O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) (em chinês:個人資料保護辦公室) é um serviço público da Região Administrativa Especial de Macau que está responsável pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais[1], bem como pelo estabelecimento do regime de sigilo adequado e fiscalização da sua execução.
Fiscalizar e coordenar o cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais; aceitar as notificações sobre o tratamento de dados pessoais e proceder ao respectivo registo; avaliar e tratar os pedidos de autorização e outros pedidos; emitir parecer conforme os pedidos;publicar autorizações sobre o cumprimento da obrigação de notificação, incluindo autorização de isenção e do cumprimento da obrigação de notificação por forma simplificada a fim de simplificar os trâmites de notificação e declaração do tratamento de dados pessoais para poupar recursos administrativos.fiscalizar e coordenar o cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais; aceitar as notificações sobre o tratamento de dados pessoais e proceder ao respectivo registo; avaliar e tratar os pedidos de autorização e outros pedidos; emitir parecer conforme os pedidos;publicar autorizações sobre o cumprimento da obrigação de notificação, incluindo autorização de isenção e do cumprimento da obrigação de notificação por forma simplificada a fim de simplificar os trâmites de notificação e declaração do tratamento de dados pessoais para poupar recursos administrativos.
Estabelecimento de regime:
Estabelecer o regime de sigilo e fiscalizar a execução do respectivo regime.
Tratamento de queixa:
Aceitar consultas, reclamações ou denúncias relacionadas com a protecção de dados pessoais, e instaurar processos para investigar e aplicar sanções contra infracções administrativas que violem a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Divulgação e educação:
Divulgar ao público a Lei da Protecção de Dados Pessoais através de organização de palestras, sessões de esclarecimento, seminários e cursos, elaborar revistas e panfletos entre outros artigos de divulgação, bem como campanhas nos órgãos de comunicação social com vista a incrementar a consciência da população e das entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais em relação à protecção da própria privacidade.
Análises e pesquisa:
Realizar estudos teóricos no âmbito da protecção de dados pessoais para aperfeiçoar os regimes e regulamentos relevantes.
