Direção dos Serviços do Ensino Superior

Direcção dos Serviços do Ensino Superior
	Direção dos Serviços do Ensino Superior
Director	Chang Kun Hong (Substituto)
Subdirector	Chan Iok Wai (Substituto)
Natureza de serviços	Serviço Simples
Ano de estabelecimento	2019
Ano de extinção	2021
Sede	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os. 614A-640, Edifício Long Cheng, 5.º a 7.º andares, Macau
Sítio oficial	https://www.dses.gov.mo/

Direcção dos Serviços do Ensino Superior (DSES) (em chinês:高等教育局) é um serviço público dotado de autonomia administrativa, da área dos Assuntos Sociais e Cultura, da Região Administrativo Especial de Macau (RAEM), que está responsável pelo apoio, acompanhamento e desenvolvimento do ensino superior da RAEM. Em 2021, tem lugar à fusão entre a Direcção dos Serivços do Ensino Superior e a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

Atribuições

Estudar, propor e promover as políticas públicas para o ensino superior da RAEM e as medidas do regime do ensino superior, bem como avaliar os resultados da respectiva execução;
Conceber e propor estratégias para o desenvolvimento e internacionalização do ensino superior da RAEM, através de acções de planeamento e de estudos sobre a modernização e diversificação do ensino superior, tendo em conta a sua inserção no contexto local, regional e internacional;
Promover o desenvolvimento do ensino superior da RAEM, contribuindo para a melhoria da qualidade das actividades académicas, para o aumento do nível científico e pedagógico e de investigação do ensino superior e para o aperfeiçoamento permanente da qualidade dos seus cursos;
Promover e acompanhar a implementação dos mecanismos de garantia da qualidade do ensino superior da RAEM;
Preparar as acções de suporte à tomada de decisão do Governo em matérias relativas às instituições de ensino superior, nomeadamente, sobre criação, reconhecimento, estatutos, organização, funcionamento e encerramento de instituições de ensino superior privadas, bem como instruir e dar parecer sobre a criação, reconhecimento, início de funcionamento, alteração, suspensão e extinção de cursos do ensino superior;
Colaborar na avaliação de desempenho das instituições de ensino superior, acompanhando, de forma permanente e sistemática, a respectiva gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos necessária à execução da política definida para o ensino superior;
Prestar apoio técnico e administrativo, nomeadamente através da definição e divulgação de critérios ou orientações no âmbito da verificação de habilitações académicas do ensino superior;
Apoiar o funcionamento das instituições de ensino superior, propondo medidas e procedimentos administrativos ou técnico-pedagógicos que se mostrem adequados ao desenvolvimento do ensino superior e ao regular funcionamento dessas instituições;
Propor formas específicas de apoio a instituições de ensino superior privadas e acompanhar o seu funcionamento;
Participar, coordenar ou apoiar seminários ou acções de formação em matérias respeitantes ao ensino superior promovidas por instituições de ensino superior da RAEM ou sediadas no exterior e fomentar o aumento da qualidade do pessoal que exerce funções pedagógicas no ensino superior ou de investigação científica;
Promover o acesso ao ensino superior por parte de estudantes que concluíram os estudos secundários e dos cidadãos que pretendam melhorar as suas qualificações escolares ou académicas e desenvolver uma aprendizagem de nível superior;
Realizar estudos de identificação das áreas de maior necessidade de formação de quadros qualificados e divulgar informação sobre a empregabilidade e a inserção profissional dos diplomados pelo ensino superior;
Promover e apoiar a mobilidade dos estudantes das instituições do ensino superior;
Coordenar formas de cooperação local, regional e internacional no domínio do ensino superior, incentivar e apoiar o intercâmbio cultural, científico e tecnológico e promover a celebração de acordos e protocolos entre a RAEM e instituições ou entidades públicas ou privadas, locais ou do exterior;
Promover a interacção entre as actividades de ensino e de investigação e prestar serviços especializados à comunidade local, estabelecendo com esta uma relação de reciprocidade na troca de experiências e de entreajuda;
Colaborar na promoção de actividades culturais no âmbito do ensino superior;
Efectuar e manter actualizados os registos relativos aos cursos de ensino superior, bem como o registo das instituições de ensino superior privadas para efeitos de emissão do alvará;
Organizar e manter actualizadas as bases de dados do pessoal docente e não docente, dos estudantes e dos planos curriculares das instituições de ensino superior, bem como da actividade do reconhecimento das habilitações académicas de nível superior e proceder ao respectivo tratamento estatístico;
Promover e apoiar a publicação de textos didácticos e científicos;
Assegurar e coordenar as relações com os meios de comunicação social e com a população em tudo o que respeite às políticas, medidas e actividades da DSES no domínio do ensino superior;
Promover a imagem da qualidade do ensino superior da RAEM no exterior, bem como divulgar a acção da DSES no desenvolvimento e garantia de qualidade do ensino superior da RAEM;
Providenciar e manter condições adequadas à existência de mecanismos para prestação de informações e aconselhamento aos estudantes das instituições do ensino superior, bem como de instalações, infra-estruturas e outros equipamentos de apoio académico, socioculturais e recreativos, nomeadamente, bibliotecas e salas de leitura, salas de estudo, cantinas, meios informáticos e instrumentos multimédia;
Prestar apoio técnico e administrativo aos conselhos, comissões ou outras entidades que funcionem junto da DSES ou na sua dependência;
Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas.

Legislação

Regulamento Administrativo n.º 1/2019^[1]
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior
Regulamento Administrativo n.º 19/2018^[2]
- Regime do sistema de créditos no ensino superior
Regulamento Administrativo n.º 18/2018 ^[3]
- Estatuto do ensino superior
Regulamento Administrativo n.º 17/2018^[4]
- Regime de avaliação da qualidade do ensino superior
Regulamento Administrativo n.º 16/2018^[5]
- Fundo do Ensino Superior
Regulamento Administrativo n.º 15/2018 ^[6]
- O Conselho do Ensino Superior.
Lei n.º 10/2017 ^[7]
- Regime do ensino superior.
Regulamento Administrativo n.º 6/2016 ^[8]
- Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril, que cria o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro ^[9]
- Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade de Macau
Lei n.º 1/2006 ^[10]
- Regime Jurídico da Universidade de Macau
Regulamento Administrativo n.º 26/2003 ^[11]
- Regulamenta a verificação de habilitações académicas,
Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto ^[12]
- Regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau
Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril ^[13]
- Criação do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro ^[14]
- Redacção sobre o Regime do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro ^[15]
- Regime do Ensino Superior