A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), originalmente conhecida como Carteira Profissional, e assim chamada durante muitos anos, é um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. A retenção da CTPS por empregador constitui crime de contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa, segundo a Lei 5.553/68.[1]
A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador.
As responsáveis pela emissão de carteiras de trabalho são o Ministério do Trabalho e as respectivas gerências (chamadas antigamente de Delegacias do Trabalho, bem como os Pontos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), algumas prefeituras do interior e sindicatos. Apenas maiores de 14 anos podem tirar a Carteira de Trabalho.
A carteira de trabalho física já não é obrigatória, uma vez que a carteira de trabalho digital consegue substituí-la e com melhor desempenho.
A implementação da carteira de trabalho digital trouxe maior agilidade e praticidade para empregadores e trabalhadores. Por meio de um aplicativo ou acesso ao site oficial do governo, é possível consultar informações como contratos de trabalho, vínculos empregatícios anteriores, contribuições ao INSS e direitos trabalhistas de forma rápida e segura. Essa modernização também contribui para a redução de fraudes e erros administrativos, além de facilitar o acompanhamento das obrigações trabalhistas em tempo real.[2]
É necessário saber que a carteira de trabalho digital não possui número e série. O número do CPF é o que dá o acesso.
Fazer a carteira de trabalho digital é simples:[3]
É possível acessar através do site do governo ou do aplicativo. Selecione “entrar com gov.br”;
Caso você tenha o cadastro em algum site do governo, digite o CPF e selecione “avançar”, depois insira a mesma senha;
Caso não tenha cadastro em nenhum site do governo, selecione “crie sua conta”;
Continue o cadastro inserindo dados pessoais como: nome completo, CPF, e-mail, mês de nascimento, entre outros. Confirme os botões “não sou um robô” e “eu aceito os termos de uso”;
Será preciso validar o cadastro. Escolha receber SMS ou no e-mail cadastrado. Quando chegar a mensagem, clique para validar;
Crie uma senha e entre no seu perfil.
Seus dados básicos, como as informações do seu emprego atual, os registros de férias e salários já estarão disponíveis para visualização.
A partir de 2018, visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador, o Ministério do Trabalho (MTb) lançou a CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, essa nova ferramenta é uma extensão da carteira de trabalho impressa, e está disponível para os cidadãos através de um Aplicativo para celular nas versões iOS e Android.[6]
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