Direitos LGBT em Timor-Leste

Direitos LGBT em Timor-Leste
Direitos LGBT em Timor-Leste Localização de  Timor-Leste  (verde escuro)
Status	Legal desde 1975 (consentimento: 14 anos)
Identidade de gênero	Não é possível mudar de gênero legalmente
Serviço militar	Sem definição explícita
Proteções contra discriminação	Desde 2009
Direitos familiares
Reconhecimento de relacionamentos	Legalmente não são permitidos casamentos de pessoas do mesmo sexo
Adoção	Legalmente não são permitidos

Pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) em Timor-Leste enfrentam desafios legais não enfrentados por residentes não LGBT. A atividade sexual entre homens e mulheres do mesmo sexo é legal em Timor-Leste, mas os casais do mesmo sexo e os agregados familiares chefiados por casais do mesmo sexo não são elegíveis para as mesmas proteções legais disponíveis para casais do sexo oposto.

Timor-Leste e as Filipinas são considerados líderes em direitos humanos no Sudeste Asiático, incluindo os direitos LGBT,^[1] embora nenhuma proteção legal para cidadãos LGBT tenha sido transformada em lei ainda.^[2] Em 2011, o país assinou a "declaração conjunta sobre o fim dos atos de violência e das violações dos direitos humanos com base na orientação sexual e identidade de gênero" na Organização das Nações Unidas (ONU), condenando a violência e a discriminação contra as pessoas LGBT.^[3] Em julho de 2017, apenas 15 anos após a independência, a primeira marcha do orgulho LGBT nacional foi realizada com o apoio do Governo timorense.^[4] Entre os participantes da marcha do orgulho estavam cidadãos LGBT, freiras, ministros religiosos, povos tribais, estudantes e funcionários do governo.^[5][6] O evento tem sido realizado anualmente desde então.

Lei sobre atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo

A atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo é legal, desde 1975. A idade de consentimento é 14 anos, independentemente da orientação sexual ou sexo.^[7]

Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo

Não existe reconhecimento legal das uniões do mesmo sexo em Timor-Leste.

Proteções contra discriminação

Não existe proteção legal baseada na orientação sexual ou na identidade de gênero. Havia uma cláusula contra a discriminação com base na orientação sexual incluída no projeto original da Constituição timorense, mas foi rejeitada por 52 dos 88 deputados antes da Constituição entrar em vigor, em 2002.^[8]

No entanto, desde 2009, o preconceito com base na orientação sexual tem sido considerado uma circunstância agravante no caso de crimes (juntamente com a etnia, o gênero, a religião, a deficiência, etc).^[9]

Em abril de 2019, o ministro timorense da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares apelou ao fim da discriminação contra as pessoas LGBT, dizendo: "As leis bárbaras e o tratamento discriminatório dos grupos marginalizados têm de acabar". Além disso, em resposta às alegações feitas no Parlamento Nacional por dois deputados, anunciou que iria solicitar um inquérito oficial sobre alegações de maus-tratos a pacientes deficientes e LGBT no hospital nacional de Díli.^[10][11]

Condições de vida

A Igreja Católica tem forte influência no país e foi a principal oponente à cláusula constitucional para proteger as pessoas LGBT da discriminação. Em 2002, quando a cláusula foi discutida no Parlamento Nacional, um proeminente político cristão argumentou que não havia homossexuais em Timor-Leste e chamou a homossexualidade de uma "doença".^[12] No entanto, nos últimos anos, muitos indivíduos LGBT também encontraram apoio dentro da Igreja Católica. Embora a Igreja não tenha assumido uma posição oficial em apoio aos direitos LGBT, muitas congregações envolveram-se para apoiar a comunidade. Uma freira católica se ofereceu para oficializar a Parada do Orgulho LGBT de 2017 com uma oração.^[13]

A discriminação e a violência por parte dos familiares e da sociedade em geral continuam a afetar as pessoas LGBT.^[6] Uma pesquisa de 2017, com 57 jovens mulheres lésbicas e bissexuais, bem como homens transexuais, de coautoria da ativista Bella Galhos, descobriu que 86 por cento dos entrevistados haviam sofrido violência física e psicológica, incluindo violência doméstica, casamentos forçados e tentativas de mudança por parte de familiares de sua orientação sexual ou identidade de gênero.^[14][10][11]

Advocacia e ativismo

Marcha do Orgulho LGBT 2019, em Díli.

Os grupos de defesa LGBT em Timor-Leste incluem: Hatutan, CODIVA (Coalition on Diversity and Action, Coligação para a Diversidade e Ação) e Arco Iris.^[15]

Em 29 de junho de 2017, a primeira parada do orgulho LGBT em Timor-Leste aconteceu na capital, Díli, com alegadamente 500 pessoas presentes.^[5] Uma freira católica falou no início do evento.^[1] Na mesma semana, o primeiro-ministro Rui Maria de Araújo declarou que "a discriminação, o desrespeito e o abuso contra as pessoas devido à sua orientação sexual ou identidade de género não proporcionam qualquer benefício à nossa nação" e que "cada pessoa tem o potencial de contribuir para o desenvolvimento da nossa nação, incluindo a comunidade LGBTQ", tornando-se assim o primeiro líder do Sudeste Asiático a apoiar publicamente os direitos LGBT.^[1][16]

Os ativistas continuam a falar regularmente sobre a violência contra as pessoas LGBT.^[17][18] Em abril de 2018, a organização LGBT timorense Hatutan lançou um documentário sobre a aceitação de pessoas LGBT nas suas famílias, intitulado "Dalan ba Simu Malu", em Tétum (lit. "O Caminho para a Aceitação"). O lançamento contou com a presença do ex-presidente e ex-primeiro-ministro Xanana Gusmão e de representantes de diversas embaixadas e organizações.^[19][6]

A segunda parada do orgulho foi realizada em 20 de julho de 2018, também em Díli. Participaram cerca de 1 500 pessoas, o triplo do ano anterior. O evento começou com a exibição do referido documentário "Dalan ba Simu Malu", e seguiu-se com uma marcha liderada por uma banda local que tocou canções tradicionais da resistência timorense.^[20]

A terceira parada do orgulho foi realizada em 12 de julho de 2019, novamente na capital Díli. Cerca de 3 000 pessoas participaram, o dobro do ano anterior e seis vezes o número de pessoas que participaram do primeiro evento, em 2017. A ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, apoiou o evento. O presidente Francisco Guterres divulgou uma declaração de apoio ao evento, escrevendo "Sou um presidente para todas as pessoas! Respeito a todos! O respeito e o amor nos unem como família, como comunidade, como povo. Peço a todos que vejam a diversidade como a nossa nação. Riqueza. Juntos fortalecemos o poder e o conhecimento coletivo. Juntos lutamos por uma sociedade mais justa. Juntos construímos uma Nação repleta de respeito e amor a todos."^{[21][22][23][24]} O atual presidente apoia os direitos LGBT básicos, como o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.^[25]

Relatórios de Direitos Humanos

Relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos de 2017

Em 2017, o Departamento de Estado dos Estados Unidos (DoS) relatou o seguinte, relativamente à situação dos direitos LGBT em Timor-Leste:

• Atos de violência, discriminação e outros abusos baseados na orientação sexual e na identidade de gênero: "A Constituição e a lei são omissas sobre as relações entre pessoas do mesmo sexo e outras questões de orientação sexual e identidade de gênero. O Gabinete do Provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) trabalhou com a organização da sociedade civil CODIVA (Coligação para a Diversidade e Ação) para aumentar conscientização da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais (LGBTI) sobre os processos disponíveis para reclamações de direitos humanos. Embora o abuso físico em público ou por autoridades públicas fosse incomum, as pessoas LGBTI eram frequentemente abusadas verbalmente e discriminadas em alguns serviços públicos, incluindo centros médicos. A CODIVA observou que os membros transexuais da comunidade eram particularmente vulneráveis ao assédio e à discriminação. Um estudo de novembro realizado para a "Rede Feto", uma rede nacional de defesa das mulheres, com mulheres lésbicas e bissexuais e homens transexuais, em Díli e em Bobonaro, documentou o uso, por membros da família, de estupro corretivo, abuso físico e psicológico, ostracismo, discriminação e marginalização contra indivíduos LGBTI. O acesso à educação foi limitado para algumas pessoas LGBTI que foram retiradas da casa da família ou que temiam abusos na escola. Os estudantes transexuais eram mais propensos a sofrer bullying e abandonar a escola no nível secundário. Em junho, membros da sociedade civil organizaram a primeira Marcha do Orgulho de Timor-Leste, em Díli. A marcha contou com a participação de estudantes, ativistas e um representante do Gabinete do primeiro-ministro. Então, o primeiro-ministro Rui Maria de Araújo se reuniu com organizações LGBTI e pediu a aceitação de indivíduos LGBTI em suas contas oficiais do Facebook e Twitter."^[26]
• Discriminação em relação ao emprego e à ocupação: "Não existe proteção específica contra a discriminação com base na orientação sexual"^[26]

Tabela de resumo

Certo	Situação legal
Atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo é legal	(desde 1975)
Igualdade de idade de consentimento (14 anos)	(desde 1975)
Leis antidiscriminação apenas no emprego
Leis antidiscriminação no fornecimento de bens e serviços
Leis antidiscriminação em todas as outras áreas (incluindo discriminação indireta, discurso de ódio)
As leis contra crimes de ódio incluem orientação sexual	(desde 2009)
Casamento entre pessoas do mesmo sexo
Reconhecimento de casais do mesmo sexo
Adoção de enteados por casais do mesmo sexo
Adoção conjunta por casais do mesmo sexo
Pessoas LGBT autorizadas a servir abertamente nas forças armadas
Direito de mudar de gênero legal
Acesso à fertilização in vitro para lésbicas
Barriga de aluguel comercial para casais gays
HSH autorizados a doar sangue

Ver também

• Direitos humanos em Timor-Leste
• Direitos LGBT na Ásia

Referências

1. Power, Shannon (3 de julho de 2017). «Timor Leste PM comes out supporting LGBTI rights» [Primeiro-ministro de Timor-Leste sai apoiando direitos LGBTI] (em inglês). GayStarNews. Consultado em 21 de novembro de 2023. Arquivado do original em 29 de julho de 2019 
2. «East Timor Offers Hope for LGBT Rights» [Timor-Leste oferece esperança para os direitos LGBT] (em inglês). Voice of America News. 19 de julho de 2017. Consultado em 21 de novembro de 2023 
3. «Over 80 Nations Support Statement at Human Rights Council on LGBT Rights» [Declaração de apoio de mais de 80 nações no Conselho de Direitos Humanos sobre Direitos LGBT] (em inglês). US Mission Geneva. 22 de março de 2011. Consultado em 21 de novembro de 2023 
4. Beh Lih Yi (20 de julho de 2017). «Asia's youngest nation offers glimmer of hope for LGBT rights» [A nação mais jovem da Ásia oferece um vislumbre de esperança para os direitos LGBT] (em inglês). Reuters. Consultado em 21 de novembro de 2023 
5. Yi Shu Ng (4 de julho de 2017). «This tiny Southern Asian country just held its first pride parade» [Este pequeno país do sul da Ásia acaba de realizar sua primeira parada do orgulho] (em inglês). Mashable. Consultado em 21 de novembro de 2023 
6. Raynor, Sophie (7 de junho de 2018). «Behind Timor-Leste's Pride - New Naratif» [Por trás do Orgulho de Timor-Leste] (em inglês). New Naratif. Consultado em 21 de novembro de 2023 
7. «What is the East Timor Age of Consent?» [Qual é a Idade de Consentimento de Timor-Leste?] (em inglês). AgeOfConsent. Consultado em 21 de novembro de 2023 
8. «Sexual Orientation Clause Removed From Constitution» (em inglês). Etan.org ^{[ligação inativa]} 
9. «Article 52 of the Penal Code» [Artigo 52 do Código Penal] (PDF) (em inglês). Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Consultado em 21 de novembro de 2023. Arquivado do original (PDF) em 4 de março de 2016 
10. «Timor-Leste: Governo exige inquérito a hospital por maus-tratos a deficientes e LGBTI». e-Global. 3 de abril de 2019. Consultado em 21 de novembro de 2023 
11. «Governo timorense vai exigir inquérito a hospital por maus-tratos a deficientes e LGBTI». Diário de Notícias. 2 de abril de 2019. Consultado em 21 de novembro de 2023 
12. «Homosexuality in East Timor» [Homossexualidade em Timor-Leste] (em inglês). East Timor Law And Justice Bulletin. 25 de abril de 2009. Consultado em 21 de novembro de 2023 
13. Renaldi, Adi (21 de maio de 2019). «Asia's Newest Nation of Timor-Leste Is Fighting for LGBTQ Rights» [A mais nova nação da Ásia, Timor-Leste, está na luta pelos direitos LGBTQ] (em inglês). Vice News. Consultado em 21 de novembro de 2023 
14. «A Research Report on the Lives of Lesbian and Bisexual Women and Transgender Men in Timor-Leste» [Um relatório de investigação sobre a vida de mulheres lésbicas, bissexuais e homens transexuais em Timor-Leste] (em inglês). Asean Sogie Caucus. 7 de novembro de 2017. Consultado em 21 de novembro de 2023 
15. Costa, Tiago Rodrigues da (29 de janeiro de 2019). «This is Me» [Este sou eu] (em inglês). Ethos. Consultado em 21 de novembro de 2023 
16. «East Timor holds first LGBTQ pride parade» [Timor-Leste realiza primeira parada do orgulho LGBTQ] (em inglês). NBC News. 5 de julho de 2017. Consultado em 21 de novembro de 2023 
17. One Young World (25 de outubro de 2017), From hatred to acceptance: ending violence against LGBTI persons in Timor Leste | Natalino Gutterres, consultado em 20 de novembro de 2023 
18. TEDx Talks (18 de outubro de 2017), Why we seldom hear about LGBTI Women in a male-dominated society? | Bella Galhos | TEDxDili, consultado em 20 de novembro de 2023 
19. Power, Shannon (13 de abril de 2018). «East Timor's LGBTI community keeps getting stronger together» [A comunidade LGBTI de Timor-Leste continua a ficar mais forte em conjunto] (em inglês). Gay Star News. Consultado em 21 de novembro de 2023. Arquivado do original em 11 de julho de 2019 
20. Varagur, Krithika (25 de julho de 2018). «Asia's Youngest Nation Celebrates 2nd LGBT Parade» [A nação mais jovem da Ásia celebra a 2.ª Parada LGBT] (em inglês). Voice of America News. Consultado em 21 de novembro de 2023 
21. «Komunidade LGBTI Timor-Leste Sei Halo Marsa Diversidade Datoluk» (em tétum). Timor News. 12 de junho de 2019. Consultado em 21 de novembro de 2023 ^{[ligação inativa]} 
22. Nuno, Estevão (25 de julho de 2018). «Ema Rihun Marsa ba Diversidade iha Dili» (em tétum). The Dili Weekly. Consultado em 21 de novembro de 2023 
23. Constanza, Adam (13 de julho de 2019). «PRIDE 2019 Parade, Timor Leste - South East Asia» [PRIDE 2019, Timor Leste - Sudeste Asiático] (em inglês). Travel Inspired. Consultado em 21 de novembro de 2023 
24. Potts, Andrew M. (19 de julho de 2019). «East Timor Celebrates Third LGBTQI Pride Parade» [Timor-Leste celebra terceira Parada do Orgulho LGBTQI] (em inglês). Star Observer. Consultado em 21 de novembro de 2023 
25. Dagur, Ryan (3 de agosto de 2022). «Timor-Leste president supports LGBT rights» [Presidente de Timor-Leste apoia direitos LGBT] (em inglês). UCA News. Consultado em 21 de novembro de 2023 
26. «Timor-Leste 2017 Human Rights Report» [Relatório sobre Direitos Humanos de Timor-Leste de 2017] (PDF) (em inglês). Departamento de Estado dos Estados Unidos. Consultado em 21 de novembro de 2023. Arquivado do original (PDF) em 21 de abril de 2018 

Ligações externas

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• «HIV-AIDS e homofobia em Timor-Leste» (em inglês). em East Timor Law & Justice Bulletin 
• «Cruz Vermelha de Timor-Leste exclui homossexuais do Programa de Redução de HIV-AIDS» (em inglês). em East Timor Law & Justice Bulletin 

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