Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
法務局
Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça
Emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Director Liu Dexue
Subdirectora Leong Pou Ieng
Subdirector Lou Soi Cheong
Natureza de serviços Serviço Simples
Ano de estabelecimento 2000
Sede Rua do Campo, n.162, Edifício Administração Pública, 15.º a 20.º andar, Macau
Sítio oficial http://www.dsaj.gov.mo

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) (em chinês:法務局) é um serviço público, da área de administração e justiça, da Região Administrativo Especial de Macau.

Atribuições

  • Colaborar na definição da política de justiça, bem como efectuar estudos e apresentar propostas relativas ao aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM;
  • Executar os trabalhos de centralização da coordenação legislativa, colaborar na definição do plano legislativo e supervisionar a respectiva execução;
  • Produzir e apoiar a produção de projectos de propostas de lei, actos normativos e outros actos da competência do Chefe do Executivo e do Governo sujeitos a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
  • Coordenar os assuntos da tradução jurídica, estudando e propondo medidas de uniformização da terminologia técnico-jurídica utilizada nos projectos referidos na alínea anterior;
  • Prestar apoio técnico-jurídico relativo aos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como à cooperação judiciária internacional e inter-regional;
  • Dinamizar e desenvolver acções de promoção e divulgação do direito da RAEM;
  • Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com instituições universitárias ou de investigação e outras entidades;
  • Coordenar os assuntos dos registos e do notariado, exercer a fiscalização da actividade dos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados, bem como a respectiva orientação técnica e elaborar a respectiva regulamentação;
  • Assegurar a gestão administrativa e financeira dos serviços dos registos e do notariado;
  • Verificar a legalidade da criação e da continuidade de organismos de arbitragem voluntária institucionalizada;
  • Prestar apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, à Comissão de Apoio Judiciário, ao Cofre dos Assuntos de Justiça, ao Conselho dos Registos e do Notariado, à Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos e demais organismos, nos termos da lei;
  • Gerir a base de dados dos recursos humanos da área jurídica;
  • Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas;
  • Desempenhar, por determinação superior, outros trabalhos que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.

Legislação orgânica

  • Regulamento Administrativo n.º 36/2000 ( 23 de Outubro de 2000, Boletim Oficial da RAEM)
    • Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações
  • Regulamento Administrativo n.º 26/2015 ( 30 de Dezembro de 2015, Boletim Oficial da RAEM)
    • Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Estrutura orgânica

Divisão de Estudo do Sistema Jurídicos
Conselho dos Registos e do NotariadoDepartamento de Estudo do Sistema Jurídicos e Coordenação Legislativa
Divisão de Coordenação Legislativa
1.ª Divisão de Produção Legislativa
Conselho dos Cofre dos Assuntos de JustiçaDepartamento de Produção Legislativa
2.ª Divisão de Produção Legislativa
Conservatória do Registo PredialSubdirectorDepartamento de Tradução Jurídica
Divisão de Tratados
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens MóveisDepartamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional
Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais
Divisão de Divulgação Jurídica
DirectorSubdirectorDepartamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas
Divisão de Relações Públicas
Conservatória do Registo CivilSubdirectorDepartamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado
Primeiro Cartório NotarialDepartamento de Apoio Técnico
Divisão de Recursos Humanos
Segundo Cartório NotarialDepartamento de Gestão Administrativa e Financeira
Divisão Financeira e Patrimonial
Cartório Notarial das IlhasDivisão de Informática


Ligações externas

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