Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Organização
Natureza jurídica	Administração Direta
Dependência	Ministério da Economia
Chefia	Esteves Colnago, Secretário Especial
Órgãos subordinados	Secretaria de Orçamento Federal Secretaria do Tesouro Nacional Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria Secretaria de Política Econômica Departamento de Gestão de Fundos
Localização
Jurisdição territorial	Nacional
Sede	Brasília, DF
Histórico
Antecessor	Ministério da Fazenda
Criação	01 de janeiro de 2019 (6 anos)
Sítio na internet
https://gov.br/fazenda/

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, anteriormente chamada de Secretaria Especial de Fazenda, é um órgão da administração pública direta, integrante do organograma do Ministério da Economia do Brasil. Foi criada em 1 de janeiro de 2019 pela Medida Provisória 870, no governo do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes.^[1]

É responsável pela supervisão da administração financeira e contabilidade pública; da elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; da administração das dívidas públicas interna e externa; e das negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais.

Também supervisiona a realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e a avaliação dos impactos políticas e programas do governo, bem como a elaboração de estudos para reformulação de políticas públicas, dentre outras atribuições.^[2]

Organograma

A Secretaria Especial de Fazenda está dividida nas seguintes Unidades^[3]:

• Departamento de Gestão de Fundos (DEF)
• Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
• Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
• Secretaria de Política Econômica (SPE)
• Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP)

Secretários

Nº	Secretário	Início	Término	Ministro da Fazenda (indicação)	Presidente (indicação)
1	Waldery Rodrigues Júnior	janeiro de 2019	maio de 2021	Paulo Guedes	Jair Bolsonaro
2	Bruno Funchal	maio de 2021	outubro de 2021	Paulo Guedes	Jair Bolsonaro
3	Esteves Colnago	outubro de 2021	-	Paulo Guedes	Jair Bolsonaro

Órgãos Colegiados

A Secretaria Especial de Fazenda tem como competência assistir ao ministro da Economia na supervisão e coordenação de diversos órgãos colegiados^[4]:

• Conselho Monetário Nacional (CMN) - O Conselho Monetário Nacional é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Tem como membros votantes o ministro da Economia (presidente), o presidente do Banco Central do Brasil e o secretário especial de Fazenda.^[5]
• Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) -   É um colegiado formado por secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal que tem como principal competência celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  O CONFAZ atualmente está vinculado à Fazenda,^[6] que exerce sua secretaria executiva, sendo o secretário especial de Fazenda seu presidente substituto.^[7]
• Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) - é um órgão colegiado de segundo grau integrante da estrutura do Ministério da Economia e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pelo Banco Central do Brasil (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, nos processos de lavagem de dinheiro, as sanções aplicadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), pela Superintendência de Recursos Privados (SUSEP) e demais autoridades competentes.
• Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - É o órgão colegiado responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
• Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP): É um órgão colegiado de segundo grau que julga, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
• Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) - É responsável por monitorar o cumprimento dos Regimes de Recuperação Fiscal - criado pela 159/2017 para fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro os  instrumentos para o ajuste de suas contas - e apresentar ao Ministério da Economia um relatório mensal simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado.^[8] É formado por três conselheiros, que são indicados pelo Ministério da Economia, pelo Tribunal de Contas da União e pelo estado que se encontra em recuperação fiscal.
• Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (CCFGTS) - É o colegiado responsável por gerir e administrar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um órgão tripartite, presidido por representante da Secretaria Especial de Fazenda e composto ​por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal.^[9]
• Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT): É o colegiado responsável pela gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.^[10] A secretaria-executiva é exercida pelo Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria Especial de Fazenda.^[11]

Ver também

• Ministério da Economia
• Conselho Monetário Nacional
• Conselho Nacional de Política Fazendária
• Banco Central do Brasil

Referências

1. «Medida Provisória nº 870, de 1 de janeiro de 2019». Governo Federal. 1 de janeiro de 2019. Consultado em 28 de outubro de 2020 
2. «Decreto Nº 9.745, de 8 de abril de 2019». Presidência da República. Consultado em 28 de outubro de 2020 
3. «Organograma do Ministério da Economia» (PDF). Ministério da Economia. Consultado em 28 de outubro de 2020 
4. Nacional, Imprensa. «PORTARIA Nº 19.269, DE 28 DE JULHO DE 2020 - PORTARIA Nº 19.269, DE 28 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional». www.in.gov.br. Consultado em 4 de novembro de 2020 
5. «L9069». www.planalto.gov.br. Consultado em 4 de novembro de 2020 
6. Secretaria Especial de Fazenda. «Organograma Confaz». Consultado em 4 de novembro de 2020 
7. Secretaria Especial de Fazenda. «Membros do Confaz». Consultado em 4 de novembro de 2020 
8. «Lcp 159». www.planalto.gov.br. Consultado em 4 de novembro de 2020 
9. «Quem Administra». www.fgts.gov.br. Consultado em 4 de novembro de 2020 
10. «CODEFAT – Portal do Fundo de Amparo ao Trabalhador». portalfat.mte.gov.br. Consultado em 4 de novembro de 2020 
11. CODEFAT (16 de julho de 2020). «Resolução CODEFAT nº 868» (PDF). Consultado em 4 de novembro de 2020 

Ligações externas

• «Sítio oficial» 
• «Ministério da Economia» 

• Portal do Brasil
• Portal da política
• Portal de economia e negócios