| Preâmbulo —
|
Apela aos laços históricos entre a Igreja Católica e Portugal e refere o papel importante da Concordata de 1940.
|
| Art. 1.º —
|
Reconhece a personalidade jurídica da Igreja Católica e estabelece relações diplomáticas entre as partes.
|
| Art. 2.º —
|
Faculta liberdade religiosa à Igreja Católica, seus fiéis e suas pessoas jurídicas.
|
| Art. 3.º —
|
Reconhece o Domingo e outros dias festivos Católicos.
|
| Art. 4.º —
|
Possibilita a cooperação a nível internacional entre a Igreja Católica e Portugal.
|
| Art. 5.º —
|
Estabelece a confidencialidade eclesiástica.
|
| Art. 6.º —
|
Isenta o clero dos deveres judiciais.
|
| Art. 7.º —
|
O Estado assegura protecção aos locais, sacerdotes e práticas Católicas.
|
| Art. 8.º —
|
Reconhece a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa.
|
| Art. 9.º —
|
Permite à Igreja Católica organizar-se territorialmente e nomear bispos, bastando apenas informar o Governo português, não sendo mais preciso obter o seu acordo, como na Concordata anterior (em que o o Governo podia vetar a escolha de um bispo feita pelo Papa).
|
| Art. 10.º —
|
O Estado reconhece personalidade jurídica civil a todas as entidades criadas pela Igreja Católica.
|
| Art. 11.º —
|
Equipara as entidades referidas no art. 10.º às pessoas colectivas de idêntica natureza.
|
| Art. 12.º —
|
Especifica que o art. 10.º também se aplica a entidades com fins de assistência e solidariedade.
|
| Art. 13.º —
|
Confere efeitos civis ao casamento religioso, não sendo necessária a celebração prévia de um casamento civil.
|
| Art. 14.º —
|
A data do casamento religioso é considerada a data do casamento para fins oficiais.
|
| Art. 15.º —
|
Adverte gravemente os fiéis Católicos a não se divorciarem.
|
| Art. 16.º —
|
O Estado reconhece a nulidade do casamento religioso, com efeitos civis, examinando apenas a forma e não o conteúdo da decisão eclesiástica.
|
| Art. 17.º —
|
Estabelece a assistência religiosa e espiritual aos militares e agentes das forças de segurança.
|
| Art. 18.º —
|
Estabelece a capelania hospitalar e prisional.
|
| Art. 19.º —
|
Define as condições da Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas públicas, como serviço de apoio às famílias.
|
| Art. 20.º —
|
Reconhece os seminários como instituições superiores, bem como os títulos, graus ou estudos ali facultados.
|
| Art. 21.º —
|
Permite à Igreja Católica estabelecer escolas em qualquer nível de ensino.
|
| Art. 22.º —
|
Mantém afectos ao culto católico os imóveis religiosos classificados como monumentos nacionais ou de interesse público, sejam ou não propriedade do Estado. Esta regula todo o uso dos imóveis; ao Estado cabe a manutenção dos edifícios classificados que sejam propriedade do Estado.
|
| Art. 23.º —
|
O Estado empenha-se na guarda dos bens eclesiásticos móveis e imóveis, e estabelece uma comissão bilateral para cooperar quanto ao seu uso.
|
| Art. 24.º —
|
Limita a expropriação de bens imóveis afectos ao culto.
|
| Art. 25.º —
|
O Estado empenha-se em afectar espaços a fins religiosos, dando à Igreja Católica direito de audiência prévia.
|
| Art. 26.º —
|
Total isenção fiscal sobre rendimentos e bens da Igreja Católica destinados à sua missão espiritual, cultural e caritativa, e dedução fiscal nos rendimentos dos ofertantes.
|
| Art. 27.º —
|
Inclusão da Igreja Católica no sistema de percepção de receitas fiscais.
|
| Art. 28.º —
|
Possibilidade de desenvolvimento de outros acordos entre a Igreja Católica e o Estado.
|
| Art. 29.º —
|
Estabelecimento de uma comissão paritária para levar a cabo a Concordata.
|
| Art. 30.º —
|
Reconhecimento dos seguintes dias festivos católicos como feriados nacionais religiosos: Ano Novo e Nossa Senhora, Mãe de Deus (1 de Janeiro), Corpo de Deus, Assunção de Maria (15 de Agosto), Dia de Todos-os-Santos (1 de Novembro), Imaculada Conceição de Maria (8 de Dezembro) e Natal (25 de Dezembro).
|
| Art. 31.º —
|
Ressalvadas as situações jurídicas anteriores.
|
| Art. 32.º —
|
Regula a legislação complementar.
|
| Art. 33.º —
|
Entrada em vigor.
|
