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A ACT Promoção da Saúde (ACT) é uma organização não governamental que atua na promoção e defesa de políticas de saúde pública, especialmente nas áreas de controle do tabagismo, alimentação saudável, controle do álcool e atividade física. Esse trabalho é realizado por meio de ações de advocacy, que incluem incidência política, comunicação, mobilização, formação de redes e pesquisa, entre outras.
A ACT foi criada em 2006 para atuar no controle do tabaco seguindo as recomendações da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) e, a partir de 2013, ampliou o seu escopo de trabalho para incorporar a defesa da alimentação adequada e saudável, da atividade física e do controle do álcool. Juntas, essas quatro pautas representam os principais fatores de risco evitáveis para as doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), que incluem doenças cardiovasculares e pulmonares, diabetes e câncer e são a maior causa de mortes no mundo. A ACT também atua nas áreas de direitos humanos e Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
A ACT coordena a Rede de Promoção da Saúde, é uma das organizações fundadoras da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e faz parte de outros movimentos e coletivos da área da saúde e direitos humanos, em âmbito nacional e internacional.
Ações e Conquistas
Ratificação da CQCT
Ainda antes da ACT se formalizar como organização, Paula Johns, diretora da ACT participou de ações de mobilização pela ratificação pelo Brasil da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). Estratégias eram traçadas na Rede Tabaco Zero, formada por organizações da sociedade civil, parceiros do governo e instituições.
A história da ACT surgiu a partir desde movimento pela aprovação e implantação do primeiro tratado internacional de saúde pública da OMS, atualmente ratificado por mais de 180 países, e que traz as principais recomendações para a redução da prevalência do tabagismo no mundo.
Aprovação das Leis Antifumo
Uma das recomendações da CQCT é a implantação de ambientes livres de fumo, ou seja, sem fumódromos em áreas fechadas ou semi-abertas. Uma medida eficaz para proteger a saúde dos fumantes e não-fumantes.
A ACT começou a fazer advocacy pelo tema, quando no Senado Federal discutia-se o PL 315/08 que proibia fumódromos em espaços fechados. Enquanto a matéria avançava lentamente no Congresso, a estratégia foi estimular a criação de uma lei em São Paulo, o mais populoso estado brasileiro. A equipe da ACT participou de todo o processo da Lei Antifumo paulista, desde sua criação, aprovação e implantação. Uma vitória que serviu de exemplo para outros estados e aumentou a conscientização da população pelo tema.
O governo assinou a Lei Antifumo federal em 2011 e mais uma vez a ACT participou da mobilização pela regulamentação da medida que foi efetivada em 2014.
Proibição dos aditivos nos cigarros
O uso de aditivos e sabores nos cigarros é uma estratégia mundial da indústria do tabaco para estimular a iniciação ao fumo entre crianças e adolescentes. Em 2012, a Anvisa lançou uma consulta pública sobre o tema. Durante um ano, a ACT, em parceria com a Rede ACT, participou da consulta e mobilizou e conscientizou a população através de ações de comunicação.
A Anvisa aprovou a resolução para a retirada dos aditivos nos cigarros em 2013, mas a medida não entrou em vigor porque aliados da indústria entraram com uma ação que desde então aguarda julgamento no STF. A ACT entrou como amicus curiae da causa e incentivou que membros da rede também o fizessem.
Aprovação da MP 540 sem as emendas “retrocesso” para o controle do tabagismo
A indústria do tabaco, através de lobby com seus representantes no Congresso Nacional, tentou aprovar um pacote de medidas consideradas como um retrocesso aos avanços do controle do tabagismo no Brasil, durante o trâmite da Medida Provisória 540 que tratava prioritariamente de medidas fiscais a produtos industrializados em geral.
A equipe ACT esteve presente em todo o processo de discussão e votação, e a partir de ações de comunicação e advocacy no Ministério da Saúde e com deputados parceiros da causa, a matéria passou de forma positiva para a saúde na maioria dos itens da sua agenda como: criação de ambientes livres de fumo em todo o país, aumento de preços e impostos, exclusão da pauta que liberava o uso dos aditivos nos cigarros e proibição da propaganda em ponto de vendas, embora ainda esteja permito a exposição dos maços – fator que a indústria vem explorando intensivamente nas ações de marketing do seu produto.
Procon multa campanha da Phillip Morris
O Procon de São Paulo multou a Philip Morris em R$ 1,1 milhão por considerar que a campanha publicitária "Talvez", do cigarro Marlboro, é abusiva porque se aproveita da inexperiência do jovem. A ação do órgão de defesa do consumidor foi tomada com base no relatório, apresentado pela ACT e organizações internacionais, que denunciava uma indevida sedução dos jovens para o tabagismo. A publicidade de cigarros em pontos de venda foi proibida em 2011 no Brasil por uma lei nacional regulamentada em 2014. Propaganda de cigarros em ponto de venda é ilegal. A Phillip Morris alegava que a propaganda era dirigida a adultos fumantes, apesar da clara mensagem, explícita em textos e imagens, direcionada ao público jovem.
Souza Cruz perde ação contra campanha da ACT
A maior fabricante de cigarros no Brasil, a Souza Cruz, entrou com ação para a retirada do ar do vídeo da campanha Limite Tabaco da ACT. O filme de 30 segundos, veiculado em rede nacional em 2012, falava do marketing da indústria ao adicionar sabores e “camuflar” seu produto em pontos de venda para atrair jovens ao consumo de cigarros. A ACT apresentou defesa e a ação foi julgada como improcedente reconhecendo que a campanha não faz menção à empresa, nem a acusa de ato delituoso, e que a empresa deve suportar o ônus por fabricar e vender produto nocivo.
Adoção de embalagens padronizadas
O design dos maços de cigarro é uma estratégia de marketing da indústria do tabaco para atrair novos consumidores. Vários países, como a Austrália, Irlanda e Nova Zelândia já adotaram a padronização das embalagens como medida para evitar a atratividade ao produto. O Brasil vem discutindo o tema através de dois projetos de lei, que tiveram sua criação estimulada pela ACT, e que tramitam no Congresso Nacional. A ACT vem fazendo advocacy no acompanhamento pela aprovação da matéria ao mesmo tempo que vem promovendo campanhas de conscientização sobre o tema.
Capacitação em Advocacy
A Lei Antifumo de São Paulo foi uma grande conquista da ACT. A expertise nas ações de advocacy que levararam à aprovação da medida tem sido difundida para membros da Rede ACT, assim como outras organizações do terceiro setor através de cursos e palestras. Já foram 12 cursos realizados entre abertos e fechados incompany. A ACT considera muito importante a capacitação da sociedade civil para ações de promoção de políticas públicas juntos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com foco na mudança de contextos sociais.
Rede ACT Promoção da Saúde: mais de 1 mil membros
Desde sua criação, em 2006, a ACT trabalha pela formação e capacitação de uma rede formada por organizações da sociedade civil e cidadãos comprometidos em fomentar ações pelo controle do tabagismo, alimentação saudável, controle do álcool e promoção da atividade física. Já são mais de 1 mil membros, sendo mais de 140 organizações e movimentos sociais de todo o Brasil. As ações e conquistas da ACT ao longo dos 10 anos não teriam sido possíveis sem o trabalho em parceria com a Rede ACT Promoção da Saúde.
Lançamento da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
A ACT muito se orgulha de estar colaborando na criação e fomentação da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que tem como objetivo reunir atores da sociedade civil como organizações, instituições e movimentos para a promoção de políticas públicas de alimentação saudável. Temas como aumento da oferta de orgânicos, combate aos agrotóxicos, restrição da publicidade de alimentos ultraprocessados, melhoria dos rótulos dos alimentos, fortalecimento da agroecologia e agricultura familiar são algumas das pautas da Aliança.
Reconhecimentos e Premiações
Ao longo dos 10 anos de existência, a ACT vem reunindo premiações e reconhecimentos pela dedicação e pelo resultado do trabalho de advocacy na promoção da saúde pública. Entre os reconhecimentos mais recentes está a premiação recebida da Organização Pan-Americana de Saúde durante a comemoração do Dia Mundial sem Tabaco em Washington, na sede da OMS. Paula Johns, diretora executiva da ACT, também foi uma das finalistas do Prêmio Claudia 2016 na categoria Políticas Públicas. Outras menções honrosas e reconhecimentos foram recebidos do INCA, Câmara Legislativa do Distrito Federal, International Conference on Public Health (Índia, 201X).
Protocolo do Mercado Ilícito segue ao Congresso
Uma das principais ferramentas para o combate do mercado ilegal de cigarros, produto mais contrabandeado no Brasil, é o Protocolo para o Combate do Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco. Trata-se de um instrumento legal que uma vez ratificado exigirá um comprometimento do Estado no avanço das medidas de combate ao tráfico. A ACT vem acompanhando o tema, monitorando as ações da indústria e pressionando o Poder Executivo pela aprovação através de cartas, audiências e campanhas. O tratado passou pelos ministérios e presidência da república e segue agora para o Congresso Nacional. A ACT promove a campanha #AprovaCongresso, além do advocacy direto na Câmara dos Deputados.
