Câmara dos Representantes do Alabama

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Câmara dos Representantes do Alabama
Visão geral

A Câmara dos Representantes do Estado do Alabama é a câmara baixa da Legislatura do Alabama, a legislatura estadual do estado do Alabama. A Câmara é composta por 105 membros que representam um número igual de distritos, sendo que cada circunscrição contém pelo menos 42.380 cidadãos. Não há limites de mandato na Câmara. A Câmara também é uma das cinco câmaras baixas das legislaturas estaduais nos Estados Unidos que são eleitas a cada quatro anos. Outras câmaras baixas, incluindo a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, são eleitas para um mandato de dois anos.

A Câmara se reúne na Alabama State House em Montgomery.

==Disposições legais==

A Câmara dos Representantes do Alabama é a câmara baixa da Legislatura do Alabama, sendo que a câmara alta é o Senado do Alabama. Ambos os órgãos são obrigados, por constituição, a se reunir anualmente na Alabama State House.^[1] Nos anos de eleição quadrienal (por exemplo, 2018), eles se reúnem na segunda terça-feira de janeiro.^[1] No primeiro ano após os anos de eleição quadrienal (por exemplo, 2019), eles se reúnem na primeira terça-feira de março.^[1] Nos segundo e terceiro anos do quadriênio (por exemplo, 2020 e 2021), a Legislatura se reúne na primeira terça-feira de fevereiro.^[1] A partir dessa data de convenção, a Câmara dos Representantes deve se reunir por 30 dias legislativos ao longo de 105 dias civis.^[1]

A legislatura não pode convocar sessões especiais, embora possam determinar o assunto dessas sessões por votação de dois terços no caso de ocorrerem.^[1] As sessões especiais na Legislatura do Alabama têm duração de 30 dias civis e são realizadas durante 12 deles.^[1]

===Requisitos de filiação===

A Câmara dos Representantes do Alabama é composta por 105 membros, cada um representando distritos legislativos com número igual de habitantes. Os representantes estaduais têm um mandato de quatro anos, o que é incomum para câmaras legislativas inferiores nos Estados Unidos. Os membros têm sido eleitos em anos correspondentes às eleições de meio de mandato dos Estados Unidos desde 1902.

Para servir na Câmara, um indivíduo deve ter completado 21 anos de idade.^[1] A pessoa também deve ser um eleitor qualificado que resida no estado do Alabama há pelo menos três anos e em seu distrito legislativo há pelo menos um ano.^[1] De acordo com a Seção 46 da Constituição do Alabama, "os mandatos dos senadores e representantes começarão no dia seguinte à eleição geral na qual foram eleitos e terminarão no dia seguinte à eleição geral realizada no quarto ano após a sua eleição."^[2] Como resultado, os representantes assumem formalmente seus cargos no dia seguinte ao Dia das Eleições no início de novembro.

Liderança

A pessoa mais poderosa na câmara é o Presidente da Câmara, que é eleito por todos os 105 representantes. Outros cargos de liderança incluem o Vice-Presidente (também eleito por toda a câmara) e o Líder da Maioria (eleito pelo grupo parlamentar da maioria).^[1]

O partido minoritário é liderado pelo Líder da Minoria, que é eleito pelo grupo parlamentar do partido minoritário.^[1]

Remuneração

A Emenda Constitucional 57 estabelece os métodos para determinar a remuneração legislativa.^[1] Desde 2021, os representantes recebem $51.734 por ano.^[3] Os representantes também recebem $85 por dia para estadias com pernoite simples ou $100 por dia para estadias com pernoite múltiplas, para cobrir as despesas de hospedagem.^[1] O ocupante do cargo de presidente da Câmara dos Representantes recebe um adicional de $18.000 por ano.^[1]

Não estão disponíveis benefícios de aposentadoria para os representantes.^[1]

Processo legislativo

Os projetos de lei da Câmara são encaminhados para seus comitês de jurisdição pelo Presidente.^[1] Os projetos de lei podem ser apresentados em qualquer momento durante a sessão legislativa.^[1]

O Governador do Alabama tem a autoridade de usar o veto parcial em projetos de lei de apropriação, desde que sejam devolvidos à legislatura antes de seu encerramento. Na maioria dos casos, durante a sessão legislativa, o Governador tem seis dias para considerar o veto à legislação antes que ela se torne lei automaticamente.^[1] Se a sessão tiver sido concluída, o Governador tem 10 dias para considerar a legislação.^[1] Os vetos podem ser derrubados por maioria de votos em ambas as câmaras da Legislatura do Alabama.

Equipe legislativa

Os representantes estaduais têm uma equipe pessoal durante todo o ano no Capitólio, bem como parte da equipe compartilhada entre os membros.^[1] Representantes de determinados condados têm direito a equipe compartilhada no escritório do distrito.^[1] Todos os comitês possuem funcionários administrativos remunerados, enquanto apenas alguns comitês têm pessoal profissional adicional.^[1]

Comitês

Os membros dos comitês e os presidentes dos comitês são designados pelo Presidente.^[1]

Atualmente, há 33 comitês permanentes na Câmara.^[4] São eles:

Agricultura e Silvicultura Legislação do Condado de Baldwin Conselhos, Agências e Comissões Defesa das Crianças e Idosos Comércio e Pequenas Empresas Constituição, Campanhas e Eleições Governo Municipal e do Condado Desenvolvimento Econômico e Turismo Política Educacional Ética e Financiamento de Campanhas Serviços Financeiros Responsabilidade Fiscal Saúde Seguros Legislação do Condado de Jefferson Judiciário Legislação do Condado de Lee Legislação do Condado de Limestone Legislação Local Legislação do Condado de Madison Assuntos Militares e de Veteranos Legislação do Condado de Mobile Legislação do Condado de Montgomery Segurança Pública e Segurança Interna Regras Legislação do Condado de Shelby Governo Estadual Tecnologia e Pesquisa Transporte, Utilidades e Infraestrutura Legislação do Condado de Tuscaloosa

Composição

Afiliação	Partido (Sombreamento indica grupo parlamentar da maioria)		Total
		style="background-color:#3333FF" Referências The Book of the States 53 ed. [S.l.]: The Council of State Governments. 7 de janeiro de 2022. Consultado em 12 de janeiro de 2022. Cópia arquivada em 12 de janeiro de 2022  «Constitution of Alabama, Section 46». Alabama Legislature. Consultado em 12 de janeiro de 2022. Cópia arquivada em 18 de maio de 2021  Sell, Mary (3 de dezembro de 2020). «Alabama lawmakers' pay increasing in 2021». WBRC. Alabama Daily News. Consultado em 12 de janeiro de 2022. Cópia arquivada em 12 de janeiro de 2022  «House Standing Committees». Alabama Legislature. Consultado em 12 de janeiro de 2022. Cópia arquivada em 13 de janeiro de 2022  Ligações externas Site oficial da Câmara dos Representantes do Alabama Predefinição:Câmara dos Representantes do Alabama Predefinição:Legislaturas dos Estados Unidos |