Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Campanha Nacional pelo Direito à Educação
(CNDE)
Tipo Organização não-governamental
Fundação 5 de outubro de 1999 (25 anos)
Estado legal Ativo
Sede Brasil São Paulo - São Paulo, Brasil
Pessoas importantes Coordenadores gerais: Camilla Croso (1999-2002), Denise Carreira (2003-2006), Daniel Cara (2006 até 2020), Andressa Pellanda (2020 até o presente).
Sítio oficial https://campanha.org.br

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi lançada em 5 de outubro de 1999 - data comemorativa do dia mundial do professor - por um grupo de organizações da sociedade civil, reunidas em torno da participação no Fórum Mundial de Educação[1] que ocorreria em Dakar, no Senegal, em 2000, com o propósito de somar diferentes forças políticas pela efetivação dos direitos educacionais garantidos por lei para que todo cidadão e toda cidadã tenham acesso a uma educação pública de qualidade.

Com sede em São Paulo, atua em rede, formada por Comitês Regionais nos estados brasileiros e articulando movimentos sociais, ONGs, associações de pesquisa, fundações, grupos estudantis e de juventude, comunidades escolares, e cidadãos. Sua missão é atuar pela efetivação e ampliação das políticas educacionais para que todas as pessoas tenham garantido seu direito a uma educação pública, gratuita, inclusiva, laica, e de qualidade no Brasil.

A rede é uma das fundadoras da Campanha Global pela Educação (CGE)[2], da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (Clade)[3] e idealizadora e fundadora da Rede Lusófona pelo Direito à Educação (ReLus)[4].

História e atuação política

A fundação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação[5] ocorreu em 5 de outubro de 1999, na Central do Brasil, no Rio de Janeiro. A ideia de criação da Campanha foi elaborada por organizações como ActionAid Brasil[6], Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas)[7] e Ação Educativa[8], às vésperas do Fórum Mundial de Educação[1] de Dakar, no Senegal, com propósito de somar diferentes forças políticas pela efetivação dos direitos educacionais garantidos por lei para que todo cidadão e toda cidadã tenham acesso a uma educação pública de qualidade.

Em 2000, a Campanha já passou a atuar em defesa do Plano Nacional da Educação (PNE)[9] do decênio 2001-2010, tentando derrubar os vetos do então presidente Fernando Henrique Cardoso a alguns pontos do Plano, como a destinação do equivalente a 7% do PIB para a educação.

A atuação na tramitação do PNE impulsionou a Campanha a expandir sua interlocução para outros estados e fez surgir comitês regionais e mais ativistas para sua rede[10]. O primeiro movimento de expansão aconteceu em Pernambuco, em seguida no Ceará - através da liderança do CEDECA-CE[11] -, no Rio de Janeiro, e assim por diante. Em 2021, conta com Comitês Regionais em todas unidades federativas do Brasil[12].

Desde 2002, a rede elabora os mecanismos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ)[13], incluídos na Lei n° 13.005/2014[14], do PNE graças à sua bem-sucedida incidência política. Em 2020 o CAQ foi constitucionalizado, tendo sido incluído na Emenda Constitucional nº 108/2020 que, entre outras coisas, torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os dois instrumentos calculam o quanto deve ser investido na educação básica pública para que o Brasil garanta padrões de qualidade nos estabelecimentos educacionais e nas escolas públicas. Em 2007, publicou o livro "Custo Aluno-Qualidade inicial: rumo à educação pública de qualidade no Brasil"[15], de autoria de Denise Carreira e José Marcelino de Rezende Pinto. Em seus estudos sobre o CAQi/CAQ, a Campanha ainda publicaria em 2010, com segunda edição em 2011, o chamado "CAQi Educativo", o "Educação pública de qualidade: quanto custa esse direito?[16]".

Em 2018 foi lançada uma versão revisada do CAQi e uma sugestão de CAQ no livro “CAQi e o CAQ no PNE: quanto custa a educação pública de qualidade no Brasil?”, que conta a história do mecanismo que alia qualidade e financiamento e sua garantia em lei. A partir de 2019, a Campanha uniu-se ao Laboratório de Dados Educacionais (UFPR) e passou a calcular os valores do CAQi/CAQ com um simulador, o SimCAQ, com referência na realidade dos 5.570 municípios brasileiros.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação idealizou e coordenou o movimento “Fundeb Pra Valer!”[17]. Esta articulação social e política, além de ter obtido reconhecidas vitórias de incidência no Congresso Nacional[18] sobre a Emenda Constitucional 53/2006[19], liderou a inédita intervenção da sociedade civil na tramitação da Medida Provisória (MP) 339/2006[20], que iniciou o processo de regulamentação do novo fundo da educação básica, finalizado pela aprovação da Lei 11.494/2007[21], do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Em outubro de 2007, a Campanha recebeu da Câmara dos Deputados, em nome do Congresso Nacional, o Prêmio Darcy Ribeiro[22], por sua bem-sucedida atuação de incidência política no processo de criação e regulamentação do Fundeb.

Atuou pela aprovação da Lei n° 11.738/2008[23], que institui o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, especialmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167/DF[24], no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto Amicus Curiae, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)[25] e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE)[26].

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Ação Educativa produziram a publicação Em Questão 7[27], que retoma o processo de julgamento da constitucionalidade da Lei do Piso pelo STF, em 2011, e os desafios à sua implementação.

Após liderar a sociedade civil em sua incidência sobre o Fundeb, conquistando a inclusão das creches e maior complementação financeira da União ao novo fundo da educação básica, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outros movimentos educacionais atuaram pela aprovação[28] da Emenda Constitucional 59/2009[29]. Entre outros temas, a referida emenda tornou obrigatória a educação para a faixa etária dos 4 aos 17 anos.

Atuou também diretamente na defesa[30] da Lei n° 12.711/2012[31], de Lei de Cotas, especialmente dando apoio ao Movimento dos Sem Universidade (MSU)[32].

A Campanha também teve papel decisivo[33] na aprovação da Lei n° 12.858/2013[34], que destina para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, destinando 75% dos royalties do petróleo para a educação, 25% para a saúde e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação.

Pela liderança no movimento "PNE pra Valer", citado por especialistas como o ator mais decisivo para a qualificação do texto da lei do Plano[35], a Campanha construiu como um de seus principais legados a qualificação da Lei n° 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024[36], vigente, com a destinação de 10% do PIB para a área.

Como reconhecimento pela sua trajetória na atuação pela qualificação e aprovação de diversas legislações educacionais relevantes, em 2015, o então coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, foi agraciado com o Prêmio Darcy Ribeiro. Concedido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em nome do Congresso Nacional, o prêmio Darcy Ribeiro[37] foi criado para contemplar pessoas ou entidades cujos trabalhos ou ações mereceram destaque especial na defesa e na promoção da educação brasileira. Daniel foi o mais votado na contagem geral.

Segundo os parlamentares, a premiação foi um reconhecimento à atuação de Daniel Cara à frente da rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, especialmente a partir da aprovação do Fundeb, Lei n° 11.494/2007, ocasião na qual a Campanha ganhou o Prêmio Darcy Ribeiro, em 2007. É o resultado de um trabalho de incidência política no PNE e na chamada Lei dos Royalties[38], além da luta pela implementação do CAQi[39], e de tantas outras conquistas pelo direito à educação no Brasil.

Como a Lei n° 11.494/2007, que regulamentava o Fundeb, tinha vigência até 31 de dezembro de 2020, surgiram Propostas de Emenda à Constituição que visavam tornar permanente o Fundo. A Campanha colaborou na produção do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2019[40] do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e do presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), entre outros autores, além de contribuir para o aperfeiçoamento da PEC 15/2015 de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC/MG)[41] e relatoria da deputada Professora Dorinha Rezende (DEM/TO)[42] que foi a proposta que avançou e foi aprovada.

A PEC aprovada na Câmara seguiu para o Senado Federal onde foi aprovada em 25 de agosto de 2020 por unanimidade e se tornou a Emenda Constitucional nº 108/2020[43]. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação formulou argumentos técnicos e políticos consistentes[44], coordenando ampla e decisiva mobilização social reconhecida pelos parlamentares, em atuação vitoriosa para a melhoria do texto aprovado, que contemplou os pontos propostos e defendidos pela Campanha, com o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), sendo agora parte permanente da Constituição Federal de 1988.

Composição

A Campanha tem em sua organicidade uma coordenação nacional, com sede em São Paulo, e um Comitê Diretivo[45], que orienta sua linha de ação, composto por até 12 organizações, sendo 11 em 2021:

1. Ação Educativa[46] 2. ActionAid Brasil[6] 3. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)[47] 4. Centro de Cultura Luiz Freire[48] 5. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE)[49] 6. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)[25] 7. Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib)[50] 8. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)[51] 10. Rede Escola Pública e Universidade[52] 11. União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)[53] 12. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).[54]

Ainda, a Campanha se constitui em rede, com representações locais constituídas em todas as regiões do Brasil, através de seus Comitês Regionais, presentes em todos os estados e no Distrito Federal[55].

Articulação internacional

A Campanha participou da fundação da CGE (Campanha Global pela Educação)[56], em 1999, tendo ocupado a direção dessa coalizão até 2011. Depois foi fundadora da Clade (Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação)[57], em 2004, participando de sua direção até 2012 e entre 2018 e 2020.

No início de 2016, protagonizou a criação da ReLus (Rede Lusófona pelo Direito à Educação)[58], envolvendo redes e ativistas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Portugal e São Tomé e Príncipe. E, em 2017, se tornou a liderança no Brasil da iniciativa global[59] do Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, "100 Million for 100 Million"[60] (em português "100 Milhões por 100 Milhões[61]").

A Campanha atua junto aos organismos internacionais, participando de audiências e em interlocução com as relatorias especiais da Organização das Nações Unidas (ONU). Em 2015, esteve no Fórum Mundial de Educação, na Coreia do Sul, integrando a delegação brasileira[62] e também atuou junto ao Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU em Genebra, que recomendou por influência da Campanha a implementação do PNE no Brasil e se posicionou contrário aos cortes na área da educação[63].

Em 2016, a Campanha participou da 71 Assembleia das Nações Unidas, em Nova York, ocasião em que entregou ao presidente da Comissão de Educação, Gordon Brown, dossiê com informações e críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 241/2016[64]. No mesmo ano, esteve em audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), sobre a mesma PEC[65]. Relatores da ONU, em dezembro de 2015, pautados pela Campanha, criticam a PEC[66], que cria um limite para ao aumento dos gastos públicos, e alertaram que ela viola direitos humanos.

Em outra incidência da Campanha, relatores da ONU, em 2017, publicaram documento questionando o governo brasileiro acerca do programa "Escola Sem Partido"[67], classificando-o como censura.

Em maio de 2017, a Campanha participou da Revisão Periódica Universal (RPU)[68], em que 17 países dos 109 participantes citaram a necessidade de implementação do Plano Nacional de Educação. Em 2018, a Campanha participou da fundação do Coletivo RPU Brasil que monitora e incide sobre as recomendações dos Estados-membro da ONU ao Brasil em termos de direitos humanos. No mesmo ano a Campanha Nacional pelo Direito à Educação enviou à Corte Interamericana de Direitos Humanos dossiê sobre a situação do direito à educação no Brasil. As informações apresentadas foram incorporadas à análise do órgão internacional[69].

Em 2019, a Campanha participou[70] do desenvolvimento dos Princípios de Abidjan[71] para regulamentar as ações do setor privado na educação. O documento influenciou atores globais relevantes, como o Parlamento Europeu[72] e a relatora da ONU para o direito à educação[73], que participaram do grupo de especialistas que finalizou a preparação do documento. Em julho de 2019, uma nova resolução[74] sobre o direito à educação que reconhece e adota os Princípios de Abidjan como parte de seu documento oficial foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra.

Em 2020, a relatora da ONU para o direito à educação convidou a Campanha a enviar subsídios e recomendações[75] que fizeram parte de um relatório[76] divulgado sobre o impacto da pandemia COVID-19 sobre o direito à educação.

Referências

  1. ↑ a b Ação Educativa, Consed & UNESCO (abr 2000). «Educação Para Todos: O Compromisso de Dakar» (PDF) 
  2. ↑ CGE. «Campanha Global pela Educação (CGE)» 
  3. ↑ Clade. «Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (Clade)» 
  4. ↑ ReLus. «Rede Lusófona pelo Direito à Educação (ReLus)» 
  5. ↑ Outras Palavras. «fundação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação» 
  6. ↑ a b ActionAid Brasil. «ActionAid Brasil» 
  7. ↑ Ibase. «Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas)» 
  8. ↑ Ação Educativa. «Ação Educativa» 
  9. ↑ Ministério da Educação. «Plano Nacional da Educação (PNE) do decênio 2001-2010» (PDF) 
  10. ↑ Outras Palavras. «expandir sua interlocução para outros estados e fez surgir comitês regionais e mais ativistas para sua rede.» 🔗 
  11. ↑ CEDECA-CE. «CEDECA-CE» 
  12. ↑ CNE. «24 Comitês Regionais» 
  13. ↑ CAQi e CAQi. «Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ)» 
  14. ↑ Palácio do Planalto. «Lei n° 13.005/2014» 
  15. ↑ CNDE. «livro "Custo Aluno-Qualidade inicial: rumo à educação pública de qualidade no Brasil"» (PDF) 
  16. ↑ CNDE. «Educação pública de qualidade: quanto custa esse direito?» (PDF) 
  17. ↑ Folha de S.Paulo. «movimento "Fundeb Pra Valer!"» 
  18. ↑ Ministério da Educação. «incidência no Congresso Nacional» 
  19. ↑ Palácio do Planalto. «Emenda Constitucional 53/2006» 
  20. ↑ Palácio do Planalto. «Medida Provisória (MP) 339/2006» 
  21. ↑ Palácio do Planalto. «Lei 11.494/2007» 
  22. ↑ Câmara dos Deputados. «Prêmio Darcy Ribeiro» 
  23. ↑ Palácio do Planalto. «Lei n° 11.738/2008» 
  24. ↑ Supremo Tribunal Federal. «na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167/DF» 🔗 
  25. ↑ a b Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). «Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)» 
  26. ↑ Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE). «Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE)» 
  27. ↑ CNDE. «publicação Em Questão 7» (PDF) 
  28. ↑ Undime. «Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outro movimentos educacionais atuaram pela aprovação» 
  29. ↑ Palácio do Planalto. «Emenda Constitucional 59/2009» 
  30. ↑ Portal do Estado de São Paulo. «Atuou também diretamente na defesa» 
  31. ↑ Palácio do Planalto. «Lei n° 12.711/2012» 
  32. ↑ Movimento dos Sem Universidade (MSU. «Movimento dos Sem Universidade (MSU» 
  33. ↑ CNDE. «Campanha também teve papel decisivo» 
  34. ↑ Palácio do Planalto. «Lei n° 12.858/2013» 
  35. ↑ Portal da Câmara dos Deputados. «citado por especialistas como o ator mais decisivo para a qualificação do texto da lei do Plano» (PDF) 
  36. ↑ Palácio do Planalto. «Lei n° 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024» 
  37. ↑ Portal da Câmara dos Deputados. «o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, foi agraciado com o Prêmio Darcy Ribeiro» 
  38. ↑ Palácio do Planalto. «Lei dos Royalties» 
  39. ↑ CAQi. «CAQi» 
  40. ↑ «Senado Federal Proposta de Emenda à Constituição N° 65, de 2019». Senado Federal 
  41. ↑ «PEC 15/2015 - Proposta de Emenda à Constituição». Câmara dos Deputados 
  42. ↑ «Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-b, de 2015.». Câmara dos Deputados  line feed character character in |titulo= at position 49 (ajuda)
  43. ↑ «Novo Fundeb será maior e terá caráter permanente». Senado Federal 
  44. ↑ «PARECER Nº 111, DE 2020-PLEN/SF (Relator: Senador Flávio Arns)». Senado Federal 
  45. ↑ CNDE. «Comitê Diretivo» 
  46. ↑ Ação Educativa. «Ação Educativa» 
  47. ↑ Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). «Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)» 
  48. ↑ Centro de Cultura Luiz Freire. «Centro de Cultura Luiz Freire» 
  49. ↑ Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE). «Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE)» 
  50. ↑ Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib). «Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib)» 
  51. ↑ Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). «Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)» 
  52. ↑ «Rede Escola Pública e Universidade». Rede Escola Pública e Universidade 
  53. ↑ União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme). «União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)» 
  54. ↑ União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). «União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)» 
  55. ↑ CNDE. «omitês Regionais, presentes em 23 estados e no Distrito Federal» 
  56. ↑ CGE (Campanha Global pela Educação). «CGE (Campanha Global pela Educação)» 
  57. ↑ Clade (Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação). «Clade (Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação)» 
  58. ↑ CNDE. «protagonizou a criação da ReLus (Rede Lusófona pelo Direito à Educação)» 
  59. ↑ Agência pública de notícias da EBC. «se tornou a liderança no Brasil da iniciativa global» 
  60. ↑ 100 Million for 100 Million. http://100million.org/  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  61. ↑ 100 Milhões por 100 Milhões. «100 Milhões por 100 Milhões» 
  62. ↑ Daniel Cara. «Em 2015, esteve no Fórum Mundial de Educação, na Coreia do Sul, integrando a delegação brasileira» 🔗 
  63. ↑ Portal do Estado de São Paulo. «recomendou por influência da Campanha a implementação do PNE no Brasil e se posicionou contrário aos cortes na área da educação» 
  64. ↑ Agência pública de notícias da EBC. «entregou ao presidente da Comissão de Educação, Gordon Brown, dossiê com informações e críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 241/2016» 🔗 
  65. ↑ Agência pública de notícias da EBC. «esteve em audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), sobre a mesma PEC» 🔗 
  66. ↑ Portal do Estado de São Paulo. «pautados pela Campanha, criticam a PEC» 
  67. ↑ Portal do Estado de São Paulo. «Em outra incidência da Campanha, relatores da ONU, em 2017, publicaram documento questionando o governo brasileiro acerca do programa "Escola Sem Partido"» 
  68. ↑ Rede Brasil Atual. «atuação internacional da Campanha na ONU aconteceu na Revisão Periódica Universal (RPU)» 
  69. ↑ «IACHR Concludes Visit to Brazil». OEA - Organização dos Estados Americanos 
  70. ↑ «Lançado internacionalmente o documento "Princípios de Abidjan" sobre as obrigações de Estados em fornecer educação pública e para regular o envolvimento privado na educação». Campanha Nacional pelo Direito à Educação 
  71. ↑ «Princípios de Abidjan». Sítio dos Princípios de Abidjan 
  72. ↑ «EU development assistance in the field of education» (PDF). União Europeia 
  73. ↑ «ODS Sedoc» (PDF). Organização das Nações Unidas 
  74. ↑ «ODS Sedoc 2» (PDF). Organização das Nações Unidas 
  75. ↑ «Relatório da ONU sobre o impacto da pandemia no direito à educação incorpora recomendações da Campanha». Campanha Nacional pelo Direito à Educação 
  76. ↑ «Report on the impact of the COVID-19 crisis on the right to education». Organização das Nações Unidas 

Ligações externas