Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva

A Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva (PNASA) foi instituída no Brasil pela Portaria MS nº 2.073, de 2004[1] visando a promoção de ações de saúde auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS). A PNASA dispõe sobre a organização hierárquica e regionalizada de uma rede de atenção integral (diagnóstico, reabilitação, promoção e proteção) em saúde auditiva e, também, sobre a oferta de terapia fonoaudiológica.[2][1][3][4]

Em 2011, com o objetivo de promover por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, foi publicado o Decreto nº 7.612 de 17 de novembro de 2011, que instituiu o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limites, e a Portaria nº 793 de 24 de abril de 2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS.[5]

Essa portaria é constituída por três componentes: atenção básica, média complexidade e alta complexidade. A atenção básica tem como objetivo realizar ações de caráter individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde auditiva, da prevenção e da identificação precoce dos problemas auditivos, bem como ações informativas, educativas e de orientação familiar. A média complexidade está direcionada na realização da triagem e monitoramento da audição, da atenção diagnóstica e da terapêutica especializada, garantidas a partir do processo de referência e contra referência do paciente portador de deficiência auditiva, excluindo o diagnóstico e a protetização de crianças até três anos de idade, pacientes com afecções associadas e perdas auditivas unilaterais, ações, para cujo desempenho neste nível de atenção será criado o Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade. E na alta complexidade, realiza o diagnóstico e terapia especializada, sendo garantidas a partir do processo de referência e contra-referência do paciente portador de deficiência auditiva, ações, para cujo desempenho neste nível de atenção será criado o Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade.[6]

Precedentes

A formulação da Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva (PNASA) tem como precedentes a elevada prevalência de perda auditiva na população.[7][1][3] No mundo, estima-se que cerca de 278 milhões de indivíduos apresentem perda auditiva de grau moderado ou profundo,[8] enquanto no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2013, 1,1% da população apresentava grau significativo de perda auditiva (deficiência auditiva).[7]

A criação da PNASA também decorre do quadro de transição demográfica e epidemiológica vistos no Brasil e no mundo, com destaque para o acelerado envelhecimento populacional, o aumento da expectativa de vida e o aumento da incidência de doenças crônicas e neurodegenerativas, que podem atuar como fatores de risco para a perda auditiva, como no caso da presbiacusia.[9][10][11]

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que até 2050 mais de 900 milhões de pessoas, cerca de 1 em cada 10, apresentará perda auditiva incapacitante, podendo gerar um impacto de 750 bilhões de dólares por ano.[12] Assim, a formulação de uma política pública com o objetivo de garantir o acesso à saúde auditiva foi considerada relevante ao permitir a triagem, tratamento e reabilitação precoce em saúde auditiva, dado que metade de todos os casos de perda auditiva pode ser evitado por medidas de saúde pública.[4][13][12][14][15]

Implementação

Anteriormente à PNASA, foi estabelecida, em 2000, a primeira Portaria (SAS/MS nº 432, publicada em 14 de novembro de 2000) referente à assistência em saúde auditiva, em específico sobre adaptação de aparelhos de amplificação sonora individual e do acompanhamento de indivíduos deficientes auditivos.

De acordo com levantamento realizado por meio do SIA/SUS (DATASUS) em 2004 apenas 16% dos serviços credenciados seguiam os procedimentos exigidos pela Portaria relativos à saúde auditiva, tendo como base a tabela SIA/SUS.[16] Sendo que desse total de serviços, apenas 25% apresentavam registro de ao menos um tipo de procedimento (diagnóstico, terapia ou concessão de AASI), mas sem proporcionar atendimento integral e centrado no paciente.[17]

Assim, a PNASA foi implementada tendo como foco a promoção integral da atenção à saúde auditiva no âmbito do SUS e em concordância com relatórios estáticos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e com a evidência do crescente aumento do risco de exposição à perda auditiva.[18][19][20][21]

A implementação e controle de sistemas de regulação e avaliação continuada aos usuários com perda auditiva garantem a universalidade do acesso, a equidade, a integralidade e o controle social, entre outros princípios do SUS, sendo indicativos e significativos na formação da rede nacional e regional.[5].

Neste sentido, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, por meio da Área Técnica da Saúde da Pessoa com Deficiência (ATPCD), da Superintendência de Serviços Especializados e Regulação, elaborou as Diretrizes de Atenção à Saúde Auditiva na Rede de Cuidados à Pessoa Com Deficiência em Santa Catarina. Estas Diretrizes são instrumento norteador para a execução, monitoramento e avaliação das ações do Programa de Saúde Auditiva do SUS em Santa Catarina.[5][22]

De acordo com as Diretrizes, existem critérios de indicação de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual), estes critérios são divididos da seguinte forma:

1. Classe I, quando há consenso quanto à indicação do AASI:

  • Adultos com perda auditiva bilateral permanente que apresentem, no melhor ouvido, média dos limiares tonais nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz ou de 500, 1000 e 2000 e 4.000 Hz, superior a 40 dB NA; e
  • Crianças (até 15 anos incompletos) com perda auditiva bilateral permanente que apresentem, no melhor ouvido, média dos limiares tonais nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz ou 500, 1000 e 2000 e 4.000 Hz, superior a 30 dBNA;

2. Classe II, quando há controvérsia quanto à indicação do AASI, devendo ter avaliação da necessidade:

  • Crianças com perdas auditivas mínimas;
  • Indivíduos com perdas unilaterais;
  • Indivíduos com perdas flutuantes;
  • Indivíduos adultos com perda auditiva profunda bilateral pré-lingual, não oralizados;
  • Indivíduos com alterações neurais ou retrococleares; e
  • Indivíduos com perda auditiva limitada a frequência acima de 3000Hz.

3. Classe III, quando há consenso quanto à contraindicação de AASI:

  • Indivíduos com intolerância a amplificação devido a desconforto intenso;[5]

Resultados

Com a implementação da PNASA, ações específicas foram definidas e coordenadas no âmbito das Secretarias Estaduais de Saúde (Portaria SAS/MS nº 587, de 2004),[23] além também do estabelecimento de critérios para o funcionamento e realização de procedimentos em saúde auditiva no SUS (Portaria SAS/MS nº 589, de 2004).[24] Entre as propostas desenvolvidas a partir da PNASA destaca-se a organização de uma linha de cuidados, visando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação no contexto da atenção básica e especializada.[2] A política também preconizou a importância da determinação e condicionamento das etiologias relacionadas as perdas auditivas e de situações que potencializem a deficiência auditiva.[1]

De acordo com um estudo avaliativo da cobertura de serviços especializados em saúde auditiva, entre os anos de 2004 e 2011, com dados levantados por meio do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS).[25] Como resultado o estudo evidenciou um aumento de 113% na cobertura dos serviços e 61% na quantidade de procedimentos diagnósticos realizados em todo o Brasil.[25] O estudo destacou também um aumento superior na região Norte, de 78%, no número de procedimentos, maior que outras regiões e proporcionalmente menor que à região Sudeste.[25]

No caso específico dos indivíduos acometidos por deficiência auditiva, a PNASA em conjunto com a Política Nacional da Saúde da Pessoa com Deficiência e as diretrizes do SUS, que garantem a equidade de acesso, integralidade e universalidade nas ações da saúde auditiva,[2] no ano de 2010 foi publicado um levantamento que buscou mensurar o conhecimento da população sobre as políticas públicas voltadas para saúde auditiva.

Os participantes apresentaram prevalência de 4,9% e 3,1% de deficiência auditiva em 2003 e 2008, respectivamente, antes e após a implementação da política.[26] Segundo a pesquisa, realizada no município de São Paulo, cerca de 38,4% dos entrevistados referiram ter conhecimento ou serem atendidos pela política em função de quadros de perda auditiva em 2003, frente a 22,3% no ano de 2010.[26]

Dessa maneira, a pesquisa evidenciou que uma parcela reduzida da população tem conhecimento ou é assistida pela PNASA, logo a conclusão do estudo foi que existe a necessidade de melhoras na avaliação e efetividade das políticas voltadas para a saúde auditiva, de forma a garantir maior equidade e universalidade de acesso aos serviços de saúde especializados.[25][26]

Referências

  1. ↑ a b c d Brasil, Ministério da Saúde (2004). «Portaria GM/MS nº 2.073, de 28 de setembro de 2004. Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva (PNASA).». Diário Oficial da União. Consultado em 25 de janeiro de 2021 
  2. ↑ a b c Conselho Federal de Fonoaudiologia, Associação Brasileira de Audiologia (2013). «Guia de Orientação para Implantação e Desenvolvimento da Saúde Auditiva na Atenção Primária» (PDF). CFFa; ABA. Consultado em 26 de janeiro de 2021 
  3. ↑ a b Silva, Luciana Santos Gerosino da; Gonçalves, Cláudia Giglio de Oliveira; Soares, Vânia Muniz Néquer (junho de 2014). «National Policy on Health Care Hearing: an evaluative study from covering services and diagnostic procedures». CoDAS (3): 241–247. ISSN 2317-1782. doi:10.1590/2317-1782/201420140440. Consultado em 25 de janeiro de 2021 
  4. ↑ a b Helenice Yemi Nakamura, Rogers Danilo Katsuki Bonaldo. «Saúde Auditiva em uma Unidade de Saúde da Família». CEPRE-FCM/IEL- UNICAMP. SBFa Anais 2009: http://www.sbfa.org.br/portal/anais2009/resumos/R1500-1.pdf 
  5. ↑ a b c d Secretaria de Estado da Saúde. Diretrizes de Atenção à Saúde Auditiva na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina. Área Técnica da Saúde da Pessoa com Deficiência, Serviço de Saúde Auditiva; 2018. Disponível em: <https://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/informacoes-gerais/media-e-alta-complexidade/servico-de-saude-auditiva/11623-diretrizes-estaduais-saude-auditiva>
  6. ↑ PORTARIA Nº 2.073, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. «Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva.» 
  7. ↑ a b Brasil, IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (2014). «Pesquisa nacional de saúde 2013. Percepção do estado de saúde, estilos de vida e doenças crônicas» (PDF). IBGE. Consultado em 25 de janeiro de 2021 
  8. ↑ Letícia de Sousa Lobo Silva, Maria Fernanda Capoani Garcia Mondelli. «Profile of the Patients Serviced in a High Complexity System». Arq. Int. Otorrinolaringol. / Intl. Arch. Otorhinolaryngol., São Paulo - Brasil, v.15, n.1, p. 29-34, Jan/Fev/Março - 2011. Arq. Int. Otorrinolaringol: https://www.scielo.br/pdf/aio/v15n1/04.pdf 
  9. ↑ Isabel Varela-Nieto; Teresa Riveira (2011). «Presbycusis, or age-related hearing loss, has a significant impact on suffers' quality of life. Its diagnosis and treatment is a significant public health issue.». www.fgcsic.es. Lychnos. Consultado em 25 de janeiro de 2021 
  10. ↑ Cadernos de Atenção Básica : programa saúde da família. Brazil. Departamento de Atenção Básica. 1a. ed. Brasília: Ministério da Saúde, Secretaria de Políticas de Saúde, Departamento de Atenção Básica. 2006. OCLC 54379050 
  11. ↑ «Errata». Revista Brasileira de Otorrinolaringologia (3). Junho de 2004. ISSN 0034-7299. doi:10.1590/s0034-72992004000300024. Consultado em 25 de janeiro de 2021 
  12. ↑ a b OPAS/OMS, Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial de Saúde (12 de fevereiro de 2019). «OMS e União Internacional de Telecomunicações recomendam novo padrão global para prevenir perda auditiva entre 1,1 bilhão de pessoas». OPAS/OMS. Consultado em 26 de janeiro de 2021 
  13. ↑ Vieira, Gislene Inoue (30 de setembro de 2013). «Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva: o caso do município de São Paulo». São Paulo. doi:10.11606/d.6.2013.tde-16122013-133238. Consultado em 26 de janeiro de 2021 
  14. ↑ PUC/SP, Gislene Inoue Vieira, Beatriz De Castro Andrade Mendes, Marina Morettin Zupelari, Isabel Maria Teixeira Bicudo Pereira. «Saúde Auditiva no Brasil: análise quantitativa do período de vigência da Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva». PUC/SP. Revista Distúrbios da Comunicação: https://revistas.pucsp.br/index.php/dic/article/view/23915 
  15. ↑ Peixoto, Marcus Valerius da Silva; Chaves, Sônia Cristina Lima; Peixoto, Marcus Valerius da Silva; Chaves, Sônia Cristina Lima (2019). «Analysis of the national hearing health care policy implementation in a Brazilian State». CoDAS (3). ISSN 2317-1782. doi:10.1590/2317-1782/20182018092. Consultado em 26 de janeiro de 2021 
  16. ↑ «Tabela de Procedimentos SIA/SUS | rBLH Brasil». rblh.fiocruz.br. Consultado em 11 de fevereiro de 2021 
  17. ↑ Bevilacqua, Maria Cecília; Morettin, Marina; Melo, Tatiana Mendes de; Amantini, Regina Célia Bortoleto; Martinez, Maria Angelina Nardi de Souza (setembro de 2011). «Contribuições para análise da política de saúde auditiva no Brasil». Revista da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (3): 252–259. ISSN 1516-8034. doi:10.1590/S1516-80342011000300004. Consultado em 11 de fevereiro de 2021 
  18. ↑ WHO (2012). «Mortality and Burden of Diseases and Prevention of Blindness and Deafness» (PDF). WHO. Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  19. ↑ Ferreira, Jose Carlos (20 de maio de 2019). «Surdez é uma das cinco prioridades da OMS para este século – Jornal da USP». jornal.usp.br. Jornal da USP. Consultado em 11 de fevereiro de 2021 
  20. ↑ Gondim, Lys Maria Allenstein; Balen, Sheila Andreoli; Zimmermann, Karla Jean; Pagnossin, Débora Frizzo; Fialho, Indiara de Mesquita; Roggia, Simone Mariotto (abril de 2012). «Estudo da prevalência e fatores determinantes da deficiência auditiva no município de Itajaí, SC». Brazilian Journal of Otorhinolaryngology (2): 27–34. ISSN 1808-8694. doi:10.1590/S1808-86942012000200006. Consultado em 11 de fevereiro de 2021 
  21. ↑ «Deafness and hearing loss». www.who.int (em inglês). Consultado em 11 de fevereiro de 2021 
  22. ↑ «Diretrizes de Atenção à Saúde Auditiva na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina». 2021 
  23. ↑ Brasil, Ministério da Saúde (7 de outubro de 2004). «Regulamentação a atenção à saúde auditiva». MS (Ministério da Saúde). Consultado em 25 de janeiro de 2021 
  24. ↑ Brasil, Ministério da Saúde (8 de outubro de 2004). «Organização e a implantação de Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva». MS (Ministério da Saúde). Consultado em 25 de janeiro de 2021 
  25. ↑ a b c d Silva, Luciana Santos Gerosino da; Gonçalves, Cláudia Giglio de Oliveira; Soares, Vânia Muniz Néquer; Silva, Luciana Santos Gerosino da; Gonçalves, Cláudia Giglio de Oliveira; Soares, Vânia Muniz Néquer (junho de 2014). «National Policy on Health Care Hearing: an evaluative study from covering services and diagnostic procedures». CoDAS (em inglês) (3): 241–247. ISSN 2317-1782. doi:10.1590/2317-1782/201420140440. Consultado em 19 de fevereiro de 2021 
  26. ↑ a b c Karina Mary de PaivaI, Maria Cecília Goi Porto Alves, Chester Luiz Galvão Cesar, Marilisa Berti de Azevedo Barros, Luana Carandina , Moises Goldbaum. «Hearing impairment and health services: a population-based study». SUS: Mosaicos e Inclusões. SUS: Mosaico de Inclusões: http://periodicos.ses.sp.bvs.br/pdf/bis/v13n2/v13n2a04.pdf 

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