Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará

A Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Sema) foi criada em 2015 (Lei Nº 15.773, de 10/032015) marcando a primeira vez que o Estado tinha um órgão a nível de Secretaria exclusivo para atuação na política ambiental.

A Secretaria tem como eixos: Sustentabilidade, Biodiversidade, Educação Ambiental, Proteção animal e Fauna e Flora. Está vinculada a ela, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace.^[1] Fazem parte de seus projetos a administração e defesa de 13 Áreas de Proteção Ambiental - APAs^[2], cinco parques estaduais e um refúgio de vida silvestre. Há ainda duas regionais, uma na cidade de Sobral e outra no Crato.^[3]

De acordo com a lei 15798, de 01/06/2015, no seu Art. 3º, as competências da Secretaria do Meio Ambiente são: implementar a política ambiental do Estado; promover a articulação interinstitucional nos âmbitos federal, estadual e municipal; estabelecer mecanismos de participação da sociedade civil.^[4]

Da mesma forma, a lei 15798, de 01/06/2015, estabeleceu que o Conselho Estadual do Meio Ambiente – Coema, instituído pela Lei nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, e modificado pela Lei nº 12.910, de 9 de junho de 1999, ficasse vinculado à Secretaria do Meio Ambiente.^[1]

Desde sua criação no início da primeira administração do governador Camilo Santana, a Sema teve apenas um secretário, Artur José Viera Bruno.^[5]

Serra de Baturité, localidade que possui Área de Proteção Ambiental para preservação da Mata Atlântica no Ceará

A Sema ganhou o Prêmio Muriqui em 2021, uma das mais importantes homenagens às ações ambientais no país. A distinção Conservacionista Brasileira foi um reconhecimento ao trabalho realizado pela preservação e promoção do desenvolvimento sustentável em área da Mata Atlântica.^[6]

Histórico

A Superintendência Estadual de Meio Ambiente – SEMACE, criada em 1987 (Lei nº 11.411, de 28/12/1987), foi o primeiro órgão oficial do Estado a executar exclusivamente políticas de meio ambiente. Ela estava vinculada à Secretaria de Insfraestrutura. No mesmo ano, o Conselho Estadual de Meio Ambiente - Coema foi instituído com jurisdição em todo o estado e composição paritária (metade com integrantes do governo e metade da sociedade civil).^[3]

Em 2001, atendendo a pedido do Coema, é criada a Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente – SOMA (Lei n.º 13.093 de 08/01/2001), reunindo o trabalho de políticas ambientais e a Ouvidoria-Geral do Estado. ^[3]

Em fevereiro de 2007, foi criado o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAM (Lei Estadual n° 13.875, de 07/022007). O Conselho tinha a missão de promover a defesa do meio ambiente, bem como formular, planejar e coordenar a Política Ambiental do Estado e funcionou com status de secretaria até a criação da SEMA, em 2015.^[7]

Entidades vinculadas

Semace

Fachada da Semace, em Fortaleza-CE

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace é uma autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente que tem a responsabilidade de executar a Política Ambiental do Estado do Ceará (Lei Estadual 11.411 (DOE – 04/01/88), de 28 de dezembro, depois alterada pela Lei nº 12.274 (DOE – 08/04/94), de 05 de abril de 1994), e integra, como órgão seccional, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).^[8] A função do órgão é cumprir e fazer cumprir as normas estaduais e federais de proteção, recuperação, controle e utilização racional dos recursos ambientais^[9]. Os programas da Superintendência cobrem cinco eixos: Meu Ambiente, Sou Semace, Mais Semace, Estruturar e Interagir.^[8]

Siema

O Sistema Estadual do Meio Ambiente - Siema foi instituído pela Lei complementar 231 que entrou em vigor em janeiro de 2021. A iniciativa tinha objetivo de reformular a política estadual de meio ambiente, fortalecendo o trabalho de preservação. Entidades direta ou indiretamente administradas pelo Governo passaram a trabalhar em rede, como uma força tarefa para proteger a qualidade ambiental e aumentar a fiscalização.^[10]

A implantação do Siema criou duas outras entidades: a Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância recursal, competindo-lhe julgar os processos administrativos infracionais, após decisão em primeira instância pela Semace; e o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), com a finalidade de reunir recursos em prol do desenvolvimento de projetos e políticas que visem à conservação da biodiversidade.^[10]

Os recursos do Fundo  Estadual do Meio Ambiente financiam o desenvolvimento de projetos e políticas para a conservação da biodiversidade no Estado. O Conselho Estadual Gestor do Fema é escolhido por meio de sorteio.^[11]

Principais programas

Projeto Agente Jovem Ambiental (AJA)

Tem objetivo de estimular a participação de jovens em projetos sustentáveis, através da inclusão social e ambiental, viabilizando o desenvolvimento de suas competências e habilidades, ampliando as oportunidades de geração de renda e o protagonismo juvenil, focando na melhoria da qualidade de vida e na preservação do meio ambiente. Os jovens são selecionados por meio de Edital e obedecem a requisitos como: ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, matriculados ou que tenham concluído o ensino médio em escola pública do Estado do Ceará e integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.^[12]

Programa Estadual de apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN

O Programa de apoio às RPPN busca apoiar proprietários de imóveis urbanos e rurais para a instituição e implementação de Reservas Particulares, de acordo com o capítulo III do Decreto Estadual n° 31.255, de 26 de junho 2013 e Decreto Nº 32.309, de 21 de agosto de 2017. Uma vez reconhecidas pelo Poder Público, as RPPNs passam a integrar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), protegendo remanescentes florestais, habitat para fauna associada, contribuindo para a manutenção dos serviços ecossistêmicos, em água, regulação climática, combate à erosão, além de proteger paisagens.^[13]

Programa de Incentivo às Unidades de Conservação Municipais – ProUCm

O ProUCm propõe o aumento das unidades de conservação no Estado do Ceará, apoiando os municípios, tanto na criação, quanto na efetividade da gestão dessas áreas protegidas.^[14]

Referências

1. Albuquerque, Ivanda; Alcântara, Anísio. «LEI N.º 15.773, DE 10.03.15 (D.O. 10.03.15)». belt.al.ce.gov.br. Consultado em 18 de outubro de 2022 
2. «Áreas de Proteção Ambiental». Secretaria do Meio Ambiente. Consultado em 18 de outubro de 2022 
3. «Institucional». Secretaria do Meio Ambiente. Consultado em 18 de outubro de 2022 
4. «SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (SEMA)». Anuário do Ceará. Consultado em 18 de outubro de 2022 
5. Fatima 247 (2 de agosto de 2015). «Artur Bruno avalia os seis meses de gestão na Sema». Brasil 247. Consultado em 18 de outubro de 2022 
6. link, Gerar; Facebook; Twitter; Pinterest; E-mail; aplicativos, Outros. «Sema ganha Prêmio Muriqui por Preservação da Mata Atlântica». Consultado em 18 de outubro de 2022 
7. Governo do Estado do Ceará (Junho de 2016). «RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO Nº. 490001.01.01.01.113.0316» (PDF). Consultado em 18 de outubro de 2022 
8. «A Semace». Superintendência Estadual do Meio Ambiente. Consultado em 18 de outubro de 2022 
9. «Lei reúne órgãos estaduais para reformulação das políticas do meio ambiente no Ceará - Metro». Diário do Nordeste. 15 de janeiro de 2021. Consultado em 18 de outubro de 2022 
10. «Lei reúne órgãos estaduais para reformulação das políticas do meio ambiente no Ceará - Metro». Diário do Nordeste. 15 de janeiro de 2021. Consultado em 18 de outubro de 2022 
11. «Secretaria busca ONGs para compor Fundo do Meio Ambiente do Ceará; entenda e saiba como participar - Ceará». Diário do Nordeste. 19 de maio de 2022. Consultado em 18 de outubro de 2022 
12. «Prefeitura de Icapuí e SEMA-CE realizam primeiro encontro técnico do Projeto Agente Jovem Ambiental». icapui.ce.gov.br. Consultado em 18 de outubro de 2022 
13. «Sema certifica a RPPN Buritis Águas Naturais, a 39ª reserva de caráter privado do Estado». Anuário do Ceará. Consultado em 18 de outubro de 2022 
14. Conteúdo, Eco Nordeste-Agência de. «Caucaia cria primeira unidade de conservação municipal de proteção integral». Eco Nordeste. Consultado em 18 de outubro de 2022