Zero-rating

A empresa portuguesa de telefonia móvel MEO concede acesso pelo zero-rating ao seu próprio serviço "MEO cloud", mas limita a quantidade de dados que os clientes podem utilizar para acessar a serviços concorrentes, vendendo pacotes de dados mensais.

Zero-rating, ou acesso patrocinado, é a prática de fornecer acesso à Internet sem custos financeiros sob certas condições, permitindo apenas o acesso a determinados sites ou subsidiando o serviço com publicidade.^[1] Comentaristas que discutem tal prática geralmente a apresentam como um subtópico da neutralidade da rede.^[1]

Enquanto a maioria das fontes relata que o uso do zero-rating é contrário ao princípio da neutralidade da rede, existem opiniões divergentes entre os defensores da neutralidade da rede sobre até que ponto as pessoas podem se beneficiar de programas do zero-rating enquanto mantêm as proteções dessa neutralidade.^[1]

Os defensores do zero-rating argumentam que ele permite que os consumidores façam escolhas para acessar mais dados e leve a uma expansão do número de pessoas utilizando serviços online^[1]. Eles também argumentam que o zero rating, ao prover os usuários com amostras "gratuitas" de aplicativos, permite uma expansão das possibilidades de escolha dos consumidores^[2].

Ao mesmo tempo, as críticas a essa prática a descrevem como uma forma de distorcer o livre mercado que limita a liberdade de expressão e a circulação da inovação, cria oportunidades de censura, e explora os mais pobres.^[1][2]

"Espécies" de zero-rating

Em seu artigo "Net Neutrality, Zero-rating and the Minitelisation of the Internet”^[2], o professor Luca Belli descreve diferentes modalidades de zero-rating. São elas:

• Zero-rating de aplicativos ("Application ZR"): nesse modelo, são as operadoras que tomam a iniciativa de oferecer o acesso patrocinado a um grupo de aplicativos ou serviços, sem exigir nenhuma forma de tarifa por parte dos provedores de conteúdo e aplicativos (CAPs, em inglês). O autor destaca que, considerando uma tendência de estagnação do crescimento das operadoras na Europa Ocidental^[3], o zero-rating de aplicativos pode ser uma forma de atrair a clientela^[2].
• Patrocínio de aplicativos ("Application sponsoring"): os provedores de aplicativos pagam às operadoras o direito de acesso preferencial aos consumidores, “que terão seus dados coletados e monetizados.”^[2]
• Plataformas de Zero-rating ("ZR Platform"): um patrocinador (provedor de aplicativo ou qualquer outra entidade) subsidia o acesso a um número de aplicativos e serviços selecionados e/ou que cumpram seus requisitos técnicos. “O mais conhecido exemplo de uma plataforma de zero-rating é a controversa^[4] iniciativa do Internet.org, lançada pelo Facebook e alguns parceiros em 2013.”^[2]
• Patrocínio não discriminatório de dados ("Application-agnostic data sponsoring"): nesse modelo, um patrocinador subsidia uma quantidade limitada de dados ao usuário, que pode usá-los a seu critério. Um exemplo desse modelo é o projeto Equal Rating da Mozilla^[5].

Programas existentes

Serviços de internet como Facebook, Wikipedia e Google criaram programas especiais para usar o zero-rating como meio de fornecer seus serviços amplamente nos mercados em desenvolvimento. O benefício para este novo cliente, que teria que depender principalmente de redes móveis para se conectar à internet, seria um acesso subsidiado aos serviços desses provedores. Os resultados desses esforços foram mistos, após a adoção em vários mercados, às vezes com expectativas superestimadas para as operadoras de redes móveis.^[6] No Chile, a Subsecretaria de Telecomunicaciones decretou que essa prática viola as leis de neutralidade da rede, obrigando-a a cessar em 1º de junho de 2014.^[7][8]

Da mesma forma, as operadoras de redes móveis também estão habilitadas a usar a tecnologia de classificação subjacente, como a inspeção profunda de pacotes, redirecionando as cobranças de dados corporativos relacionados aos funcionários usando seus tablets ou smartphones particulares para o empregador.^[9] Isso tem o benefício de permitir que os funcionários participem dos programas Bring your own device.

O Fórum de Governança da Internet, através da Coalizão Dinâmica sobre Neutralidade da Rede (Dynamic Coalition on Network Neutrality), criou em 2019 o Zero Rating Map, um mapa interativo que expõe o nível de regulação sobre neutralidade da rede e zero rating que diferentes países possuem^[10].

Críticas

Neutralidade da rede

A prática do zero-rating foi apontada como contrária à neutralidade da rede por muitos autores críticos^[11][2], já que os operadores atuam "favorecendo seus aplicativos ou os de seus próprios parceiros ao exonerar o volume de dados - sem contar com a renda do volume de dados do usuário final".^[12] Luca Belli, por exemplo, aponta o risco à abertura e às características democráticas da Internet representado por essa prática, considerando que as plataformas de zero-rating "não criam usuários da Internet, mas sim fomentam a fragmentação da Internet, criando usuários de uma plataforma 'sub-Internet' controlada por uma única entidade"^[2]. Segundo o autor, tal fragmentação pode ter efeitos no ecossistema da Internet como um todo.^[2]

Por tal razão, a prática do zero-rating foi banida em países como a Índia^[13][14], onde a Agência Reguladora de Telecomunicações (TRAI, em inglês) considerou que a "proibição de tarifas discriminatórias para serviços de dados era necessária para garantir que os provedores de serviços continuassem a cumprir suas obrigações em manter a Internet aberta e não-discriminatória."^[15][13]

Competitividade

A zero-rating é considerada uma discriminação de preços anticompetitiva, destinada a favorecer as aplicações e serviços dos operadores (ou seus aliados), colocando seus concorrentes em desvantagem.^[12] Um estudo preliminar sobre a aplicação do zero-rating ao Twitter na África do Sul aumentou significativamente o uso da plataforma durante o período da promoção; a mesma pesquisa indicou um aumento maior com uma promoção similar aplicada ao WhatsApp.^[16]

Coleta de Dados

Especialistas críticos apontam que, apesar dos aplicativos que se utilizam do zero-rating serem apresentados como gratuitos, os usuários pagam por eles com seus dados pessoais^[17], que são coletados e monetizados para diferentes fins, como o direcionamento de anúncios^[18]. A coleta de dados pessoais se tornou uma atividade extremamente lucrativa para as empresas que operam serviços online^[19].

Muitas dessas empresas oferecem o acesso patrocinado a seus aplicativos como uma opção “gratuita”, garantindo sua receita a partir  da coleta e da utilização dos dados pessoais dos novos usuários^[17]. Por não saberem o real valor de seus dados pessoais, muitos usuários consentem com as políticas de privacidade necessárias para acessar os “aplicativos gratuitos”, muitas vezes concedendo às empresas o acesso a dados pessoais sensíveis^[17]

Apesar desse tipo de acesso ser apresentado por algumas empresas e órgãos internacionais^[20][21] como uma opção viável para garantir o acesso à Internet, autores críticos apontam que esse modelo de acesso direciona os usuários a aplicativos pré-definidos, fomentando a fragmentação da Internet^[2]. Tal acesso, por sua vez, não seria de graça, mas sim pago com o “trabalho gratuito” dos usuários, enquanto produtores de dados^[22].

Colonialismo Digital

A prática de zero-rating também é criticada por ser considerada uma forma de colonialismo digital. Um dos motivos para essa crítica seria “a maneira que eles [os planos de zero-rating] intervêm nos mercados em desenvolvimento, encorajando o uso de aplicativos específicos - e normalmente estrangeiros - em vez de encorajar a conectividade”^[17]. Empresas como o Facebook já foram acusadas de "colonialismo digital" devido a controvérsias sobre o incentivo à conectividade na Índia^[23][24] e no continente africano^[25].

Referências

1. Bates, Samantha; Bavitz, Christopher; Hessekiel, Kira (5 de outubro de 2017). «Zero Rating & Internet Adoption». cyber.harvard.edu (em inglês). Berkman Klein Center for Internet & Society 
2. Belli, Luca. «Net neutrality, zero rating and the minitelisation of the Internet». Journal of Cyber Policy: 11. Consultado em 30 de julho de 2021 
3. Ovum (2015). Telecoms, Media and Entertainment Outlook 2015. [S.l.: s.n.] 
4. «Open letter to Mark Zuckerberg Regarding internet.org, Net Neutrality, Privacy, and Security». 2015. Consultado em 15 de setembro de 2021 
5. «Netpolicy/equal-rating - MozillaWiki». wiki.mozilla.org. Consultado em 15 de setembro de 2021 
6. Morris, Anne (11 de janeiro de 2014). «For zero-rated deals, OTT providers can no longer assume the carrier will pay». Fierce Wireless Europe. Consultado em 3 de julho de 2014 
7. Mirani, Leo (30 de maio de 2014). «Less than zero – When net neutrality backfires: Chile just killed free access to Wikipedia and Facebook». Quartz. Consultado em 2 de julho de 2014 
8. McKenzie, Jessica (2 de junho de 2014). «Face Off in Chile: Net Neutrality v. Human Right to Facebook & Wikipedia». Consultado em 2 de julho de 2014 
9. Fitchard, Kevin (6 de janeiro de 2014). «AT&T launches "Sponsored Data," inviting content providers to pay consumers' mobile data bills». Gigaom. Consultado em 3 de julho de 2014 
10. «The Zero Rating Map is an official outcome of the UN IGF Dynamic Coalition on Network Neutrality, coordinated by Professor Luca Belli». Zero Rating Map. 12 de dezembro de 2017. Consultado em 30 de julho de 2021 
11. «Zero-Rating: The Next Fight in Net Neutrality or the Future of Mobile Internet? – InsideSources». InsideSources (em inglês). Consultado em 21 de março de 2016 
12. Column, Guest (26 de abril de 2014). «Forget fast lanes. The real threat for net-neutrality is zero-rated content». gigaom.com. Consultado em 21 de março de 2016 
13. «India - Zero Rating». zerorating.info. The Zero Rating site is the 2019 outcome of the Dynamic Coalition on Network Neutrality (DCNN). Consultado em 2 de agosto de 2021 
14. Parsheera, Smriti (20 de maio de 2020). «Net Neutrality in India: from rules to enforcement». CyberBRICS. Consultado em 2 de agosto de 2021 
15. Telecom Regulatory Authority of India (28 de novembro de 2017). Recommendations on Net Neutrality. Disponível em: https://www.trai.gov.in/sites/default/files/Recommendations_NN_2017_11_28.pdf
16. «How Does Zero-Rating Affect Mobile Data Usage?». freedom-to-tinker.com. Consultado em 21 de março de 2016 
17. BELLI, Luca (2017). «Network Self-Determination and the Positive Externalities of Community Networks». Community networks - the Internet by the people, for the people. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio. pp. 42–45 
18. Iunes, Julia; Macedo, Natália (7 de agosto de 2021). «Como funciona a personalização de conteúdos em redes sociais?». JOTA. Consultado em 9 de agosto de 2021 
19. «The world's most valuable resource is no longer oil, but data». The Economist. 6 de maio de 2017. Consultado em 9 de agosto de 2021 
20. Bloxham, Matthew (19 de fevereiro de 2021). «Connecting the Unconnected: Unlocking Human Potential Through the Power of the Mobile Internet». GSMA. Consultado em 9 de agosto de 2021 
21. «CONNECTING THE UNCONNECTED: Working together to achieve Connect 2020 Agenda Targets» (PDF). International Telecommunications Union. 2017. Consultado em 9 de agosto de 2021 
22. Beverungen, Armin; Böhm, Steffen; Land, Chris (1 de abril de 2015). «Free Labour, Social Media, Management: Challenging Marxist Organization Studies». Organization Studies (em inglês) (4): 473–489. ISSN 0170-8406. doi:10.1177/0170840614561568. Consultado em 9 de agosto de 2021 
23. Chakravorti, Bhaskar (16 de fevereiro de 2016). «Lessons from Facebook's fumble in India». Harvard Business Review. Consultado em 19 de agosto de 2021 
24. LaFrance, Adrienne (11 de fevereiro de 2016). «Facebook and the new colonialism». The Atlantic. Consultado em 19 de agosto de 2021 
25. Shearlaw, Maeve (1 de agosto de 2016). «Facebook lures Africa with free internet - but what is the hidden cost?». The Guardian. Consultado em 19 de agosto de 2021