Tratado internacional no direito português

A Constituição portuguesa, promulgada em 1976, dispõe em seu artigo que trata sobre direito internacional:^[1]

1. "As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português."

Isso quer dizer que as normas de direito internacional público, incluindo-se aí os tratados, têm a mesma relevância jurídica das normas internas à Constituição, sujeitando-se a esta — e declaradas inconstitucionais em caso de infração às normas ou princípios constitucionais.

Ver também

• Lista de tratados
• Direito internacional
• Tratado

Notas

1. Art. 8º, nº 1.

Referências

• Canotilho, J.J.Gomes (2007). Direito Constitucional e Teoria da Constituição 7ª ed. Coimbra: Almedina. 1524 páginas. ISBN 9724021068 
• «"Constituição da República Portuguesa"». , Parlamento, 2005  Arquivado em 17 de julho de 2007, no Wayback Machine.

Ligações externas

• «Direito Internacional» 
• «Direito Internacional Público» 
• «Direito Internacional Público - Jus Navigandi» 

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