Homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país.

No Brasil

No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, art.475,N,VI CPC (e o art. 483 CPC. De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de introdução ao Código Civil lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada:

1. haver sido proferida por juiz competente;
2. terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada a revelia;
3. ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
4. estar traduzida por tradutor juramentado;
5. ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 15, parágrafo único, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, foi expressamente revogado pela Lei 12.036/2009. Seu antigo conteúdo mencionava que "não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas".

Fundamentos

Há teorias que explicam, ou tentam explicar os argumentos e regimes pelos quais passam as "sentenças" a serem homologadas:

Sistema da revisão do mérito da sentença

Julga-se novamente a causa que inspirou a "sentença" como se essa não existisse, ensejando até nova produção de provas, re-analisando as preexistentes, somente após a decisão estrangeira poderá ou não ser ratificada.

Esse método é mais complexo, moroso, todavia torna o direito estrangeiro aplicado no exterior mais justo frente a jurisdição interna do país homologador; criando, inclusive, jurisprudência para resolução novas demandas relativas a tais Estados.

Sistema parcial de revisão do mérito

Sistema imposto com o fim de analisar a aplicação da lei do país em que irá ser executada a sentença. Ainda nesse sistema o que se busca distinguir se há a possibilidade de aplicação da lei embasadora da sentença estrangeira no Estado em cujo território a sentença estrangeira irá produzir efeitos.

Sistema de reciprocidade diplomática

Utilizam-se os tratados como base. Não havendo tratado entre os Estados, sequer será possível a homologação.

Sistema de reciprocidade de fato

Nesse sistema, a homologação só é possível se ambos os Estados envolvidos na relação protegerem os mesmos institutos; e.g., o casamento entre indivíduos do mesmo sexo é admitido na Holanda. Na hipótese de um casal de holandeses passar a residir em Portugal, e querer legalizar, neste país, sua união, será necessário que a autoridade lusitana competente homologue o ato judicial proferido pelo Poder Público holandês. Para tanto, seria necessário que o ordenamento jurídico português previsse o referido instituto jurídico.

Processo da delibação^[1]

Neste sistema, não é sequer aferido o mérito da sentença. Examinam-se, singularmente, as formalidades da sentença a luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e a ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Foi sempre consagrado pela Itália e é adotado pelo Brasil.

Delibar significa saborear, passar com os lábios, ou seja, o STJ somente observa os requisitos formais do processo e não se aprofunda ao mérito.

Resumo: STJ não vai julgar o caso, o STJ vai analisar as formalidades.

Cumprimento

O STJ vai homologar, mas a Justiça Federal é quem irá cumprir a sentença.

O direito estrangeiro é aplicado de maneira direta e indireta. Conforme Art. 965 do CPC/15.

CPC - Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional. Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.

Aplicação do Direito estrangeiro

Direta

1. 1. O processo a ser observado é sempre o da lex fori, ou seja, as regras processuais da lei nacional.
   2. Quanto as provas, os tribunais brasileiros não aceitam prova que sua lei desconheça.
   3. O processo tem a devida tramitação perante o juiz do foro.
   4. A primeira tarefa do juiz é identificar o elemento de conexão. Conhecido este saberá, conseqüentemente, qual a lei a ser aplicada ao caso sob exame, ou seja, se a nacional ou a estrangeira.
   5. Em se tratando de lei estrangeira, passará à qualificação.
   6. Distinguida a instituição estrangeira e, em havendo identidade desta com uma do nosso sistema jurídico, o juiz investiga o conflito da lei com a ordem pública.
   7. O trabalho subseqüente é interpretação que deve estar dentro dos critérios previstos pelo direito pátrio.
   8. Se conflitando com a ordem pública, não há mais o que fazer, a lei estrangeira não será adaptada.
   9. Não sendo a instituição, cuja aplicação é prevista, conhecida, só restará ao juiz, através do mérito comparativo, buscar uma outra do direito interno semelhante.

Indireta

1. 1. Nesta, a sentença é proferida por juiz estrangeiro.
   2. Apenas a execução será no país homologador, ou seja, seus efeitos agirão no Estado homologador.
   3. Somente após ser homologada pelo referido país mediante seu organismo competente para tal (no Brasil o STJ), será executada a sentença nos termos previstos.

Documentos estrangeiros

Embora as sentenças estrangeiras possam ser homologadas, seus demais atos produzidos não o são, e mais, precisam também passar pelo crivo da pessoa competente no direito interno do país a que se destinam os efeitos do ato ou demais decisões (oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, extradição...), ou seja, qualquer ato de jurisdição externa para ter efeito no Brasil é feito através de carta rogatória.

No Brasil a carta rogatória para ser cumprida tem de receber o exequatur do superior Tribunal de Justiça, recebendo-o a carta será cumprida no juízo federal de primeira instância.

Sentenças passíveis de homologação

Embora a lei brasileira fale em sentença, a leitura já está superada, visto que é homologável, para exemplificar, acórdão, sentença de natureza cível, comercial, criminal, trabalhista...; decretos de reis, prefeitos, parlamento, assim como resoluções em processos arbitrais contanto que estejam revestidos das formalidades legais para que surtam efeito em seu país de origem.

Referências

1. Jus

Fontes bibliográficas

• THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense,2009. Pág.685.
• MACHADO, Antônio Cláudio da Costa;. Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8 ed. Barueri, SP: Manole, 2009. Pág. 611.
• Vicente Greco Filho, “Direito Processual Civil Brasileiro”, v.2, p.375-376:
• http://www.loveira.adv.br/material/hse.htm
• http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/70352