companhia opera estações de tratamento de água e de esgotos de vários portes.
Estação de Tratamento de Esgotos da Barra da Tijuca
A segunda maior Estação de Tratamento de Água operada é a do Laranjal,[9] localizada no município de São Gonçalo, constituída de três estações interligadas, que tem como manancial supridor de água bruta os rios Guapiaçu e Macacu e com vazão nominal de 7 m³ por segundo.
Para o tratamento de esgotos, operava as estações como a da Alegria[10] e da Barra da Tijuca, mas foram transferidas para a iniciativa privada.[11]
Áreas de Atuação
Cedae reparando tubulação no bairro de Cordovil, Rio de Janeiro
Atualmente, com os leilões de concessão realizados em 2021 e a transferência da distribuição de água e tratamento de esgoto para as concessionárias, a empresa é responsável pela operação dos grandes sistemas produtores da Região Metropolitana (Guandu, Imunana-Laranjal, Ribeirão das Lajes e Acari), captando e tratando a água que as concessionárias distribuem à população.[12]
Em 1997, o governador do Rio de Janeiro Marcello Alencar incluiu a empresa no Programa Estadual de Desestatização, porém a proposta foi considerada ousada, propondo conceder mananciais de água do estado para duas firmas francesas de saneamento,[13] além de reservas sobressalentes para uma firma dos Estados Unidos. Isso desencadeou uma crise política, culminando com a retirada da Cedae do PED, e o indeferimento do processo de privatização pelo Supremo Tribunal Federal.
Presidentes
João Ferreira do Nascimento Filho – de 1º de agosto de 1975 a 13 de março de 1979[14]
José Carlos Vieira – de 13 de março de 1979 a 25 de fevereiro de 1982[15]
Octávio Dias Moreira Filho – 25 de fevereiro de 1982 a 31 de março de 1982
Cid Curi – de 31 de março de 1982 a 4 de abril de 1983[16]
José Rômulo de Melo – 4 de abril de 1983 a 26 de março de 1987
Nilton Pereira dos Santos – de 26 de março de 1987 a 8 de maio de 1989
Haroldo Mattos de Lemos – de 8 de maio de 1989 a 24 de julho de 1989
Arnaldo Dias Cardoso Pires – de 24 de julho de 1989 a 19 de abril de 1990
Sérgio Cabral de Sá – de 19 de abril de 1990 a 25 de abril de 1991
Hildebrando de Araujo Goes Filho – 25 de abril de 1991 a 7 de junho de 1993
Márcio Pinto Paes Leme (respondendo interinamente pela Presidência) de 7 de junho de 1993 a 17 de junho de 1993
Raymundo Theodoro Carvalho de Oliveira – de 17 de junho de 1993 a 6 de janeiro de 1995[17]
José Maurício de Lima Nolasco – de 6 de janeiro de 1995 a 1998[18]
A empresa mantém a UniverCEDAE, com capacidade de treinar e reciclar até 500 colaboradores-alunos/dia, além de abrigar um Espaço Cultural, com exposição permanente sobre a história do abastecimento do Rio de Janeiro.[30]
Ações de Responsabilidade Social Corporativa
Replantando Vidas – concilia ações de caráter ambiental, educativa, legal, social, fundiária, financeira e institucional que, inter-relacionadas contribuem para a recuperação e a conservação dos mananciais, em especial, os rios Guandu e Macacu. O programa é desenvolvido com o trabalho de apenados, por convênio com a Fundação Santa Cabrini (FSC), que recebem capacitação pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), possibilitando a ressocialização e inserção no mercado de trabalho após o cumprimento de suas penas.[31] O Programa Replantando Vidas recebeu, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil), em 2019 o Selo Resgata em reconhecimento pela contratação de presos, egressos do sistema prisional e pessoas que estão cumprindo penas alternativas.[32]
Centros de Visitação Educacional – funcionam nas Estações de Tratamentos de Esgotos da Alegria e da Barra da Tijuca, voltadas a visitantes recebidos por técnicos especializados e conduzidos para uma vista guiada e, ao término, recebem um Certificado de Visita Técnica conferido pela Cedae.[33]
Garantia do Plano de Recuperação Fiscal
Em 7 de março de 2017 o Governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei 7.529/17[34] autorizando o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da CEDAE, exigência contida nas negociações para a o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, homologado pelo Presidente da República em 6 de setembro de 2017 [35] e que ensejou que parte das ações da CEDAE fossem consignadas como garantia do empréstimo feito pelo Governo do Estado ao Banco BNP Paribas.[36]
Em 29 de dezembro de 2020, o Governo do Estado, acionista majoritário da Cedae, publica o Edital de Licitação Internacional para conceder os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos à iniciativa privada por 35 anos. Pelo plano de privatização elaborado pelo BNDES os serviços de captação e tratamento da água permanecerão sob a responsabilidade da Cedae.[37]
Leilão
Em 30 de abril de 2021, foi realizado o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) de três blocos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), arrecadando R$ 22,6 bilhões. O resultado do leilão foiː[12]
Bloco 1 – arrematado pelo Consórcio Aegea por R$ 8,2 bilhões
Bloco 2 – arrematado pelo Consórcio Iguá por R$ 7,286 bilhões
Bloco 4 - arrematado pelo Consórcio Aegea por R$ 7,203 bilhões
O bloco 3 não recebeu oferta, tendo sido feita uma nova licitação.
Em 29 de dezembro de 2021, foi realizado o leilão do bloco 3 dos serviços de distribuição de água e saneamento na região da Zona Oeste do Rio e de mais 20 municípios no leilão da Cedae, arrecadando mais de R$ 2,2 bilhões por meio da Águas do Brasil/Saab Participações II SA.[38]
O prazo de concessão dos serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto concedidos à iniciativa privada é de trinta e cinco anos.[12]
Parte do dinheiro arrecadado no leilão deverá, obrigatoriamente, que ser investido pelo governo do estado em projetos de despoluição: R$ 2,6 bilhões na Baía de Guanabara, R$ 2,9 bilhões na Bacia do Guandu e R$ 250 milhões no complexo lagunar da Barra da Tijuca.[12]
Entre as exigências às concessionárias estãoː a universalização dos serviços até 2033; investimentos em cerca de R$ 30 bilhões em infraestrutura de água e esgoto, sendo R$ 12 bilhões nos cinco primeiros anos; investimento mínimo de R$ 1,86 bilhão na infraestrutura de favelas; ampliação da tarifa social de 0,57% para 5% da população; além do cumprimento de metas intermediárias rígidas e periódica sob pena de sanções, que incluem multa e até a perda do contrato.[12]
Com a transferência para as concessionárias dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto em 48 cidades do Estado, a CEDAE passou a se concentrar na operação dos grandes sistemas produtores da Região Metropolitana (Guandu, Imunana-Laranjal, Ribeirão das Lajes e Acari), captando e tratando a água que as concessionárias distribuem à população.[12]
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