Está estabelecida uma integração regional entre seus membros na forma de uma união aduaneira e com origens ligadas às discussões diplomáticas para a constituição de um mercado econômico regional para a América Latina iniciadas com a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) em 1960, sucedida pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) em 1980. Nesse marco, Argentina e Brasil avançaram no assunto, assinando a Declaração do Iguaçu (1985), o que se seguiu com o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento em 1988 entre ambos e posterior adesão de Paraguai e Uruguai ao processo até então bilateral. Além disso, os antecedentes se enquadravam na onda do regionalismo autonômico (ou fechado), até que a Ata de Buenos Aires de 1990 marcou o giro ao regionalismo aberto e novo regionalismo econômico, consolidado no ano seguinte no tratado constitutivo até hoje em vigor.[7]
Uma vez fundado, a primeira década de funcionamento foi caracterizada pela construção do mercado comum, funcionamento da tarifa externa comum (TEC), crescimento do comércio intrazona e interrupção pela crise do Mercosul (o que incluiu o Efeito samba e crise argentina). A segunda década foi marcada pela ascensão da agenda político-social às prioridades, crescimento institucional, tratamento de assimetrias e direito ao desenvolvimento, sem alterar o processo decisório. A terceira trouxe uma série de impasses com mudanças profundas de governo, suspensão do Paraguai e incorporação e suspensão da Venezuela por descumprimentos do Protocolo de Ushuaia, relações bilaterais e regionais mais complexas.[8]
Para além da integração econômica, são elementos centrais na constituição do Mercosul: a proximidade entre Argentina e Brasil para dinamização do processo; a promoção da ordem democrática, dos direitos humanos e da paz na região com superação das ditaduras militares e das desconfianças geopolíticas e nucleares; a configuração de forças entre coalizões propositivas e bloqueadoras formadas por atores não governamentais; a influência das agendas sociais na população; o efeito desagregador exercido por outras regiões ou potências extrarregionais; a conformação de espaços privilegiados de negociação e diálogo; e o compromisso de negociações externas comerciais conjuntas.[8]
A América do Sul foi ao longo de cinco séculos, palco das mais violentas batalhas do continente americano. Desde a chegada dos espanhóis e portugueses ao continente, a Bacia do Prata foi cenário das disputas luso-espanholas por território (o território que hoje é o Uruguai já foi espanhol, português, novamente espanhol e brasileiro). Entretanto, ao mesmo tempo, nesta região situam-se capítulos fundamentais da emancipação política e econômica dos futuros sócios do Mercosul.[9]
Então, no dia 26 de março de 1991, os presidentes de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção, visando a construir uma zona de livre-comércio entre os quatro países, denominada Mercado Comum do Sul. Baseado na Ata de Buenos Aires, o Tratado de Assunção definiu regras e condições para criação de uma zona de livre-comércio entre seus quatro signatários. Da mesma forma, ficou decidido que todas as medidas para a construção do mercado comum deveriam ser concluídas até 31 de dezembro de 1994.[13][14] As principais implicações desta zona de livre-comércio são:
A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de mesmo efeito, com o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros países ou blocos econômicos;
Produtos originários do território de um país signatário terão, em outro país signatário, o mesmo tratamento aplicado aos produtos de origem nacional;
A coordenação de políticas de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os membros, com o compromisso destes países em harmonizar suas legislações, especialmente em áreas de importância geral, para lograr o fortalecimento do processo de integração;
Nas relações com países não signatários, os membros do bloco assegurarão condições equitativas de comércio. Desta maneira, aplicarão suas legislações nacionais para inibir importações cujos preços estejam influenciados por subsídios, dumping ou qualquer outra prática desleal. Paralelamente, os países do bloco coordenarão suas respectivas políticas nacionais com o objetivo de elaborar normas comuns sobre a concorrência comercial.[15][16]
Foi definido que durante o período de transição, os países signatários adotassem um regime geral de origem, um sistema para solucionar controvérsias e cláusulas de salvaguarda.[17] O Tratado de Assunção também decidiu que a adesão de um novo membro estaria condicionada à ser membro também da ALADI,[18] na qual as regras econômico-comerciais foram protocoladas na forma do ACE n. 18.[12]
Primeiras duas décadas
Inicialmente foi estabelecida uma zona de livre-comércio, em que os países signatários não tributariam ou restringiriam as importações um do outro. A partir de 1° de janeiro de 1995, esta zona converteu-se em união aduaneira, na qual todos os signatários poderiam cobrar as mesmas quotas nas importações dos demais países (tarifa externa comum). No ano seguinte, a Bolívia e o Chile adquiriram o estatuto de associados.[19] Outras nações latino-americanas manifestaram interesse em entrar para o grupo. Em 2004, entrou em vigor o Protocolo de Olivos[20] (2002), que criou o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção (Paraguai), por conta da insegurança jurídica no bloco sem a existência de um tribunal permanente. Dentre acordos econômicos firmados entre o Mercosul e outros entes, estão os tratados de livre-comércio (TLC) com Israel assinado no dia 17 de dezembro de 2007[21] e com o Egito assinado em 2 de agosto de 2010.[22]
A história da Venezuela no Mercosul iniciou em 16 de dezembro de 2003, durante reunião de cúpula do Mercosul realizada em Montevidéu, quando foi assinado o Acordo de Complementação Econômica Mercosul, Colômbia, Equador e Venezuela. Neste acordo foi estabelecido um cronograma para a criação de uma zona de livre-comércio entre os Estados signatários e os membros plenos do Mercosul, com gradual redução de tarifas. Desta maneira, estes países obtiveram sucesso nas negociações para a formação de uma zona de livre-comércio com o Mercosul, uma vez que, um acordo de complementação econômica, com o cumprimento integral de seu cronograma, é o item exigido para ascensão de um novo associado.[24] No entanto, em 8 de julho de 2004, a Venezuela foi elevada ao status de membro associado, sem ao menos concluir o cronograma firmado com o Conselho do Mercado Comum.[25][26] No ano seguinte, o bloco a reconheceu como uma nação associada em processo de adesão, o que na prática significava que o Estado possuía voz, mas não voto.[27]
A investida venezuelana encontrou forte resistência nos congressos do Brasil e do Paraguai. O Protocolo de Adesão do país caribenho foi assinado em 2006 por todos os presidentes de países do bloco. Na sequência, os congressos uruguaio e argentino aprovaram a entrada do novo membro. O congresso do Brasil o fez somente em dezembro de 2009.[28][29] Contudo, o congresso paraguaio não o aprovava e, desta forma, impossibilitou a adesão plena da nação caribenha.[30] Posteriormente, em 29 de junho de 2012, em resposta à destituição sumária de Fernando Lugo da presidência, os presidentes do Mercosul decretaram a suspensão paraguaia até a eleição presidencial seguinte, em abril de 2013. Um mês depois, os presidentes do bloco reconheceram a adesão plena da Venezuela e diversos acordos comerciais foram firmados.[31][32] Aventou-se que a decisão poderia ser revertida com o retorno paraguaio ao exercer seu poder de veto,[33][34] o que não se verificou. A decisão foi alvo de controvérsias. Para alguns economistas, a aceitação da Venezuela como membro pleno do Mercosul amplia a importância econômica do bloco e abre novas oportunidades de negócios e investimentos.[35] No entanto, para outros, a decisão foi precipitada, imposta pelos governos do Brasil e Argentina e motivada puramente por interesses políticos.[36][37]
Suspensão da Venezuela
Sessão Plenária da 48.ª Cúpula do Mercosul em Brasília, 17 de julho de 2015
A ascensão de governos de direita na Argentina, com Mauricio Macri em 2015, e no Brasil, com Michel Temer em 2016, privou a Venezuela de dois aliados e inverteu a relação de forças dentro do Mercosul, movimento que se somava à posição crítica que o Paraguai assumia contra a Venezuela desde 2013.[38]
Em novembro de 2015, o então recém-eleito presidente da Argentina, Mauricio Macri, afirmou que pediria a suspensão da Venezuela do Mercosul,[39] porém devido aos resultados das eleições legislativas venezuelanas ele recuou da proposta duas semanas depois.[40]
Em julho de 2016, a passagem da presidência temporária do Mercosul para a Venezuela, que deveria assumir a liderança no segundo semestre de 2016, transformou-se em uma crise entre os países do bloco, em razão de acusações de que o governo venezuelano estaria violando a cláusula democrática do bloco, diante de denúncias de que haveriam presos políticos no país e de que o presidente Nicolás Maduro mantinha controle sobre o Judiciário. Em um encontro informal dos chanceleres dos países, decidiu-se por adiar a decisão sobre a passagem da presidência. O Uruguai, que detinha a presidência, era a favor da transferência para a Venezuela, enquanto Argentina, Brasil e Paraguai estavam bloqueando a transição. À época, o Paraguai era o único país que defendia abertamente que a Venezuela não assumisse a liderança do bloco. O ministro das Relações Exteriores brasileiro, José Serra, pedia que a decisão fosse adiada para agosto. A Argentina estava dividida: enquanto a chanceler Susana Malcorra se dizia favorável à transferência da presidência para a Venezuela, o presidente Mauricio Macri fazia duras críticas à situação política do país.[41]
Em 13 de setembro de 2016, os quatro países fundadores do Mercosul — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai — chegaram a um acordo que impediu a Venezuela de assumir a presidência rotativa do bloco e decidiram que conduziriam de forma conjunta a liderança do organismo.[42] O argumento para a decisão foi o descumprimento do compromisso do governo venezuelano em incorporar normas e acordos ao seu ordenamento jurídico. Segundo divulgou o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, as principais normativas não incorporadas foram o Acordo de Complementação Econômica nº 18 (1991), que convenciona um programa de liberação comercial conjunto; o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul (2005), que estabelece que nos países do bloco deve haver "a plena vigência das instituições democráticas e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais"; e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul (2002), que estabelece que os habitantes de um país membro podem obter residência legal em outro país membro do bloco.[42]
Em 1 de dezembro de 2016, a Venezuela foi suspensa como membro pleno do Mercosul. Os ministros de Relações Exteriores da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai notificaram o governo venezuelano sobre “a cessação do exercício dos direitos inerentes à condição de Estado Parte”, segundo comunicado oficial divulgado. A suspensão implicou a perda de voto, mas não de voz, do país em relação ao bloco.[43] Na decisão, os quatro países consideraram que a Venezuela não incorporou, no prazo, acordos e normas que deveriam ter sido adotados após sua entrada no bloco, entre eles o Protocolo de Assunção de promoção e proteção dos direitos humanos e o acordo sobre residência.[44]
Em 1 de abril de 2017, três dias após a remoção dos poderes da Assembleia Nacional da Venezuela, os governos dos países fundadores do bloco, Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, decidiram ativar a cláusula democrática com relação à Venezuela no Mercosul por conta da "falta de separação de poderes" e por terem diagnosticado uma "ruptura da ordem democrática" no governo de Nicolás Maduro. Conforme a chanceler argentina, Susana Malcorra, a "cláusula democrática do Mercosul não implica a expulsão do Estado em questão. E sim um acompanhamento da situação, em busca de soluções pela via do diálogo".[45][46] O documento divulgado pelos chanceleres dos quatros países dizia que "o Governo da Venezuela deve adotar imediatamente medidas concretas, consertadas com a oposição, para assegurar a efetiva separação de poderes, o respeito ao Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito às instituições".[46]
Em 5 de agosto de 2017, os governos de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai decidiram suspender os direitos e obrigações da Venezuela como membro do Mercosul. A decisão, conforme documento divulgado pelos representantes dos quatros países, foi motivada pela constatação de uma "ruptura da ordem democrática no país" no país, o que estaria violando o Protocolo de Ushuaia, que estabelece que "a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento do processo de integração".[47]
Adesão da Bolívia
em 5 de julho de 2024, após quase sete meses de debate, o presidente da Bolívia, Luis Arce, promulgou a lei de adesão ao Mercosul. Apresentada ao Congresso da Bolívia em dezembro, a lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado em 3 de julho. Arce destacou a importância estratégica da adesão ao Mercosul, enfatizando a integração regional e o fortalecimento econômico. A Bolívia iniciou o processo de adesão em 2015, exigindo aprovação dos poderes legislativos dos países-membros. A Bolívia terá quatro anos para adaptar sua legislação à do Mercosul, beneficiando-se da livre circulação de bens, serviços e eliminação de tarifas alfandegárias.[48]
Mapa da América do Sul com destaque aos membros do Mercosul, tanto Estados-parte, quanto Estados associados
O Mercosul é formado por seis membros plenos (Estados-Parte): Argentina, Bolívia, Brasil, Uruguai, Paraguai e Venezuela, que está suspensa do bloco desde dezembro de 2016. Há ainda seis países associados (Estados Associados): Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Panamá.[49][50] Para ascender à categoria de país associado, o disposto na Decisão n. 18 de 2004 regulamenta que a admissão de novos países associados no bloco, exige, no seu artigo 1.º, a assinatura prévia de acordos de complementação econômica (ACE), instrumentos bilaterais firmados pelo Mercosul. Nesses acordos se estabelece um cronograma para a criação de uma zona de livre-comércio entre o Estado signatário e os membros plenos do Mercosul com uma gradual redução de tarifas. Além de poder participar na qualidade de convidado nas reuniões de organismos do bloco, os estados associados também podem assinar acordos sobre matérias comuns.
O Paraguai, um dos signatários do Tratado de Assunção, teve sua adesão suspensa de 29 de junho de 2012 a agosto de 2013.[51][52] Desta forma, as decisões acordadas pelo bloco independeram de sua aprovação legislativa durante este período.[53][54]
A Venezuela teve seu processo de adesão reconhecido em 2005.[27] Foi concretizada em virtude da destituição do presidente paraguaio Fernando Lugo, quando o país foi temporariamente suspenso do bloco. Tal fato tornou possível a adesão venezuelana como membro pleno do Mercosul a partir do dia 31 de julho de 2012,[55] pois a inclusão era até então impossível em razão do veto paraguaio.[56] Porém, em 1° de dezembro de 2016, a Venezuela foi suspensa do grupo, por não cumprir com as diretrizes do bloco, entre os quais o compromisso com a promoção e proteção dos direitos humanos.[57][58]
O Chile formalizou sua associação ao Mercosul em 25 de junho de 1996, durante a X Reunião da Cúpula do Mercosul, em San Luis, na Argentina, através da assinatura do Acordo de Complementação Econômica Mercosul-Chile. A Bolívia formalizou sua associação na XI Reunião da Cúpula em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, por meio da assinatura do Acordo de Complementação Econômica Mercosul-Bolívia. Em 7 de dezembro de 2012, o presidente boliviano Evo Morales assinou um protocolo, visando à adesão deste país à condição de membro pleno do bloco.[59] Mas em 15 de julho de 2015, em reunião entre membros do bloco e Estados associados, o chanceler boliviano assinou um novo protocolo, contendo o mesmo conteúdo da proposta anterior.[60][61] A então chefe do executivo brasileiro Dilma Rousseff justificou afirmando que seu governo "trabalhou para acelerar entrada de Bolívia no Mercosul" e que tal manobra foi realizada para "acelerar os trâmites".[62][63] No entanto, ambas propostas dependem de análise e eventual aprovação legislativa para ter validade.[64][65] Assim, a Bolívia é, desde a 48.ª reunião de cúpula, em 17 de julho de 2015, um Estado associado em processo de adesão. Em 5 de julho de 2024, após quase sete meses de debate, o presidente da Bolívia, Luis Arce, promulgou a lei de adesão ao Mercosul. Apresentada ao Congresso da Bolívia em dezembro, a lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado em 3 de julho..[66][67][68]
O Peru formalizou sua associação ao Mercosul em 2003 pela assinatura do Acordo de Complementação Econômica Mercosul-Peru. A Colômbia e o Equador formalizaram a associação ao Mercosul em 2004 mediante a assinatura do Acordo de Complementação Económica Mercosul-Colômbia, Equador e Venezuela.[69] A Guiana e o Suriname assinaram um acordo-quadro de associação com o Mercosul em julho de 2013.[70][71] Porém, tal proposta precisa de aprovação legislativa para ter validade.[72] Bem como o protocolo de adesão como membro pleno da Bolívia, as adesões como países associados tiveram novos documentos assinados na 48.ª reunião de cúpula, em 17 de julho de 2015, cujas ratificações ainda dependem da anuência dos parlamentos nacionais envolvidos para a entrada em vigor.
Em 2024, Panamá formalizou seu interesse em se juntar ao Mercosul como um membro associado.[73] Panamá já havia sido convidado para se tornar membro associado do Mercosul em 2005. O Panamá concretizou sua entrada no bloco como país associado em 6 de dezemebro de 2024.[74][75]
A Guiana Francesa não integra ao bloco econômico, pois pertence à França e consequentemente faz parte da União Europeia.[76] Por vezes, Nova Zelândia e México são apontados como observadores do Mercosul,[77][78][79][80][81][82][83] entretanto, esse não é um estatuto encontrado nas normativas, tampouco na apresentação institucional feita no endereço eletrônico do bloco.[49]
República Dominicana deve ser o próximo país a entrar como associado devido à iniciativa de intensificação das relações com os países da América Central.[84]
A estrutura institucional do Mercosul é composta por um conjunto de órgãos estabelecidos principalmente por seus documentos constitutivos. O Tratado de Assunção (1991) criou órgãos de forma provisória para que o Protocolo de Ouro Preto (1994) fixasse a estrutura definitiva de funcionamento, que foi alterada em menor proporção por normativas posteriores. A Presidência Pro Tempore (PPT) é o esquema de funcionamento para condução dos trabalhos dos órgãos do Mercosul na forma de uma ocupação semestral rotativa entre os Estados-Partes. Os principais órgãos do Mercosul são os seus três órgãos decisórios, mas há também órgãos de caráter representativo e consultivo, órgãos de apoio técnico e logístico, órgãos auxiliares permanentes para implementação de políticas regionais e subdivisões desses próprios órgãos.[85][86][6]
O Parlasul foi constituído no dia 6 de Dezembro de 2006, em substituição à Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), prevista no Protocolo de Ouro Preto.[88] Além disso, através da Dec. N.º 11/03, constituiu-se um órgão permanente vinculado ao CMC: a Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM). Esta é integrada por representantes de cada Estado-Parte e sua função principal é apresentar iniciativas ao CMC sobre temas relativos ao processo de integração, as negociações externas e a conformação do mercado comum. O Alto Representante-Geral do MERCOSUL foi um órgão permanente criado em 2010 e extinto em 2017 com funções próximas às da CRPM.[89] Para além do TPR, o sistema de solução de controvérsias também é composto por "Tribunais Ad Hoc" (TAH) e também há o Tribunal Administrativo-Laboral vinculado ao GMC.[6]
O Mercosul conta também com instâncias orgânicas consultivas e não decisórias como: o Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP), os grupos de alto nível (GAN), as reuniões de ministros(as) e altas autoridades (RM) dependentes do CMC; a Comissão Sociolaboral (CSL), o Comitê Automotivo (CA), as reuniões especializadas (RE), os grupos, os subgrupos de trabalho (SGT), os grupos ad hoc (GAH) dependentes do GMC; e os comitês técnicos (CT) dependentes do CCM.[85]
O Mercosul, Bolívia e Chile estabeleceram que todo esse território constitui uma Área de Livre Residência com direito ao trabalho para todos seus cidadãos, sem exigência de outro requisito além da própria nacionalidade. A Área de Livre Residência foi estabelecida na reunião de cúpula de Presidentes em Brasília, mediante o "Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile" assinado em 6 de dezembro de 2002.[90]
Participação percentual dos membros no PIB total do Mercosul, em 2018.[91]
Argentina (21.3%)
Brasil (75.24%)
Paraguai (1.62%)
Uruguai (1.83%)
Atualmente o Mercosul possui um PIB de mais de 3 trilhões de dólares (base PPC), sendo que cerca 70% deste valor corresponde ao Brasil. Logo as assimetrias de mercados existentes no bloco são grandes. Isso vem causando uma série de atritos dentro do bloco, além de ser um dos fatores que dificultam a criação de uma moeda única.[92]
Em 1998 os quatro presidentes firmam a Declaração Sociolaboral do Mercosul (DSL), que em sua vez cria a Comissão Sociolaboral (CSL), de composição triparte, com o fim de seguir a aplicação da DSL.[93]
Os presidentes da Argentina, Alberto Fernández, e do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, publicaram artigo conjunto em 22 de janeiro de 2023 em que anunciam e defendem proposta de criação de uma moeda comum para ser utilizada em transações comerciais e financeiras dentro do bloco.[94] A moeda se chamaria "sur" e serviria para intermediar fluxos financeiros internacionais entre os países membros, sendo intercambiada com as moedas locais, que permaneceriam existindo.[95] A moeda não se confunde com uma proposta de criação de uma moeda única, nos moldes do Euro, e que substituiria as moedas locais. Esta proposta nunca chegou a ser formalmente estudada.[96]
O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul passou por quatro fases distintas até chegar a configuração atual. Primeiro, as determinações do anexo III do Tratado de Assunção, depois as do Protocolo de Brasília, passando então pelo Protocolo de Ouro Preto, até finalmente chegar na vigência atual do Protocolo de Olivos. Em conformidade a este protocolo, o funcionamento atual do órgão de solução de controvérsias do Mercosul resume-se a controvérsias entre Estados Partes, recurso de revisão, medidas excepcionais e de urgência, opiniões consultivas, e laudos dos tribunais do Mercosul (Tribunal Permanente de Revisão e Tribunal Ah Hoc).[97]
Cultura e educação
As línguas oficiais do Mercosul são o português, o castelhano e o guarani. Os documentos de trabalho são redigidos na língua do país sede de cada reunião.[98] Os ministérios de Cultura do Mercosul aprovaram, a pedido do Paraguai, a inclusão do guarani como língua oficial do bloco. A decisão foi um dos resultados da 23.ª Reunião de Ministros do Mercosul Cultural, no Rio de Janeiro, sancionada na XXXII Cúpula do Mercosul, e igualou o guarani em condições com o português e castelhano. Contudo o guarani, ainda que goze da posição de língua oficial do bloco,[99] carece de propagação no mesmo.
De acordo com o artigo 1.º do Decreto N.º 17/02 do Conselho do Mercado Comum (CMC) os símbolos do Mercosul são: o nome "Mercado Comum do Sul" e sua sigla "MERCOSUL", o emblema do Mercosul e a bandeira nos idiomas português e espanhol. A bandeira do Mercosul é formada pelo Cruzeiro do Sul e o horizonte do qual emerge. O Cruzeiro do Sul foi escolhido porque representa o principal elemento de orientação do Hemisfério Sul, e para o Mercosul simboliza o rumo otimista de integração regional que se pretende dar aos países partes.[104]
Durante um encontro realizado em Foz do Iguaçu, no Brasil, em 15 de dezembro de 2010, foi aprovada uma resolução para unificar os modelos de placas dos então quatro países pertencentes ao bloco: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.[106] O planejamento inicial previa a implantação em até 10 anos, inicialmente a partir de 2016 para veículos de carga e de passageiros que circulassem além das fronteiras.[107] Em 8 de outubro de 2014, um novo encontro, realizado em Buenos Aires, Argentina, com os representantes dos agora cinco países-membros do bloco (os quatro fundadores mais a Venezuela) foi apresentado o modelo de placas do Mercosul, com implantação prevista a partir de 2016.[108]
Prevê-se que a medida atingirá uma frota de 110 milhões de veículos nos cinco países e tem como objetivos facilitar a circulação e a segurança viária entre os países do bloco, assim como assegurar a existência de um banco de dados conjunto.[109] O design básico foi obra de um argentino, Nelson Sarmiento.[110] No entanto, embora inicialmente se pretendesse uma base alfanumérica única para todos os países do bloco, cada país acabou por adotar um formato próprio, de modo a garantir o controle sobre sua própria base de cadastro de veículos.[111]
Reunião de ministros do Mercosul e da Aliança do Pacífico em 2017Cerimônia de assinatura do protocolo de adesão o da Venezuela como Estado-Parte do Mercosul
Em 2010, o Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão superior do Mercosul, regulamentou as relações externas ao definir que "a ação externa do Mercosul será desenvolvida mediante a negociação de mecanismos de vinculação política, comercial ou de cooperação com terceiros países ou grupo de países”.[115] Essa regulamentação expressa no artigo 58 do Programa de Consolidação da União Aduaneira (Decisão n. 56 de 2010) tipificou as relações externas do Mercosul em vínculos políticos, vínculos comerciais e vínculos para cooperação. Institucionalmente, o tratado constitutivo (o Tratado de Assunção, de 1991) e seus protocolos conferiram a condução das relações exteriores aos três órgãos decisórios (o CMC, o Grupo do Mercado Comum e a Comissão de Comércio), mas outras normativas permitiram que outros órgãos também exercessem funções atinentes às relações exteriores. Por exemplo, durante boa parte da década de 2010, os três tipos de vínculos ficaram distribuídos institucionalmente entre o Alto Representante-Geral (ARGM), o Grupo de Relacionamento Externo (GRELEX) e o Grupo de Cooperação Internacional (GCI), respectivamente.[116][117] E em 2014 foi aprovada especificamente a Política de Cooperação Internacional do MERCOSUL (Decisão n. 23 de 2014), que abrange tanto a cooperação intra-Mercosul (entre os Estados-Parte), quanto a extra-Mercosul (com terceiros).[118]
Os acordos e negociações econômico-comerciais costumam ser a face mais conhecida das relações externas mercosulinas.[119] Esses vínculos foram estabelecidos na forma de tratados vigentes com a Comunidade Andina (CAN), o Chile e Cuba no âmbito do ordenamento da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), com a União Aduaneira da África Austral (UAAA), Egito, Israel, Palestina e Índia.[120][121] Desde a Rodada São Paulo, o Mercosul também faz parte do Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC).[122] Nas outras vertentes de sua dimensão externa, o Mercosul mantém vínculos para cooperação e diálogo político com a União Europeia (UE), Cuba, Turquia, Rússia, Estados associados ao Mercosul, entre outros.[123][119] Além disso, manteve com a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) uma agenda de complementação e articulação, que foi descontinuada em meados da década de 2010,[116][123] quando também os presidentes dos Estados-partes emitiram a Declaração sobre relacionamento externo do MERCOSUL, em 2015, para dar "novo impulso às negociações" econômico-comerciais, redirecionando as prioridades.[124][119] Em 2021, o Uruguai anunciou sua decisão de conversar com terceiros países para negociar acordos comerciais de forma avulsa ao Mercosul.[125][126]
↑JARAMILLO, Ana, ed. (2016). Atlas histórico de América Latina y el Caribe(PDF). aportes para la descolonización pedagógica y cultural. tomo 2. Remedios de Escalada: Universidad Nacional de Lanús
↑ abcSecretaria do MERCOSUL. Setor de Assessoria Técnica (dezembro de 2015). «MERCOSUL: ESTRUTURA E AGENDAS». MERCOSUL. Consultado em 3 de dezembro de 2023
↑HARDMAN REIS(T.), «Aspectos Jurídicos da Criação de um sistema monetário para o Mercosul», Globalização e Comércio International no Direito da Integração, Ed. Lex/Aduaneiras, São Paulo, 2005, pp. 235-249.
↑«Os símbolos do Mercosul.»(PDF). Artigo 1.º do Decreto N.º 17/02 do CMC. Consultado em 21 de dezembro de 2007. Arquivado do original(PDF) em 20 de dezembro de 2011
↑Ribeiro, Clarissa Correa Neto; Bispo, Lucas (20 de fevereiro de 2017). «As Relações Externas do Mercosul». Observatório de Regionalismo. Consultado em 27 de novembro de 2023
↑Almeida, Paula Wojcikiewicz; Barretto, Rafael Zelesco (2014). Direito das organizações internacionais: casos e problemas 1 ed. Rio de Janeiro: FGV Ed. ISBN9788522514793
BÊRNI, D. A. (2001). A marcha do Mercosul e a marcha da globalização. In. Reis, C. N. (0rg.). América Latina: crescimento no comércio mundial e exclusão social. Porto Alegre: Dacasa Editora/Palmarica. 275 páginas
BULMER-THOMAS, V. (2001). A União Europeia e o Mercosul: perspectivas de um tratado de livre-comércio e suas implicações sobre os Estados Unidos. In. Reis, C. N. (0rg.). América Latina: crescimento no comércio mundial e exclusão social. Porto Alegre: Dacasa Editora/Palmarica. 275 páginas
KRUGMAN, P.; OBSFELD, M. (2001). Economia internacional: teoria e prática. São Paulo: Makron Books !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores (link)
SALAMA, P. (2001). Novos paradoxos da liberação na América Latina? In: Reis, C. N. (0rg.). América Latina: crescimento no comércio mundial e exclusão social. Porto Alegre: Dacasa Editora/Palmarica. 275 páginas
ALMEIDA, P. R. Mercosul e ALCA na perspectiva do Brasil: uma avaliação política sobre possíveis estratégias de atuação, 2002, (www.pralmeida.org)
AVERBUG, M. Mercosul: Expectativas e Realidade. Revista do BNDES, v.9, n.17, p. 75-98, jun. 2002.
AVERBUG, A. Mercosul: conjuntura e perspectivas, ano: ND (mímeo),
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Organizador. São Paulo: Manoel, 2004.
BARBIERO, A.; CHALOULT, Y. O Mercosul e a nova ordem econômica internacional.Revista Brasileira de Política Internacional, ano 44, n.1, p. 23-41, 2001.
BAUMMANN, R.; CARNEIRO, F. G. Os agentes econômicos em processo de integração regional – inferências para avaliar os efeitos da ALCA. Brasília: Universidade de Brasília/Departamento de Economia, 2002. 29p. (Texto para discussão, n. 243)
BRAGA, M. B. Integração econômica regional na América Latina: uma interpretação das contribuições da CEPAL. São Paulo: Cadernos PROLAM/USP, n. 01/2002. 2002.
CAVALCANTI, M. A. F. H. Integração econômica e localização sob concorrência imperfeita. Rio de Janeiro: BNDES 20º Prêmio BNDES de Economia 1997.
CARVALHO, A.; PARENTE, A. Impactos comerciais da área de livre-comércio das Américas. Rio de Janeiro: IPEA, mar. 1999. (Texto para Discussão, n. 635).
COZENDLEY, Carlos Márcio e BENJAMIM, Daniela Arruda. Laudos Arbitrais no marco do Protocolo de Brasília: a construção jurídica do processo de integração. IN Solução de Controvérsias no Mercosul, Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2003.
DUPAS, G. A ALCA e os interesses do Mercosul. As relações entre os EUA e o continente: Liderança, hegemonia ou coerção.
GARCIA, A. A. O impacto da ALCA na economia brasileira: alguns comentários. Porto Alegre: Indicadores Econômicos FEE,v. 29, n.03, nov. 2001.
GIAMBIAGI, F.; MARKWALD, R. A estratégia de inserção do Brasil na economia mundial: Mercosul ou lonely runner? Rio de Janeiro: Ensaios BNDES, maio 2002 (Texto para discussão, n.14)
GIAMBIAGI, F.; MOREIRA, M. M. Políticas neoliberais? Mas o que é o Neoliberalismo? Revista do BNDES, v.7, n.13, p. 171-190.
KUME, H.; PIANE, G. Mercosul: dilema entre união aduaneira e área de livre-comércio. – Rio de Janeiro: IPEA, nov. 2001. (Texto para Discussão, n…)
MACHADO, J. B. M. Mercosul: processo de integração: origem evolução e crise. São Paulo: Aduaneira 2000. 249p.
MONTOYA, M.A. Os custos e benefícios da integração econômica do grupo andino: uma análise do comércio intra-regional do setor agropecuário. Análise Econômica, ano 12, p. 74-92, março-setembro 1994.
MOURO, Liliam Chagas de. A consolidação da Arbitragem no Mercosul: O sistema de solução de controvérsias após 8 laudos arbitrais. IN Solução de Controvérsias no Mercosul, Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2003.
ARAÚJO, Nádia de. O papel da tradição do Common Law nos laudos arbitrais do Mercosul:Considerações sobre a utilização dos princípios em seu processo decisório. IN Solução de Controvérsias no Mercosul, Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2003.
ARAÚJO, Nádia de. Controvérsias Comerciais Internacionais: Os princípios do DCI e os laudos do Mercosul.
PRADO, L.C. D. Mercosul como opção estratégica de integração: notas sobre a teoria da integração e estratégias de desenvolvimento. Ensaios FEE, v.18, n.1, p. 276-299, 1997.
RIBEIRO, Elisa S.; SANTORO, Maurício; MARTINS, Helena. Parlamento do Mercosul: forma de organização e perspectivas à participação social e às políticas públicas. Observatório Político Sul-Americano, IUPERJ/UCAM. Observador On-line, v.2 n. 12 dez. 2007.
RIBEIRO, Elisa S.. O Parlamento do Mercosul como recurso para a construção do Direito Comunitário. Revista -Universitas Jus, Brasília, n. 16, jan./jul., 2008.
RIBEIRO, Elisa S.; Cooperação entre as Justiças Castrenses dos Estados Partes do Mercosul: Realidade e Perspectivas. Revista Universitas Jus, Brasília: vol. 17, jun/dez. 2008.
RIBEIRO, Elisa S.; PINCHEMEL, Felipe. Paradigmas da atuação brasileira no Mercosul. Revista - Universitas: Relações Internacionais, Brasília,Vol. 9, No 1,2011.
RIBEIRO, Elisa S. Políticas de Educação no Mercosul. Revista - Universitas Humanas, Brasília,Vol. 7, No 1-2,2010.
RIBEIRO, Elisa S.; REIS, Rafael Nascimento. Um Parlamento para o Mercosul: o processo político e histórico de sua criação. Revista - Universitas: Relações Internacionais, Brasília,Vol. 5, No 1/2,2007.
ROSENTHAL, G. (coord.). Regionalismo aberto na América Latina e no Caribe: a integração econômica a serviço da transformação produtiva com equidade. In: Cinquenta anos de Pensamento na CEPAL. Santiago do Chile, p. 939-958, 1994.
NASSIF, A. L. A articulação das políticas industrial e comercial nas economias em desenvolvimento contemporâneas: uma discussão analítica. Revista de Economia Política, v.20, n.02 (78), abril-junho 2000.
NONNEMBERG, M. H. B.; MENDONÇA, M. J. C. Criação e desvio de comércio no Mercosul: o caso dos produtos agrícolas. Rio de Janeiro: IPEA, mar. 1999. (Texto para Discussão, n. 631).
SABBATINI, R. Multilateralismo, regionalismo e o Mercosul. Porto Alegre: Indicadores Econômicos FEE, v. 29, n.01, jun. 2001
SALVATORE, D. Economia internacional. Rio de Janeiro: LTC, 2000.
SARNEY, José. Mercosul, o perigo está chegando. Brasília; Senado Federal, 1997.
THORSTENSEN, V. Desenvolvimento da cooperação econômica e das relações comerciais entre a EU e o MERCOSUL: interesses comuns e desafios. Política Externa, v. 5, n.1 jun-jul-ago 1996.
VEIGA, P. M. A infra-estrutura e o processo de negociação da ALCA. Rio de Janeiro: IPEA, mar. 1999. (Texto para Discussão, n. 507).
VERA-FLUIXÁ R. X. Principios de integración regional en América Latina y su análisis compartivo con la Unión Europea. Bonn: Center for European Integration Studies, v.73, 2000 (Discussion Paper)
YEATS, A. Does Mercosur’s trade performance raise concerns about the effects of regional trade arrangements? International Economics Department, Washington, DC: The World Bank: Policy Research Working Paper, n. 1729, February, 1997 (33 p.).
Ligações externas
Outros projetos Wikimedia também contêm material sobre este tema:
Quetzalpapálotl Patio del Palacio de QuetzalpapalotlLocalizaciónPaís MéxicoUbicación Teotihuacán, Estado de México, MéxicoCoordenadas 19°41′52″N 98°50′44″O / 19.697817, -98.845497Información generalUsos Complejo arquitectónicoEstilo TeotihuacánDetalles técnicosSuperficie 4500 m²[1][editar datos en Wikidata]Columna en el palacio de Quetzalpapálotl. Jaguar emplumado en los murales del palacio de los JaguaresEl Quetzalpapálotl es un compl...
Oreocallis Classificação científica Reino: Plantae Divisão: Magnoliophyta Classe: Magnoliopsida Ordem: Proteales Família: Proteaceae Género: OreocallisR.Br., 1810 Espécies Ver texto. Outros projetos Wikimedia também contêm material sobre este tema: Imagens e media no Commons Diretório no Wikispecies Commons Wikispecies Oreocallis é um género botânico pertencente à família Proteaceae[1]. Este artigo sobre dicotiledóneas, integrado no Projeto Plantas é um esboço. Você pode aj...
العلاقات الآيسلندية الأفغانية آيسلندا أفغانستان آيسلندا أفغانستان تعديل مصدري - تعديل العلاقات الآيسلندية الأفغانية هي العلاقات الثنائية التي تجمع بين آيسلندا وأفغانستان.[1][2][3][4][5] مقارنة بين البلدين هذه مقارنة عامة ومرجعية للدولتي...
كاترين أوكسنبرغ معلومات شخصية الميلاد 22 سبتمبر 1961 (62 سنة)[1][2] نيويورك مواطنة الولايات المتحدة لون الشعر شعر أشقر الزوج كاسبر فان دين (8 مايو 1999–)روبرت إيفانز (12 يوليو 1998–) الأم الأميرة إليزابيث يوغوسلافيا الحياة العملية المدرسة الأم جامعة ها...
هذه المقالة يتيمة إذ تصل إليها مقالات أخرى قليلة جدًا. فضلًا، ساعد بإضافة وصلة إليها في مقالات متعلقة بها. (يوليو 2019) ماريا كاثرين كالاهان معلومات شخصية الميلاد 22 يونيو 1965 (58 سنة) بورتلاند، أوريغون مواطنة الولايات المتحدة الحياة العملية المهنة مغنية مؤلفة تعديل
لمعانٍ أخرى، طالع الحجفة (توضيح). قرية الحجفة - قرية - تقسيم إداري البلد اليمن المحافظة محافظة البيضاء المديرية مديرية ردمان العزلة عزلة الاغوال السفلى السكان التعداد السكاني 2004 السكان 229 • الذكور 119 • الإناث 110 • عدد الأسر 18 • عدد المسا...
The sixth wave of Walt Disney Treasures was released on December 19, 2006. It contains four separate DVD sets. More Silly Symphonies, Volume Two This set contains all Silly Symphonies not released on the first volume in Wave One. Leonard Maltin mentions in the intro that the original title cards to most of these shorts are presumably lost, and therefore, new title cards had been recreated making a close approximation of how they originally looked. However, these title cards weren't used on th...
Sporting event delegationBahamas at the2014 Commonwealth GamesFlag of the BahamasCGF codeBAHCGABahamas Olympic CommitteeWebsitebahamasolympiccommittee.orgin Glasgow, ScotlandFlag bearer Arianna Vanderpool-Wallace[1]MedalsRanked =24th Gold 0 Silver 2 Bronze 1 Total 3 Commonwealth Games appearances (overview)195419581962196619701974197819821986199019941998200220062010201420182022 The Bahamas competed in the 2014 Commonwealth Games in Glasgow, Scotland from 23 July – 3 August 2014...
Sri Venkateswara Medical CollegeTypeMedical CollegeEstablished1960PrincipalDr P Chandra ShekharanUndergraduates240 per yearPostgraduates146 per yearLocationTirupati, Andhra Pradesh, IndiaCampusUrbanNicknameS V Medical CollegeAffiliationsDr. YSR University of Health SciencesWebsitehttps://svmctpt.edu.in/ Sri Venkateswara Medical College is a medical college in Tirupati, Andhra Pradesh, India. The college was established in the year 1960. It has 240 Undergraduate and 146 postgraduate seats.[...
American sculptor and painter (1922–2020) Beverly PepperBeverly Pepper at work in Italy in 1960. Photo by Curtis Bill PepperBornBeverly Stoll(1922-12-20)December 20, 1922New York City, New York, U.S.DiedFebruary 5, 2020(2020-02-05) (aged 97)Todi, ItalyNationalityAmericanEducationPratt Institute, Art Students' League, Brooklyn CollegeKnown forPainter, SculptorSpouseCurtis Bill PepperWebsitebeverlypepper.net Beverly Pepper (née Stoll; December 20, 1922 – February 5, 2020) was an ...
This article's lead section may be too short to adequately summarize the key points. Please consider expanding the lead to provide an accessible overview of all important aspects of the article. (July 2017) 2014 filmOpen WindowsSpanish theatrical release posterDirected byNacho VigalondoWritten byNacho VigalondoProduced by Belén Atienza Enrique López Lavigne Mercedes Gamero Starring Elijah Wood Sasha Grey Neil Maskell CinematographyJon D. DomínguezEdited byBernat VilaplanaMusic byJorge Maga...
Football match2023 KNVB Cup FinalDe Kuip in Rotterdam hosted the final.Event2022–23 KNVB Cup Ajax PSV 1 1 After extra time PSV won 2–3 on penaltiesDate30 April 2023 (2023-04-30)VenueDe Kuip, RotterdamRefereeDennis Higler[1]Attendance40,650[2]← 2022 2024 → The 2023 KNVB Cup Final was a football match between Eredivisie clubs Ajax and PSV, which took place on 30 April 2023 at De Kuip, Rotterdam.[3] It is the final match of the 2022–23 KNV...
Carn an FhidhleirCarn an FhidhleirHighest pointElevation994 m (3,261 ft)[1]Prominence286 m (938 ft)ListingMunro, MarilynCoordinates56°56′09″N 3°48′06″W / 56.9359°N 3.8017°W / 56.9359; -3.8017GeographyLocationHighland / Perth and Kinross / Aberdeenshire, ScotlandParent rangeGrampian MountainsOS gridNN904841Topo mapOS Landranger 43 Carn an Fhidhleir (994 m) is a mountain in the Grampian Mountains of Scotland. It lies on the bo...
Canadian TV series or program Nina's WorldGenreFlash Animation SeriesCreated byAndrew Beecham, Lisa O'BrienDirected byKevin MicallefVoices ofRita MorenoIsabella FarrierMichele LepeBronwen HolmesMandy PatinkinTheme music composerDaniel IngramComposersCaleb ChanDaniel IngramCountry of originCanadaUnited StatesOriginal languagesEnglishSpanishNo. of seasons2No. of episodes52 episodes, 4 specials and 13 shorts (list of episodes)ProductionExecutive producersMichele Lepe, Lisa O'BrienEditorJona...
This article needs additional citations for verification. Please help improve this article by adding citations to reliable sources. Unsourced material may be challenged and removed.Find sources: ZIL-130 – news · newspapers · books · scholar · JSTOR (February 2022) (Learn how and when to remove this template message) Motor vehicle ZIL-130OverviewManufacturerZILProduction1956-1962 (prototypes only)1962–2012 (final)AssemblyMoscow (1962-1994) Chita (1974...
Bridge in Irondequoit–Webster, New YorkIrondequoit Bay BridgeIrondequoit Bay Bridge, seen from the southwest.Coordinates43°12′42″N 77°32′01″W / 43.21178°N 77.53356°W / 43.21178; -77.53356CarriesSix lanes of NY 104CrossesIrondequoit BayLocaleIrondequoit–Webster, New YorkMaintained byNYSDOTCharacteristicsTotal length2,375.36 feet (724.01 m)Width87 feet (27 m)Clearance below45 feet (14 m)HistoryOpened1967[1]StatisticsDaily traff...
Protected area in New Mexico, U.S. Gila National ForestGila National Forest along New Mexico Route 180LocationNew Mexico, United StatesNearest citySilver City, NMCoordinates33°28′N 108°32′W / 33.47°N 108.53°W / 33.47; -108.53Area2,710,659 acres (10,969.65 km2)[1]EstablishedJuly 21, 1905[2]Governing bodyU.S. Forest ServiceWebsiteGila National Forest Map of wilderness areas in the Gila National Forest The Gila National Forest is a U...
List of events ← 2011 2010 2009 2012 in Ethiopia → 2013 2014 2015 Decades: 1990s 2000s 2010s 2020s See also:Other events of 2012Timeline of Ethiopian history The following lists events that happened during 2012 in the Federal Democratic Republic of Ethiopia. Incumbents President: Girma Wolde-Giorgis Prime Minister: Meles Zenawi (until August 20), Hailemariam Desalegn (starting August 20) Events January 17 - Unknown assailants kill 2 Hungarians, 2 Germans and an Austrian in northea...
.svg)
.png)
.svg)
.svg){kind=small}
.svg){kind=small}
