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Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT),^[1]^[2] anteriormente Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, é um seguro obrigatório instituído no Brasil pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 para a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (incluindo motorista, passageiro ou pedestre), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro.^[1]^[3]

O SPVAT, também chamado de "seguro obrigatório",^[a] deve ser pago pelo proprietário do veículo juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na maioria dos estados. Se o seguro obrigatório não for pago, significa que o veículo não está devidamente licenciado.^[1]^[a]

Atualmente, os pedidos de indenização do seguro SPVAT devem ser feitos através do aplicativo oficial ou em uma agência Caixa, onde é possível consultar os documentos necessários para a inscrição no SPVAT e tirar todas as dúvidas sobre como receber o seguro SPVAT.^[4]^[5]

Escândalos

Em 2015, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP) deflagraram a Operação Tempo de Despertar depois que investigações apuraram fraudes no DPVAT,^[6] na época, a estimativa era pequena, algo em torno de R$ 1 bilhão.^[7] O MP e a PF acreditavam que as fraudes tinham a conivência da Seguradora Líder. No ano seguinte à operação, as indenizações pagas pelo DPVAT caíram 33,4%.^[7]

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Seguradora Líder foi responsável pelo aumento do custo do seguro,^[8] o TCU apontou suspeitas como pagamentos de indenizações acima dos valores previstos, gastos com advogados com baixa eficiência e convênios suspeitos com entidades do setor,^[8] além de gastos administrativos excessivos e não relacionados com as funções da empresa,^[8] dentre eles uma festa de 280 mil reais.^[9] De acordo com o TCU, somente com advogados, foram gastos R$ 946 milhões em cinco anos (saltando de R$ 3 milhões em 2008, para R$ 268 milhões em 2013), apesar do baixo índice de eficiência dos escritórios contratados. Para o TCU, o modelo adotado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), estimula a ineficiência da Seguradora Líder já que ela tem mais lucro se aumenta as despesas de gestão do seguro.^[8]

Em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada e rapidamente encerrada,^[7]^[10] de acordo com relatórios, houve pressão de dirigentes da seguradora para encerrar a CPI do DPVAT.^[11]

Em 2020, relatório obtido pela Folha de S.Paulo apontava proximidade da diretoria da Líder com membros do Supremo Tribunal Federal (STF).^[12]

Extinção e recriação do seguro obrigatório

Extinção

Em 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro tentou extinguir o seguro,^[13]^[14] decisão posteriormente derrubada pelo STF.^[15] No mesmo mês, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) reduziu os valores pagos pelos proprietários de veículos,^[16] tendo esta resolução sido suspensa em caráter liminar pelo ministro do STF Dias Toffoli.^[10]^[12]^[17]

A partir de 2021, o seguro DPVAT deixa de ser cobrado^[18] e passa a ser administrado pela Caixa.^[19]^[20]

Recriação

Em 2023, o Governo Lula enviou projeto de lei complementar a fim de recriar o seguro obrigatório.^[21]^[22]

Em 2024, foi anunciado um grupo de trabalho para avaliar mudanças legislativas para o aprimoramento do seguro.^[23]^[24]^[25] A proposta de recriação do seguro DPVAT foi aprovada pela Câmara e pelo Senado,^[26]^[27] com isso o seguro DPVAT volta a ser cobrado a partir de 2025, quando passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).^[1]^[27]^[28]

Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados revogou a Lei Complementar 207/24 que recriava o novo seguro obrigatório durante votação do pacote de cortes de gastos do governo.^[29]^[30] A proposta ainda depende da sanção do Presidente.^[31]

Valores

Valores do seguro DPVAT/SPVAT
Ano	Valor		Seguradora
Ano	Carro	Moto	Seguradora
2009–2010	R$ 89,61	R$ 254,16	Líder
2011–2013	R$ 101,16	R$ 279,27	Líder
2014–2016	R$ 105,65	R$ 292,01	Líder
2017	R$ 68,10	R$ 185,50	Líder
2018	R$ 45,72	R$ 185,50	Líder
2019	R$ 16,21	R$ 84,58	Líder
2020	R$ 5,21	R$ 12,25	Líder
2021–2024	―	―	CEF
2025	―	―	CEF