O Decreto Imperial n.º 523 de 1847, aprovado em 20 de julho daquele ano[1], foi um decreto do Imperador D. Pedro II, redigido pelo então ministro dos Negócios do Império, Francisco de Paula Sousa e Melo, que criou o cargo de Presidente do Conselho de Ministros do Império do Brasil. O ocupante do cargo, equivalente ao de primeiro-ministro nos regimes parlamentaristas, era escolhido pelo Imperador, detentor do Poder Moderador. Cabia ao presidente escolhido, então, formar um gabinete e convocar eleições gerais que, baseadas em fraudes e no mandonismo da época, dariam a seu partido a maioria na Câmara dos Deputados. Além disso, o cargo seria responsável, de facto, pelo Poder Executivo do país, ainda que a Constituição de 1824 atribuísse essa prerrogativa ao monarca.
O decreto, na prática, instituiu o parlamentarismo no Brasil, ainda que posteriormente conhecido como "parlamentarismo às avessas", pois era diferente do sistema britânico que lhe serviu de inspiração[2]. O primeiro Presidente do Conselho de Ministros foi Manuel Alves Branco, 2º Visconde de Caravelas (ver Gabinete Alves Branco) e o último foi Afonso Celso de Assis Figueiredo, Visconde de Ouro Preto (ver Gabinete Ouro Preto), ambos membros do Partido Liberal.
Crea hum Presidente do Conselho dos Ministros. Tomando em consideração a conveniencia de dar ao Ministerio huma organisação mais adaptada ás condições do Systema Representativo: Hei por bem crear hum Presidente do Conselho dos Ministros; cumprindo ao dito Conselho organisar o seu Regulamento, que será submettido á Minha Imperial Approvação. Francisco de Paula Sousa e Mello, do Meu Conselho d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio. Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador. Francisco de Paula Sousa e Mello.— Decreto nº 523, de 20 de Julho de 1847 [1]
Tomando em consideração a conveniencia de dar ao Ministerio huma organisação mais adaptada ás condições do Systema Representativo: Hei por bem crear hum Presidente do Conselho dos Ministros; cumprindo ao dito Conselho organisar o seu Regulamento, que será submettido á Minha Imperial Approvação. Francisco de Paula Sousa e Mello, do Meu Conselho d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
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O decreto se encaixa no contexto de domínio liberal após o Golpe da Maioridade de 1840, que deu início ao Segundo Reinado. Em uma tentativa de liberalização da política nacional que tinha raízes no Ato Adicional de 1834, a criação do novo cargo buscava modernizar o sistema político brasileiro, descentralizando o poder e transformando o Império, então uma monarquia constitucional, em uma monarquia parlamentarista moderna, embora o presidente do Conselho de Ministros continuasse refém da forte influência da Coroa e da instabilidade do parlamento.
A medida, ainda, serviu de inspiração para a recriação do cargo em 1961 (Emenda Constitucional nº 4), já no século XX, durante a fase parlamentarista do Governo João Goulart, no contexto da Quarta República Brasileira, sendo novamente extinto em 1963.