Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos

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Constituição dos Estados Unidos
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A Primeira Emenda (Amendment I) da Constituição dos Estados Unidos, adotada em 15 de dezembro de 1791, é uma parte da Declaração dos Direitos dos Estados Unidos.

Visão geral

Ela impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. O Congresso passa a ser impedido de:^[1]

• Estabelecer uma religião oficial ou dar preferência a uma dada religião (a "Establishment Clause" da primeira emenda, que institui a separação entre a Igreja e o Estado)
• Proibir o livre exercício da religião;
• Limitar a liberdade de expressão;
• Limitar a liberdade de imprensa;
• Limitar o direito de livre associação pacífica;
• Limitar o direito de fazer petições ao governo com o intuito de reparar agravos;

A Primeira Emenda apenas desautoriza explicitamente o Congresso a respeito destes pontos. Contudo, ao longo do tempo, os tribunais asseguraram a extensão destas premissas a qualquer ramo do poder judicial e executivo. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América assegurou que a Décima Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos incorporasse a primeira emenda contra qualquer ação dos estados em particular.^[1]

Embora a Primeira Emenda se aplique apenas a atores estatais,^[2] há um equívoco comum de que proíbe qualquer pessoa de limitar a liberdade de expressão, incluindo entidades privadas não governamentais.^[3]

Texto da Primeira Emenda

“

O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de discurso, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas.[4]

”

O manuscrito da Declaração de Direitos proposta, 1789, recortado para mostrar o texto que mais tarde seria ratificado como a "Primeira Emenda".

Ver também

• Constituição dos Estados Unidos
  • Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
  • Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos
  • Terceira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
  • Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
  • Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
  • Sexta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
  • Sétima Emenda à Constituição dos Estados Unidos
  • Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos
  • Nona Emenda à Constituição dos Estados Unidos
  • Décima Emenda à Constituição dos Estados Unidos

Referências

1. «7 things you need to know about the First Amendment». Middle Tennessee State University. Consultado em 3 de junho de 2021 
2. Colin Lecher (17 de junho de 2019). «First Amendment constraints don't apply to private platforms, Supreme Court affirms». theverge.com. Consultado em 3 de junho de 2021 
3. Jena McGregor (8 de agosto de 2017). «The Google memo is a reminder that we generally don't have free speech at work». The Washington Post. Consultado em 3 de junho de 2021 
4. «First Amendment». Legal Information Institute. Consultado em 3 de junho de 2021 

Ligações externas

• Uma tradução para português do Brasil da Constituição dos Estados Unidos da América
• Freedom of Speech and Press: Exceptions to the First Amendment

• Portal do direito
• Portal da política
• Portal dos Estados Unidos