Tratado de Pelindaba

  Nações que ratificaram o Tratado

  Países signatários mas que não ratificaram

  Países não signatários

O Tratado africano para a formação de uma zona livre de armas nucleares, mais conhecido como Tratado de Pelindaba (assim nomeado em alusão ao principal centro de pesquisas nucleares da África do Sul, gerenciado pela Corporação de Energia Nuclear da África do Sul, e local de desenvolvimento, construção e subsequente armazenagem das bombas atômicas sul-africanas de 1970),^[1] estabelece uma zona livre de armas nucleares na África. O Tratado foi assinado em 1996 e entrou em vigência com a 28.ª ratificação, em 15 de Julho de 2009.^[2]

Elementos do Tratado

O Tratado proíbe a pesquisa, desenvolvimento, manufatura, estocagem, aquisição, testes, posse, controle ou estacionamento de dispositivos nucleares explosivos no território das partes do Tratado, e o descarte de lixos radioativos na zona africana pelas partes do Tratado. O Tratado também proíbe qualquer ataque contra instalações nucleares na zona pelas partes do Tratado, e requer que elas mantenham os mais altos padrões de proteção física do material, instalações e equipamentos nucleares, que devem ser usados exclusivamente para propósitos pacíficos. O Tratado requer que todas as partes apliquem salvaguardas de amplo espectro da Agência Internacional de Energia Atômica para todas as suas atividades nucleares pacíficas. Um mecanismo para verificar a conformidade, incluindo o estabelecimento da Comissão Africana sobre Energia Nuclear, foi estabelecido pelo Tratado. Seu escritório será na África do Sul.^[3] O Tratado ratifica o direito de cada parte de decidir por si própria se irá permitir visitas de navios e aeronaves estrangeiras a seus portos e aeroportos, explicitamente defende a liberdade de navegação em alto-mar e não afeta os direitos de passagem através de águas territoriais garantidas por leis internacionais.^{[carece de fontes?]}

Área de aplicação

"Zona africana livre de armas nucleares" significa o território do continente africano, ilhas-estado que são membros da Organização da Unidade Africana (OUA), e todas as ilhas consideradas pela OUA nas suas resoluções como sendo parte da África; "Território" significa o território terrestre, águas internas, mares territoriais e águas arquipelágicas e o espaço aéreo sobre estes, juntamente com o leito marinho e o subsolo.^[2]

A Zona Africana Livre de Armas Nucleares (ANWFZ) cobre todo o continente africano, além das seguintes ilhas: Agalega, Bassas da Índia, Cabo Verde, Canárias, Cargados Carajos, Arquipélago de Chagos - Diego Garcia, Comores, Ilha Europa, Ilha de João da Nova, Madagascar, Maurícia, Mayotte, Ilhas do Príncipe Eduardo e Marion, São Tomé e Príncipe, Reunião, Rodrigues, Seychelles, Ilha Tromelin, Zanzibar e Pemba.^[4]

Essa lista não menciona as ilhas de Santa Helena localizadas no meio do oceano, 1 900 km a oeste do sul da Angola,^[5] ou as suas dependências, incluindo a Ilha de Ascensão e Tristão da Cunha, a Ilha Bouvet, 2 500 km sudoeste da Cidade do Cabo, as Ilhas Crozet, 2 350 km ao sul de Madagascar, Ilhas Kerguelen, ou Ilha de Amsterdã, Samoa Americana e Ilha de São Paulo, que são as únicas áreas terrestres do Hemisfério Sul a não se encontrarem em nenhuma das zonas livres de armas nucleares.^{[carece de fontes?]}

História

A busca por uma África livre de armas nucleares começou quando a Organização da Unidade Africana expressou formalmente seu desejo de um Tratado que garantiria a desnuclearização da África em sua primeira reunião no Cairo em julho de 1964. O Tratado foi aberto para assinatura em 11 de abril de 1996 no Cairo, Egito. Todos estados africanos são elegíveis para se tornarem partes do Tratado, que entraria em vigência a partir da 28.ª ratificação; os Protocolos também entrariam em vigor naquela data para os signatários do Protocolo que houvessem depositado seus instrumentos de ratificação. Foi reportado em 1996 que nenhum Estado árabe africano iria ratificar o Tratado até que Israel renunciasse ao seu programa de armas nucleares.^[6] No entanto, Argélia, Líbia, e Mauritânia ratificaram o Tratado desde então.

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou resoluções idênticas sem votar em 1997 (duas vezes),^[7][8] 1999,^[9] 2001,^[10] 2003,^[11] and 2005^[12] pedindo para que os Estados africanos que ainda não o tivessem feito assinassem e ratificassem o Tratado, o quanto antes fosse possível, para que ele entrasse em vigor sem atraso, e para os Estados contemplados no Protocolo III tomarem todas as medidas necessárias para a sua aplicação rápida. Uma resolução havia sido aprovada em 1995 em apoio ao texto final do Tratado.^[13]

Estados ratificados ou aderidos

Em janeiro de 2018, o Tratado havia sido ratificado por 40 Estados e pela República Árabe Saaraui,^[14] e entrou em vigor em 15 de julho de 2009.

Estado	Assinatura	Depósito	Método
Argélia	01996-04-11 11 de abril de 1996	01998-02-11 11 de fevereiro de 1998	Ratificação
Angola	01996-04-11 11 de abril de 1996	02014-06-20 20 de junho de 2014	Ratificação
Benim	01996-04-11 11 de abril de 1996	02007-09-04 4 de setembro de 2007	Ratificação
Botswana	01998-06-09 9 de junho de 1998	01999-06-16 16 de junho de 1999	Ratificação
Burquina Fasso	01996-04-11 11 de abril de 1996	01998-08-27 27 de agosto de 1998	Ratificação
Burundi	01996-04-11 11 de abril de 1996	02009-07-15 15 de julho de 2009	Ratificação
Camarões	01996-04-11 11 de abril de 1996	02010-09-28 28 de setembro de 2010	Ratificação
Chade	01996-04-11 11 de abril de 1996	02012-01-18 18 de janeiro de 2012	Ratificação
Comores	01996-04-11 11 de abril de 1996	02012-07-24 24 de julho de 2012	Ratificação
Congo	01997-01-27 27 de janeiro de 1997	02013-11-26 26 de novembro de 2013	Ratificação
Costa do Marfim	01996-04-11 11 de abril de 1996	01999-07-28 28 de julho de 1999	Ratificação
Guiné Equatorial		02003-02-19 19 de fevereiro de 2003	Adesão
Etiópia	01996-04-11 11 de abril de 1996	02008-03-13 13 de março de 2008	Ratificação
Gabão	01996-04-11 11 de abril de 1996	02007-06-12 12 de junho de 2007	Ratificação
Gâmbia	01996-04-11 11 de abril de 1996	01996-10-16 16 de outubro de 1996	Ratificação
Gana	01996-04-11 11 de abril de 1996	02011-06-27 27 de junho de 2011	Ratificação
Guiné	01996-04-11 11 de abril de 1996	02000-01-21 21 de janeiro de 2000	Ratificação
Guiné-Bissau	01996-04-11 11 de abril de 1996	02012-01-04 4 de janeiro de 2012	Ratificação
Quénia	01996-04-11 11 de abril de 1996	02001-01-09 9 de janeiro de 2001	Ratificação
Lesoto	01996-04-11 11 de abril de 1996	02002-03-14 14 de março de 2002	Ratificação
Líbia	01996-04-11 11 de abril de 1996	02005-05-11 11 de maio de 2005	Ratificação
Madagascar		02003-12-23 23 de dezembro de 2003	Adesão
Malawi	01996-04-11 11 de abril de 1996	02009-04-23 23 de abril de 2009	Ratificação
Mali	01996-04-11 11 de abril de 1996	01999-07-22 22 de julho de 1999	Ratificação
Mauritânia	01996-04-11 11 de abril de 1996	01998-02-24 24 de fevereiro de 1998	Ratificação
Maurícia	01996-04-11 11 de abril de 1996	01996-04-24 24 de abril de 1996	Ratificação
Moçambique	01996-04-11 11 de abril de 1996	02008-08-28 28 de agosto de 2008	Ratificação
Namíbia	01996-04-11 11 de abril de 1996	02012-03-01 1 de março de 2012	Ratificação
Níger	01996-04-11 11 de abril de 1996	02017-02-22 22 de fevereiro de 2017	Ratificação
Nigéria	01996-04-11 11 de abril de 1996	02001-06-18 18 de junho de 2001	Ratificação
Ruanda	01996-04-11 11 de abril de 1996	02007-02-01 1 de fevereiro de 2007	Ratificação
Saara Ocidental	02006-06-20 20 de junho de 2006	02014-01-27 27 de janeiro de 2014	Ratificação
Senegal	01996-04-11 11 de abril de 1996	02006-10-25 25 de outubro de 2006	Ratificação
Seicheles	01996-07-09 9 de julho de 1996	02014-05-23 23 de maio de 2014	Ratificação
África do Sul	01996-04-11 11 de abril de 1996	01998-03-27 27 de março de 1998	Ratificação
Eswatini	01996-04-11 11 de abril de 1996	02000-07-17 17 de julho de 2000	Ratificação
Tanzânia	01996-04-11 11 de abril de 1996	01998-06-19 19 de junho de 1998	Ratificação
Togo	01996-04-11 11 de abril de 1996	02000-07-18 18 de julho de 2000	Ratificação
Tunísia	01996-04-11 11 de abril de 1996	02009-10-07 7 de outubro de 2009	Ratificação
Zâmbia	01996-04-11 11 de abril de 1996	02010-08-18 18 de agosto de 2010	Ratificação
Zimbabwe	01996-04-11 11 de abril de 1996	01998-04-06 6 de abril de 1998	Ratificação

Estados signatários mas que não ratificaram

Todos os países são membros da União Africana.

Estado	Assinatura
Cabo Verde	01996-04-11 11 de abril de 1996
República Centro-Africana	01996-04-11 11 de abril de 1996
República Democrática do Congo	01996-04-11 11 de abril de 1996
Djibouti	01996-04-11 11 de abril de 1996
Egito	01996-04-11 11 de abril de 1996
Eritreia	01996-04-11 11 de abril de 1996
Libéria	01996-07-09 9 de julho de 1996
Marrocos	01996-04-11 11 de abril de 1996
São Tomé e Príncipe	01996-07-09 9 de julho de 1996
Serra Leoa	01996-04-11 11 de abril de 1996
Somália	02006-02-23 23 de fevereiro de 2006
Sudão	01996-04-11 11 de abril de 1996
Uganda	01996-04-11 11 de abril de 1996

Estados não signatários

Estado
Sudão do Sul

Países com armamento nuclear e a Zona Africana Livre de Armas Nucleares

     Zonas livres de armas nucleares      Países com armamento nuclear      Compartilhamento nuclear      Somente TNP

Tratado	Região	Área terrestre	Estados	Vigência
Antártida	Antártida	14 000 000 km^2		23/6/1961
Espaço Exterior	Espaço sideral			10/10/1967
Tlatelolco	América Latina Caribe	21 069 501 km^2	33	25/4/1969
Leito marinho	Leito marinho			18/5/1972
Rarotonga	Pacífico Sul	9 008 458 km^2	13	[15] 11/12/1986
Bangkok	ANSEA	4 465 501 km^2	10	[16] 28/3/1997
Estado Mongol Livre de Armas Nucleares	Mongólia	1 564 116 km^2	1	28/2/2000
Zona Centro-asiática Livre de Armas Nucleares	Ásia Central	4 003 451 km^2	5	[17] 21/3/2009
Pelindaba	África	30 221 532 km^2	53	15/7/2009
	Total:	84 000 000 km^2	116

O Tratado possui três Protocolos.^{[carece de fontes?]}

Sob o Protocolo I, os Estados Unidos, França, o Reino Unido, Rússia e a China são convidados a concordar em não usar ou ameaçar usar um dispositivo explosivo nuclear contra qualquer parte do Tratado ou contra qualquer território de uma parte do Protocolo III dentro da zona africana.

Sob o Protocolo II, os Estados Unidos, França, o Reino Unido, Rússia e a China são convidados a concordar em não testar ou auxiliar ou encorajar o teste de um dispositivo explosivo nuclear em qualquer lugar dentro da zona africana.

Protocolo III é aberto a Estados com territórios dependentes na zona e os obriga a observar certas provisões do Tratado com respeito a esses territórios; apenas Espanha e França podem se tornar partes deste protocolo.

Desde 11 de março de 2011 (2011 -03-11)^[update], o Reino Unido, França, Rússia e China assinaram e ratificaram os Protocolos, mas os Estados Unidos ainda precisam ratificar.^[18][19] Espanha não assinou nem ratificou o Protocolo III.^[20]

Os Estados Unidos apoiaram o conceito da desnuclearização da África desde a primeira resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre esse assunto em 1965, e participou ativamente da escrita do texto final do Tratado e dos Protocolos. Os Estados Unidos assinaram os Protocolos I e II em 1996, mas não os ratificaram. Em maio de 2010, a Secretária de Estado Americana Hillary Clinton anunciou que o Governo Obama iria enviar esses protocolos ao Senado Americano para aconselhamento e consenso para a ratificação.^[21]

O estado da ilha Diego Garcia, localizada no Oceano Índico, controlada pelo Reino Unido e usada como uma base militar pelos Estados Unidos, com respeito ao Tratado é incerto. Diego Garcia faz parte do Arquipélago de Chagos, reivindicado por Maurícia. As outras ilhas do arquipélago são consideradas como parte da África e estão sob o Tratado, mas nem os Estados Unidos nem o Reino Unido reconhece Diego Garcia como estando sujeito ao Tratado.^[22][23]

Execução

Para permitir a verificação do comprometimento à não proliferação nuclear, o Tratado requer que as partes concluam acordos de salvaguarda compreensivos com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), equivalentes aos acordos necessários em conexão com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). Vinte e um Estados na África ainda precisam fazer vigorar tais acordos. A AIEA os encoraja a fazerem isso o quanto antes for possível.^[24]

De acordo com o Artigo 12 (Mecanismo para execução) do Tratado, após a vigência do mesmo, as partes acordam em estabelecer uma Comissão Africana sobre Energia Nuclear (AFCONE). Além de ser um mecanismo de conformidade, a Comissão será responsável por encorajar programas regionais e sub-regionais para a cooperação em usos pacíficos da ciência e tecnologia nuclear. O estabelecimento da AFCONE também iria: encorajar Estados africanos a serem responsáveis por seus recursos naturais, e em particular material nuclear; e proteger contra o descarte de lixo tóxico.^[18]

Referências

1. von Wielligh, Nic; von Wielligh-Steyn, Lydia (2016). The Bomb: South Africa's Nuclear Weapons Programme (em inglês). Pretória: Litera Publications. 550 páginas. ISBN 978-1920188481 
2. «Pelindaba Text of the African Nuclear-Weapon-Free Zone Treaty». Assembleia Geral das Nações Unidas (em inglês). Versão eletrônica reproduzida do documento A/50/426 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Consultado em 12 de maio de 2016 
3. «African Nuclear Weapons Free Zone Treaty». Department of Foreign Affairs, Republic of South Africa (em inglês). Consultado em 30 de maio de 2018. Cópia arquivada em 30 de maio de 2018 
4. Scott, Noel; du Rand, Amelia; du Preez, Jean (outubro de 2008). «A Brief Guide to the Pelindaba Treaty: Towards Entry-into-Force of the African Nuclear-Weapon-Free Zone Treaty» (PDF) (em inglês). Arms Management Program, Institute for Security Studies 
5. «Atlantic Ocean - Saint Helena & Dependencies» (em inglês). Consultado em 23 de dezembro de 2010. Arquivado do original em 23 de dezembro de 2010 
6. Rosen, Mark E. (outono de 1997). «Nuclear-Weapon-Free Zones: Time for a fresh look». Duke Journal of Comparative and International Law (em inglês). 8 (1): 29–78. Consultado em 28 de julho de 2006. Arquivado do original em 6 de março de 2005 
7. Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/51/53 Resolução 53 sessão 51 em 9 de janeiro de 1997 (acessado em 23 de agosto de 2007)
8. Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/52/46 Resolução 46 sessão 52 em 31 de dezembro de 1997 (acessado em 23 de agosto de 2007)
9. Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/54/48 Resolução 48 sessão 54 em 23 de dezembro de 1999 (acessado em 23 de agosto de 2007)
10. Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/56/17 Resolução 17 sessão 56 em 21 de dezembro de 2001 (acessado em 23 de agosto de 2007)
11. Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/58/30 Resolução 30 sessão 58 em 18 de dezembro de 2003 (acessado em 23 de agosto de 2007)
12. Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/60/49 Resolução 49 sessão 60 em 6 de janeiro de 2006 (acessado em 23 de agosto de 2007)
13. Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/50/78 Resolução 78 sessão 50 em 11 de janeiro de 1996 (acessado em 23 de agosto de 2007)
14. «Disarmament Treaties Database: Pelindaba Treaty». Consultado em 12 de maio de 2016 
15. «Archived copy» (PDF). Consultado em 10 de junho de 2011. Arquivado do original (PDF) em 16 de julho de 2011 
16. «SEANWFZ Enters Into Force; U.S. Considers Signing Protocol - Arms Control Association». Consultado em 12 de maio de 2016 
17. Michael Evans. «Nuclear». Consultado em 12 de maio de 2016 
18. «Africa Is Now Officially a Zone Free of Nuclear Weapons». ISS Today 
19. «African Nuclear-Weapon-Free-Zone (ANWFZ) Treaty (Pelindaba Treaty)». Consultado em 12 de maio de 2016. Arquivado do original em 12 de maio de 2013 
20. [1]
21. Remarks at the Review Conference of the Nuclear Nonproliferation Treaty Arquivado em 28 de dezembro de 2016, no Wayback Machine., Hillary Rodham Clinton, Secretary of State, The United Nations, New York City, May 3, 2010.
22. «Nuclear-Weapon-Free Zones At a Glance». Arms Control Association. Consultado em 28 de julho de 2006. Cópia arquivada em 9 de agosto de 2006 
23. Sand, Peter H. (29 de janeiro de 2009), «Diego Garcia: British–American Legal Black Hole in the Indian Ocean?», Oxford Journals, Journal of Environmental Law, 21 (1), pp. 113–137, doi:10.1093/jel/eqn034, consultado em 18 de agosto de 2009 
24. «IAEA: Africa Renounces Nukes». ISRIA. 16 de agosto de 2009 ^{[ligação inativa] [ligação inativa]}

Ligações externas

• Texto do Tratado africano para a formação de uma zona livre de armas nucleares
• African Nuclear Weapons Free Zone Treaty, Departamento de Estado dos Estados Unidos
• Tratado africano para a formação de uma zona livre de armas nucleares, Nuclear Threat Initiative

• Portal das relações internacionais