| Sistema Nacional de Trânsito |
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| Outros Órgãos |
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O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão coordenador, normativo e consultivo máximo, da política nacional de trânsito, competente do Sistema Nacional de Trânsito (SNT),[1] responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Foi criado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.[2]
Ver também
Referências
- ↑ «Sobre o CONTRAN». Ministério da Infraestrutura. Consultado em 13 de junho de 2022
- ↑ «L9503». www.planalto.gov.br. Consultado em 13 de junho de 2022
