Na política do Brasil, os privilégios políticos são um conjunto de privilégios e direitos garantidos por lei, concedidos a parlamentares em atividade e também aposentados.
Os parlamentares brasileiros estão entre os mais bem remunerados do mundo.[2] O custo de cada deputado ou senador ultrapassa 24 milhões de reais por ano.[3] Além do salário, eles contam com até 106 mil reais por mês para contratar até 25 secretários.[3]
Privilégios
Cota para Exercício de Atividade Parlamentar ou "Cotão"
Formalmente Cota para Exercício de Atividade Parlamentar CEAP (antiga "Verba Indenizatória"),[4] é popularmente chamada de "cotão".[5]
A cota é paga através de reembolso, e o parlamentar deve apresentar notas fiscais referentes aos gastos dos quais quer ser restituído. Se a comprovação de que o gasto está de acordo com as normas, então o valor é ressarcido ao parlamentar.[6]
A Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP) é para Câmara dos Deputados, enquanto a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS), para o Senado Federal.[6]
O Ato da Mesa n.º 43 de 2009[7] detalha as regras para o uso do "cotão", além de determinar as despesas que podem ser reembolsadas como passagens aéreas; telefonia e serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade do parlamentar; a assinatura de publicações com o jornais e revistas; alimentação do parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, como a locação ou o fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia.[4]
Plenário da Câmara dos Deputados. Somadas as despesas de todos os quinhentos e treze deputados da Câmara, as despesas chegam a um bilhão de reais por ano[8]Plenário do Senado Federal. O valor dos salários de todos os oitenta e um senados gera três milhões de reais de despesa aos cofres públicos todo mês[9]
Verba de gabinete
A verba de gabinete é o recurso necessário para o parlamentar exercer suas funções, o valor da verba de gabinete de deputado, por exemplo, é 111 mil reais por mês.[10][11] A verba é destinada ao pagamento de salários dos secretários parlamentares, que são escolhidos diretamente pelo deputado e não precisam ser servidores públicos.
Cada deputado, por exemplo, pode contratar de cinco a 25 secretários parlamentares para prestar serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados, em Brasília ou nos estados de representação.[11]
Auxílio-moradia
O auxílio-moradia é a verba destinada a membros do Judiciário e do Ministério Público e que serve como reembolso de todos os gastos com estadia ou moradia no Distrito Federal. Mesmo aos representantes que possuem imóvel próprio, o governo brasileiro disponibiliza 432 imóveis funcionais,[12] mas os que optam por não utilizá-los têm acesso a esse recurso.[5] O limite pago como auxílio-moradia na Câmara dos Deputados, conforme definido pelo Ato da Mesa n.º 3, de 2015, é de 4 253 reais por mês.[13]
Após as Eleições gerais no Brasil em 2018, o UOL realizou um levantamento que mostrou que, apesar da mudança em termos de partidos e representações, o uso dos privilégios se manteve inalterado. Apenas 45 parlamentares abriram mão do auxílio-moradia e do apartamento funcional: 28 deputados e 17 senadores. Outros três deputados pediram o cancelamento do benefício no mês de abril, mas receberam valores nos meses anteriores.[14]
Em 2021, a Câmara dos Deputados gastou dois milhões de reais para reformar os apartamentos funcionais dos deputados.[15]
Previdência social especial
Os parlamentares têm regras de previdência mais vantajosas que o restante da população: a lei 9.506 de 1997, que definiu as exigências mínimas para aposentadoria de deputados e senadores, prevê benefício proporcional ao tempo de mandato. Nesse sentido, a cada ano no Congresso, o parlamentar garante 1/35 do valor do benefício. Assim, se o parlamentar cumprir mandato por 35 anos, ele receberá o salário integral.[16]
Pensão vitalícia
Ainda há casos de ex-governadores e cônjuges que recebem pensão vitalícia (até o fim da vida) que chegam a 20 mil reais mensais. Esse é o caso de ao menos dez estados brasileiros, entre eles Mato Grosso do Sul, onde 16 beneficiários embolsam até 24 mil reais por mês,[17] Paraíba, que paga a 15 ex-governadores e a oito viúvas dois milhões de reais anuais,[18] Paraná, Acre e Rondônia.[18]
Em uma reportagem investigativa de 2018 do Portal R7, revelou-se que o valor mensal médio da pensão vitalícia era de 24 844 reais e que o estado de Santa Catarina era o que mais gasta com pensões, a exemplo de Eduardo Pinho Moreira, que recebe aposentadoria por ter sido governador (mais de 18 mil reais), ex-governador (15 mil reais) e ex-deputado (mais de oito mil reais, totalizando mais de 42 mil reais).[19]Esperidião Amin governou Santa Catarina por dois mandatos e recebe 30 mil reais mensais, além do salário pago pela Câmara, de 33 mil reais.[19]
O Rio Grande do Sul extinguiu o gasto de seis milhões de reais anuais com as pensões vitalícias, além de Alagoas, Paraná e Rondônia, porém Ceará ainda mantém pensão para três ex-governadores.[18]
O plano de saúde de senadores brasileiros abrange cônjuge ou companheira, filhos de até 33 anos, enteados, pai e mãe, contempla UTI aérea e até tratamento no exterior. As despesas de 2021 somaram 31,7 milhões de reais.[22]
Em 2020, o senador Davi Alcolumbre estendeu a permanência de filhos e enteados de servidores do Senado como dependentes do plano de saúde de 24 anos para até 33 anos.[23] Na Câmara dos Deputados, filhos e dependentes até 33 anos já recebiam o benefício desde 2016.[23]
Mesmo com o plano de saúde, os parlamentares podem também pedir reembolso de gastos com tratamentos médicos e odontológicos. Em um período de 27 meses, os reembolsos de 330 deputados foram de 581 mil reais mensais, em média, o equivalente a 1 762 reais por mês a cada um dos deputados.[24] A Câmara dos Deputados gasta mais de 360 milhões de reais por ano com planos de saúde,[25] estendido aos dependentes, além de não cobrar esse gasto extra dos parlamentares.[24][25]
Em 2019, por exemplo, reembolsos de tratamentos dentários do deputado federalMarco Feliciano custaram 157 000 reais aos cofres públicos. Ao ser questionado, o parlamentar, que foi um dos mais votados pelo estado de São Paulo em 2018, justificou: "Sou político e pregador. Minha boca é minha ferramenta".[26][27][28]
Presidência da República
De acordo com a Lei nº 7.474/1986, após o mandato, o ex-presidente pode contar ainda com o serviço de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, além de ter dois motoristas à disposição junto a veículos oficiais da União, de modo vitalício.[29] Em média, o custo à União com salários desses servidores é de 56 mil reais por mês, mas todos também possuem direito a gastos com diárias de hotel, passagens de avião, combustível e seguros.[29]
Formalmente "ajuda de custo", foi instituído na Constituição de 1946 e destinava-se a pagar o deslocamento do parlamentar até a cidade do Rio de Janeiro, antiga capital do Brasil. Sua menção foi apenas apagada por completo na Constituição de 1988, porém em 2003 ratificou-se na Câmara e no Senado, e hoje é regularizada.[5] O auxílio era pago por meio do pagamento de 14.º e 15.º salários.[30]
Em 1998, o Superior Tribunal de Justiça cogitou suspender o pagamento do auxílio, mas terminou por mantê-lo e aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre sua validade.[31]
Em 2011, a então senadora Gleisi Hoffman (PT) propôs a extinção do auxílio,[32][33] o que ocorreu somente em 2013.[34][35]
A "ajuda de custo" atualmente se configura em um salário adicional no início do mandato e outro no final, ou seja, é paga apenas duas vezes em quatro anos.[9]
Críticas
O auxílio-moradia já foi chamado de "penduricalho que ludibria o teto constitucional", "deslavado jabá", "pinguela", "obsceno, estapafúrdio e imoral privilégio".[36]
Em 2017, o Senado Federal realizou uma consulta pública por meio da plataforma e-Cidadania, sobre a opinião dos internautas a respeito do auxílio-moradia para deputados, senadores e juízes, e a enquete teve o seguinte resultado: 1,8 milhão de votos contrários ao benefício contra 9 613 favoráveis à sua continuidade, ou seja, 99,48% dos votantes defenderam a extinção do auxílio.[14]
Josias de Souza chamou o auxílio-moradia de "puxadinho da imoralidade" ao relatar o caso do juiz Marcelo Bretas e sua esposa que também é juíza, que recebem juntos oito mil reais de auxílio-moradia mesmo morando juntos.[37]
Sobre o fato dos parlamentares se beneficiarem de plano de saúde e e reembolso de seus gastos médicos, a especialista em saúde pública Ligia Bahia comentou:
Simbolicamente é uma tragédia porque se essas pessoas não são atendidas pelo SUS, a sinalização é de que o serviço público de saúde não é confiável. Acho que esse reembolso deveria ser abolido.
Em 2014, o juiz do Trabalho Celso Fernando Karsburg, de Santa Cruz do Sul (RS), renunciou ao auxílio-moradia por considerar a remuneração "imoral, indecente e antiética".[36]
Por pressão do partido e dos eleitores, deputados do Partido Novo eleitos em 2018 passaram a custear a moradia em Brasília com o próprio salário.[38][39][40] Em 2019, no total, apenas 29 dos 513 deputados federais (17,7% da Câmara) abriram mão da prerrogativa de subsídio destinada a compensar as despesas com mudança e transporte no início da legislatura, que tem previsão em Decreto Legislativo.[41]
O senador José Reguffe considera o excesso de gastos "um desperdício e desrespeito ao contribuinte". Sozinho, seu mandato economizou 16,7 milhões de reais.[14]
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