Apostila da Convenção da Haia

Convenção da Apostila

Convenção da Apostila
Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros
Apostila da Convenção da Haia   Estados signatários da convenção e membros da HCCH   Estados signatários da convenção e não-membros da HCCH   Estados signatários nos quais a convenção não está em vigor
Local de assinatura	Países Baixos
Signatário(a)(s)	118
Depositário(a)	Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos
Assinado	5 de outubro de 1961
Em vigor	14 de janeiro de 1965
Condição	ratificação por três Estados
Publicação
Língua(s)	Língua francesa (preponderante) e inglês
Website	Espace Apostille
Arquivo transcrito no Wikisource

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, popularmente conhecida como apostila da Convenção da Haia, é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH)^[1][2]. A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas podem ser certificados para que obtenha valor legal nos outros estados signatários. Tal certificação é chamada "apostila" (em francês apostille). Seu objetivo consiste em facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário. Até 24 de outubro de 2019 118 países eram partes contratantes da convenção^[3]

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização consular.

Características

A apostila é um certificado que a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público que foram emitidos pela autoridade competente. Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.

Sua finalidade é permitir que um documento público nacional seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio, se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse acordo internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido.

Tipologia documental

Consideram-se públicos os documentos que possuírem as seguintes características:

• os documentos derivados de uma autoridade ou funcionário vinculado a uma jurisdição do Estado, incluindo os provenientes do ministério público, ou de um secretário, oficial ou agente judicial;
• os documentos administrativos;
• os documentos emitidos por notários (tabeliães) e cartórios de registro civil;
• os certificados oficiais que tenham sido emitidos com base em documentos privados, como reconhecimento de firmas.

No entanto, a Convenção não se aplica aos seguintes documentos:

• os documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares;
• os documentos administrativos que se referem diretamente a uma operação mercantil ou aduaneira.

Países signatários

A convenção tem atualmente 118 Estados signatários e está em vigor em todos os países da União Europeia e em todos os membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (à exceção de dez países). Na tabela abaixo, os países cujos nomes estão assinalados em itálico são partes contrates da convenção, mas não são membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Estado	Entrada em vigor	Apostila não reconhecida em	Observações
África do Sul	01995-04-30 30 de abril de 1995
Albânia	02004-05-09 9 de maio de 2004	Bélgica, Alemanha, Grécia e Espanha
Alemanha	01966-02-13 13 de fevereiro de 1966	Índia
Andorra	01996-12-31 31 de dezembro de 1996
Antígua e Barbuda	01981-11-01 1 de novembro de 1981
Argentina	01988-02-18 18 de fevereiro de 1988
Armênia	01994-10-14 14 de outubro de 1994
Austrália	01995-03-16 16 de março de 1995
Áustria	01968-06-13 13 de junho de 1968
Azerbaijão	02005-03-02 2 de março de 2005	Alemanha
Bahamas	01973-07-10 10 de julho de 1973
Bahrein	02013-12-31 31 de dezembro de 2013
Barbados	01966-11-30 30 de novembro de 1966
Bielorrússia	01992-05-31 31 de maio de 1992
Bélgica	01973-02-09 9 de fevereiro de 1973
Belize	01993-04-11 11 de abril de 1993
Bolívia	02018-05-07 7 de maio de 2018
Bósnia e Herzegovina	01992-03-06 6 de março de 1992
Botswana	01966-09-30 30 de setembro de 1966
Brasil	02016-08-14 14 de agosto de 2016
Brunei	01987-12-03 3 de dezembro de 1987
Bulgária	02001-04-29 29 de abril de 2001
Burquina Fasso	02015-02-13 13 de fevereiro de 2015
Cabo Verde	02010-02-13 13 de fevereiro de 2010
Canadá	02024-01-11 11 de janeiro de 2024
Cazaquistão	02001-01-30 30 de janeiro de 2001
Chile	02016-08-30 30 de agosto de 2016
Chipre	01973-04-30 30 de abril de 1973
Colômbia	02001-01-30 30 de janeiro de 2001
Coreia do Sul	02007-07-14 14 de julho de 2007
Ilhas Cook	02005-04-30 30 de abril de 2005
Costa Rica	02011-12-14 14 de dezembro de 2011
Croácia	01991-12-08 8 de dezembro de 1991
Chéquia	01999-03-16 16 de março de 1999
Dinamarca	02006-12-26 26 de dezembro de 2006		Não se aplica à Groenlândia e às Ilhas Feroé
Dominica	01978-11-03 3 de novembro de 1978
República Dominicana	02009-08-30 30 de agosto de 2009	Áustria, Bélgica, Alemanha e Países Baixos
Equador	02005-04-02 2 de abril de 2005
El Salvador	01996-05-31 31 de maio de 1996
Espanha	01978-09-25 25 de setembro de 1978
Seicheles	01979-03-31 31 de março de 1979
Eslováquia	02002-02-18 18 de fevereiro de 2002
Estados Unidos	01981-10-15 15 de outubro de 1981
Estónia	02001-09-30 30 de setembro de 2001
Essuatíni	01968-09-06 6 de setembro de 1968
Filipinas	02019-05-14 14 de maio de 2019
Fiji	01970-10-10 10 de outubro de 1970
Finlândia	01986-08-26 26 de agosto de 1986
França	01965-01-24 24 de janeiro de 1965
Geórgia	02007-05-14 14 de maio de 2007	Grécia
Grécia	01985-05-18 18 de maio de 1985
Granada	02002-04-07 7 de abril de 2002
Guatemala	02017-09-18 18 de setembro de 2017
Guiana	02019-04-18 18 de abril de 2019
Honduras	02004-12-30 30 de dezembro de 2004
Hong Kong	01965-04-25 25 de abril de 1965		A convenção continua em vigor apesar da transferência de soberania de Hong Kong ocorrida em 01997-07-01 1 de julho de 1997[4]
Hungria	01973-01-18 18 de janeiro de 1973
Islândia	02004-11-27 27 de novembro de 2004
Índia	02005-07-14 14 de julho de 2005	Alemanha
Irlanda	01999-03-09 9 de março de 1999
Israel	01978-08-14 14 de agosto de 1978
Itália	01978-02-11 11 de fevereiro de 1978
Japão	01970-07-27 27 de julho de 1970
Quirguistão	02011-07-31 31 de julho de 2011	Áustria, Alemanha, Bélgica e Grécia
Letônia	01996-01-30 30 de janeiro de 1996
Lesoto	01966-12-04 4 de dezembro de 1966
Libéria	01996-02-08 8 de fevereiro de 1996	Alemanha, Bélgica e Estados Unidos
Liechtenstein	01972-09-17 17 de setembro de 1972
Lituânia	01997-07-19 19 de julho de 1997
Luxemburgo	01979-06-03 3 de junho de 1979
Macau	01969-02-04 4 de fevereiro de 1969		A convenção continua em vigor em Macau apesar da transferência de soberania ocorrida em 01999-12-20 20 de dezembro de 1999[4].
Macedônia do Norte	01991-11-17 17 de novembro de 1991
Malawi	01967-12-02 2 de dezembro de 1967
Malta	01968-03-03 3 de março de 1968
Marrocos	02016-08-30 30 de agosto de 2016
Ilhas Marshall	01992-08-14 14 de agosto de 1992
Ilhas Maurícias	01968-03-12 12 de março de 1968
México	01995-08-14 14 de agosto de 1995
Moldávia	02007-03-16 16 de março de 2007	Alemanha
Mónaco	02002-12-31 31 de dezembro de 2002
Mongólia	02009-12-31 31 de dezembro de 2009	Áustria, Alemanha, Bélgica, Finlândia e Grécia
Montenegro	02006-06-03 3 de junho de 2006
Namíbia	02001-01-30 30 de janeiro de 2001
Nova Zelândia	02001-11-22 22 de novembro de 2001
Nicarágua	02013-05-14 14 de maio de 2013
Niue	01999-03-02 2 de março de 1999
Noruega	01983-07-29 29 de julho de 1983
Omã	02012-01-30 30 de janeiro de 2012
Palau	02020-06-23 23 de junho de 2020
Panamá	01991-08-04 4 de agosto de 1991
Países Baixos	01965-10-08 8 de outubro de 1965		Aruba, Curaçao, Países Baixos e Sint Maarten
Paraguai	02014-08-30 30 de agosto de 2014[5]
Peru	02010-09-30 30 de setembro de 2010	Grécia[6]
Polónia	02005-08-14 14 de agosto de 2005
Portugal	01969-02-04 4 de fevereiro de 1969
Reino Unido	01965-01-24 24 de janeiro de 1965		inclui as Dependências da Coroa e os Territórios ultramarinos
Roménia	02001-03-13 13 de março de 2001
Rússia	01992-05-31 31 de maio de 1992
São Cristóvão e Neves	01994-12-14 14 de dezembro de 1994
Santa Lúcia	02002-07-31 31 de julho de 2002
São Vicente e Granadinas	01979-10-27 27 de outubro de 1979
Samoa	01999-09-13 13 de setembro de 1999
San Marino	01995-02-13 13 de fevereiro de 1995
São Tomé e Príncipe	02008-09-13 13 de setembro de 2008
Sérvia	01992-04-27 27 de abril de 1992		ratificada como Iugoslávia
Eslovênia	01991-06-25 25 de junho de 1991
Suriname	01975-11-25 25 de novembro de 1975
Suécia	01999-05-01 1 de maio de 1999
Suíça	01973-03-11 11 de março de 1973
Tailândia	02002-11-01 1 de novembro de 2002
Tonga	01970-07-04 4 de julho de 1970
Trinidad e Tobago	02000-07-14 14 de julho de 2000
Tunísia	02018-03-30 30 de março de 2018
Turquia	01985-09-29 29 de setembro de 1985
Ucrânia	02003-12-22 22 de dezembro de 2003
Uruguai	02012-10-14 14 de outubro de 2012
Uzbequistão	02012-04-15 15 de abril de 2012	Áustria, Bélgica, Alemanha e Grécia
Vanuatu	01980-07-30 30 de julho de 1980
Venezuela	01999-03-16 16 de março de 1999

Brasil

Cartaz informando que o cartório emite apostilas segundo a Convenção.

O Brasil passou a ser signatário da Convenção da Haia no tema da apostila com o decreto legislativo nº 148 de 2015^[7]. Até a entrada plena em vigor da Convenção da Apostila no Brasil a utilização internacional de qualquer documento público emitido no Brasil necessitava da legalização consular.

Em 29 de janeiro de 2016 a presidente da República promulgou Convenção que entrou em vigor em 14 de agosto do mesmo ano^[8][9]. Foi criada uma estrutura para a emissão das apostilas sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça^[10]. O sistema é denominado "SEI Apostila"^[11]. Num primeiro momento, apenas os cartórios de notas e registro das capitais dos estados estarão habilitados a emitir apostilas^[12].

O Brasil também tem acordos bilaterais para facilitar a legalização de documentos públicos, como o firmado com a Argentina denominado Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 15 de abril de 2004^[13] e com a França pelo Decreto 3.598 de 12 de setembro de 2000^[14].

Referências

1. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. «Manual da Apostila - Um Manual sobre o Funcionamento Práticoda Convenção sobrea Apostila da Haia» (PDF). 2013. Consultado em 18 de junho de 2020 
2. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. «Convention abolishing the requirement of legalisation for foreign public documents». Consultado em 18 de junho de 2020 
3. «Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - Status table - Last update: 24-X-2019 - Number of Contracting Parties to this Convention: 118». 2019-10-24. Consultado em 18 de junho de 2020 
4. Information on the application of the convention to Hong Kong and Macau
5. «Cópia arquivada». Consultado em 6 de novembro de 2015. Arquivado do original em 18 de setembro de 2014 
6. http://www.hcch.net/index_en.php?act=conventions.statusprint&cid=41
7. «Decreto Legislativo nº 148 de 2015 - Convenção - Portal Câmara dos Deputados». www2.camara.leg.br. Consultado em 15 de agosto de 2015 
8. Presidência da República. «Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016». 29 de janeiro de 2016. Consultado em 2 de fevereiro de 2016 
9. Ministério da Justiça do Brasil. «Decreto elimina a exigência de legalização de documentos estrangeiros». 1 de fevereiro de 2016. Consultado em 2 de fevereiro de 2016 
10. Conselho Nacional de Justiça. «CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país». 18 de janeiro de 2016. Consultado em 18 de janeiro de 2016 
11. Conselho Nacional de Justiça. «Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia». 15 de agosto de 2016. Consultado em 15 de agosto de 2016 
12. «Apostila da Haia: cartórios das capitais serão os primeiros, diz CNJ». 29 de junho de 2016. Consultado em 15 de agosto de 2016 
13. «Cópia arquivada». Consultado em 14 de janeiro de 2011. Arquivado do original em 6 de julho de 2011 
14. «Cópia arquivada». Consultado em 14 de janeiro de 2011. Arquivado do original em 11 de abril de 2011 

Ver também

• Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilíngues de Atos do Registro Civil

Ligações externas

• Website oficial da Convenção da Haia (em francês e inglês)
• Lista atualizada de países signatários
• Versão em português da Convenção da Apostila
• Sistema brasileiro de emissão da apostila da Haia]