A Câmara Municipal de Lisboa é o órgão executivocolegial representativo do município de Lisboa, tendo por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do concelho.[1]
A Câmara Municipal de Lisboa é a maior do país, sendo composta por 17 vereadores,[2] representando diferentes forças políticas. Assume o cargo de Presidente da Câmara Municipal o primeiro candidato da lista mais votada em eleição autárquica ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na respectiva lista.
História
A designação "câmara municipal" foi utilizada pela primeira vez numa escritura de quitação de 1339, apesar da sua constituição, enquanto órgão da administração periférica, remontar a 1179, com o Foral da cidade de Lisboa atribuído por D. Afonso Henriques.[3]
Fruto da sua proximidade com o poder central, a Câmara de Lisboa sempre gozou de um estatuto juridico-administrativo único e singular. Tinha, desde o século XIII, reconhecida legislação própria, confirmada nas Cortes de Coimbra de 1211 por D. Afonso II, estatuto este que só a implantação do Liberalismo viria alterar.[4]
Por Carta Régia de 12 de Dezembro de 1572, D. Sebastião alterou o processo de constituição da vereação da Câmara de Lisboa: os vereadores (em número de três, todos letrados e obrigatoriamente desembargadores) passavam a ser de nomeação régia; também nomeado pelo rei era o Presidente do Senado da Cidade (que recairia entre os principais fidalgos do reino). Os pelouros estendiam-se às novas necessidades da cidade e da sua população: assuntos administrativos, abastecimento de cereais, justiça urbana, para além da já existente preocupação com obras e limpeza da cidade, provimento da carne, provedoria da saúde e almotaçaria (fiscalização económica).[4]
As receitas municipais eram em grande parte produto das rendas obtidas das licenças de comércio, dos redimentos originados nas propriedades e foros municipais (provenientes de várias doações régias), e ainda nos impostos, coimas, e multas, de acordo com a atividade fiscalizadora que ela própria exercia.[4]
Outras alterações municipais ocorreram com a sucessão dos monarcas e com as perturbações políticas do país, nenhuma sendo estruturalmente renovadora. É no reinado de D. Maria I que se promove a última alteração da estrutura municipal durante o Absolutismo — o Alvará de 8 de Agosto de 1778. Assim, no final do Antigo Regime, o Senado da Câmara de Lisboa era presidido por um membro da aristocracia do reino, de nomeação régia; os vereadores foram reduzidos a quatro, nomeados também pelo rei, de entre os desembargadores mais graduados do Juízo dos Agravos da Casa da Suplicação, e que tal como o presidente exerciam o cargo a título vitalício (em caso de impossibilidade por parte destes, seriam nomeados para subsituição vereadores extraordinários); havia ainda dois Procuradores da Cidade, escolhidos por um Juiz do Povo que, devido à sua posição na Casa dos Vinte e Quatro, tinha capacidade de intervenção nos assuntos municipais, quatro Procuradores dos Mesteres, e por um Escrivão do Povo. Os pelouros existentes na Câmara de Lisboa distribuiam-se pelas áreas da Saúde, Carnes, Almotaçaria e Ofícios, Chancelaria, Terreiro do Pão, Limpeza e Obras.[4]
Por ser demasiado dependente do poder central e da alta aristocracia da Corte, o Senado da Câmara de Lisboa seria um dos primeiros alvos da Revolução Liberal de 1820. Por determinação da Junta Governativa, que tomou o poder em Lisboa em 11 de Outubro de 1820, foi dissolvido o Senado da Câmara e convocada a eleição por sufrágio da primeira Câmara Constitucional, por Carta de Lei de 27 de Julho de 1822; foi esta presidida por Brás da Costa Lima, que iniciou a implantação das políticas liberais, por pouco tempo. Com a restauração do regime absolutista em 1823 é restaurado o Senado da Câmara, facto que se comemora com um solene Te Deum na Igreja da Graça, bem como com a destruição das atas e documentos relativos ao primeiro período liberal. A dissolução imediata e definitiva do Senado da Câmara de Lisboa dá-se uma década depois, logo após a tomada de Lisboa pelas tropas liberais de D. Pedro, a 24 de Julho de 1833.[4]
Um dos presidentes da câmara, o engenheiro Duarte Pacheco, foi responsável por empreender na primeira metade do século XX uma série de obras públicas que transformaram o município, havendo programas como o Plano Geral de Urbanização de Lisboa, com a construção de diversos edifícios, bairros, nova estradas, o parque de Monsanto, o aeroporto de Lisboa, entre outros.[6][7]
A maior câmara municipal de Portugal, assume a administração de um concelho que está integrado numa região metropolitana que, no início dos anos 2020, alberga 2,8 milhões de pessoas.[8]
Edifício
A Câmara Municipal de Lisboa está sedeada no edifício dos Paços do Concelho de Lisboa, situado na Praça do Município. O imóvel apresenta um estilo neoclássico no exterior e um interior com uma rica decoração, escadaria, diversas salas e um salão nobre.[9] Foi na varanda nobre do edifício da Câmara Municipal de Lisboa que, a 5 de outubro de 1910, foi proclamada a Primeira República Portuguesa.[5]
Recursos Humanos Finanças e Execuções Fiscais Gestão Patrimonial (2021–2022) Gestão da Qualidade e Auditoria (2021–2022) Coordenação geral da atividade da Câmara Municipal Relacionamento institucional com a Assembleia Municipal Representação em Juízo do Município Contraordenações Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa Superintendência patrimonial e financeira das entidades EMEL, Carris, UCCLA e Casa da América Latina Jornada Mundial da Juventude 2023 (2022–2023) Mobilidade (2022–presente) Autoridade de Transportes (2022–presente) Departamento jurídico da Secretaria-Geral Serviços de apoio ao processo eleitoral (2024–presente)
Urbanismo Reabilitação Urbana Planeamento Urbano Gestão do Edificado Privado da Unidade de Coordenação Territorial Equipas de Missão/Projeto: Programa Resist / Inovação organizacional do urbanismo Transparência e Prevenção da Corrupção Gestão da Qualidade e Auditoria (2022–presente) Centro de Gestão e Inteligência Urbana de Lisboa (2022–presente) Sistemas de Informação (2022–presente) Acompanhamento da SRU (em matéria de operações de reabilitação urbana e reabilitação em espaço público; 2022–presente) Coordenação territorial na área do urbanismo e reabilitação urbana
Habitação e Desenvolvimento Local Manutenção e Obras Municipais Acompanhamento da SRU (em matéria de habitação e equipamentos públicos) e da GEBALIS Plano Geral de Drenagem de Lisboa Relação com as Juntas de Freguesia (2024–presente)
Cultura Comissão Municipal de Toponímia Economia e Inovação Educação (2021–2022) Relação com as Juntas de Freguesia Orçamento Participativo Espaço Público Acompanhamento das entidades EGEAC, AMEC, Startup Lisboa, MARL, LISPOLIS, CACCL, Associação da Calçada Portuguesa, Invest Lisboa e Associação Parque Junqueira Abastecimentos e Mercados Equipa de Projeto para a Qualidade da Alimentação Escolar (2021–2022) Articulação com as Casas Regionais Programa "Lojas com História" Serviços de apoio ao processo eleitoral
Estrutura Verde e Plano Verde Planeamento de Mobilidade (2021–2022) Higiene Urbana Segurança e Polícia Municipal Proteção Civil e Socorro Centro de Gestão de Inteligência Urbana de Lisboa (2021–2022) Gestão Cemiterial Acompanhamento da EMEL e da Carris (2021–2022) Frota Municipal Unidade de Coordenação Territorial Desporto Sistemas de Informação (2021–2022) Autoridade de Transportes (2021–2022) Proteção Animal Planeamento, gestão e funcionamento da Quinta Pedagógica dos Olivais Acessibilidade Pedonal Metrologia
Direitos Humanos e Sociais Cidadania Juventude Saúde Relação com o Munícipe e Participação Equipa de Projeto para as Pessoas em situação de Sem-Abrigo Jornada Mundial da Juventude 2023 (2021–2022)
Novos Tempos Lisboa (PPD/PSD.CDS-PP.A.MPT.PPM) (Independente indicada pelo CDS-PP)
Economia e Inovação Espaço público Abastecimentos e Mercados Programa "Lojas com História" Orçamento Participativo Comissão Municipal de Toponímia Acompanhamento das entidades Startup Lisboa, MARL, LISPOLIS e CACCL Articulação com as Casas Regionais
↑T: +351 210 312 700; F: +351 210 312 899; Atl@visitlisboa.com; Www.visitlisboa.com. «Câmara Municipal de Lisboa». Turismo de Lisboa. Consultado em 20 de novembro de 2022
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