Países como Brasil e Portugal em sua constituição reconhecem o direito à saúde.[6][7] O Sistema Único de Saúde no Brasil busca garantir o direito ao acesso a saúde embora ainda enfrente inúmeros desafios.[8]
Direito humano aos cuidados de saúde
A saúde é um direito humano (em inglês: Healthcare is a human right)
Há uma dificuldade evidente para a garantia do direito considerando a amplitude e complexidade da significação do termo saúde e a complexidade do direito à saúde que depende do equilíbrio entre a liberdade e a igualdade, considerando a necessidade de reconhecimento do direito do Estado ao desenvolvimento. Encontrar o meio de garantir efetivamente o direito à saúde é a tarefa que se impõe de modo ineludível aos atuais constituintes. Não é suficiente a declaração de que a saúde é um direito de todos; é indispensável que a Constituição de cada país organize os poderes do Estado e a vida social de forma a garantir a cada indivíduo o seu direito. É função de todo profissional ligado à área da saúde contribuir para o debate sobre as formas possíveis de organização social e estatal que possibilitem a garantia do direito à saúde.[8]
Uma forma alternativa de conceituar superficialmente o direito à saúde é "direito humano aos cuidados de saúde ". Notavelmente, isso abrange os direitos do paciente e do provedor na prestação de serviços de saúde.[9] Os direitos do paciente na prestação de cuidados de saúde incluem: o direito à privacidade, informação, vida e cuidados de qualidade, bem como isenção de discriminação, tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante.[9][10]
Os direitos do fornecedor incluem: o direito a padrões de qualidade das condições de trabalho, o direito de se associar livremente e o direito de se recusar a realizar um procedimento com base em sua moral.[9] Nos Estados Unidos, muito debate envolve a questão da "consciência do provedor", que retém o direito dos provedores de se absterem de realizar procedimentos que não correspondam com seu código moral, como o aborto.[11][12]
O direito à saúde é um processo que permanece em construção enquanto houver indicadores sociais a explicitar iniquidades, injustiça social e quadros epidemiológicos não favoráveis[13] Os instrumentos legais tem um importante papel na garantia dos direitos à saúde.[8] Com a conscientização dos seus direitos os cidadãos recorrem aos instrumentos jurídicos para garantir seus direitos e a solicitação por medicamento é a demanda, incontestavelmente, mais solicitada pelos consumidores. Os estudos sobre direito em saúde tem aumentado o que indica uma relevância do tema.[13]
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